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Petições selectionadas sobre o Artigo 43
Comentários em Petições sobre Artigo 43
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+2)
Contrato de Representação Comercial
ATENÇÃO: Esta última cláusula tem amparo legal no Art.43 da Lei 4.886/65: É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas "del credere". Impossibilidade da atribuição do risco da atividade ao representante Comercial. Precedente do STJ (REsp Nº 1.320.834 - SE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 08/05/2017)
Decisões selecionadas sobre o Artigo 43
TRT-9
10/07/2018
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. ILEGALIDADE. De acordo com o art. 43 da Lei nº 4.886/65, "é vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere". Ou seja, há vedação legal para que se transfira os riscos do empreendimento ao representante, o qual não responde por eventual inadimplemento do cliente. Incontroversa a existência de tais descontos, justamente sob a justificativa inválida de que os clientes não honraram com o pagamento, devida a restituição. Sentença mantida. (TRT-9, 09467-2015-673-09-00-0, Rel. SUELI GIL EL RAFIHI, 6A. TURMA, Publicado no DEJT em 10-07-2018)