Artigo 721 - Código Civil / 2002

  PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO.ÁGUA MINERAL. DESPACHO SANEADOR. FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE PLENA DEFESA E CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE PROVAS QUE AS PARTES DESEJAVAM PRODUZIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO DO FATURAMENTO CORRESPONDENTE À REVENDA DOS PRODUTOS DA REQUERIDA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE  INDENIZAÇÃO PELA EXTINÇÃO DO CONTRATO E PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMULAÇÃO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL QUANTO AO TERMO INICIAL DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. ...

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...RECONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ausência de despacho saneador com fixação de pontos controvertidos, por si só, não tem o condão de ocasionar o cerceamento de defesa se a parte requerida pôde definir os fatos dos quais necessitava se defender e indicar as provas que desejava produzir. Preliminar rejeitada. 2. Embora as partes não tenham firmado contrato escrito, as provas acostadas aos autos apontam que estabeleceram contrato de distribuição, haja vista que a autora adquiria os produtos diretamente da requerida e os comercializava em suas dependências, nos termos em que define o art. 710 do Código Civil - CC. 3. A leitura da integralidade do documento intitulado ?Modelo de Gestão Indaiá/Minalba Superintendência de Alimentos e Bebidas Procedimento de Gestão Política de Distribuidores e Revendedores? permite concluir que não era exigido da autora que atuasse de forma exclusiva com produtos da requerida. 3.1. Inexistindo a exclusividade, os lucros cessantes devem ser calculados a partir de documentação que comprove os lucros auferidos com a venda somente dos produtos da requerida, não podendo tal indenização, portanto, se basear no faturamento integral da autora, sob pena de enriquecimento sem causa desta. 4. Em que pese o contrato de distribuição ser regido pelos arts. 710 a 721 do CC, o próprio art. 721 do referido Diploma Legal estabelece que devem ser aplicados ao contrato de distribuição as regras relativas ao mandato e à comissão e as constantes de lei especial, o que atrai a incidência, para o presente contrato, da Lei nº 4.886/64. 4.1. O art. 34 da Lei nº 4.886/64 estipula que, tratando-se de contrato por tempo indeterminado e em vigor há mais de 6 (seis) meses, se uma das partes decidir denunciar o contrato sem justa causa, deve comunicar a outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ou efetuar o pagamento de importância igual a 1/3 (um terço) das comissões auferidas pelo representante, nos 3 (três) meses anteriores, o que denota a necessidade da notificação prévia à resilição contratual. 5. Possível a cumulação da indenização prevista no art. 27, ?j?, e a prevista no art. 34, ambos da Lei nº 4.886/64, porquanto a primeira refere-se à resilição do contrato, sem justa causa; ao passo que a segunda relaciona-se à ausência de notificação prévia da parte que não desejava extinguir o contrato. 5.1. A pandemia de Covid-19, muito embora tenha ocasionado diversas mudanças nos variados setores da economia, não é capaz, por si só, de configurar evento de força maior a afastar a necessidade de comunicar previamente a parte contrária acerca da extinção do contrato. Competia à requerida comprovar que a pandemia provocou diminuição do seu faturamento ou encerramento das atividades, para que fosse afastada a exigência da notificação prévia do distribuidor, em virtude de superveniência de fato derivado de força maior, o que não ocorreu. 6. Não há falar-se na prescrição prevista no art. 44 da Lei nº 4.886/65, uma vez que esta se refere a empresas em falência ou em recuperação judicial, o que não é o caso dos autos. Ademais, não se está cobrando contraprestações referentes à vigência do contrato, mas indenização que considera como base de cálculo as remunerações devidas durante a vigência da relação contratual, não havendo, portanto, transcurso de lapso prescricional. 7. Evidenciado o erro material na sentença, este deve ser corrigido, passando-se a constar que o relacionamento entre as partes se iniciou em 31/5/2002, e não em 2008. 8. Apelação cível parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada.   (TJDFT, Acórdão n.1605656, 07009357120218070008, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, Julgado em: 17/08/2022, Publicado em: 02/09/2022)

Contrato de agência - Rescisão imotivada pela proponente - Artigos 710 a 721 do Código Civil - Lei nº 4.886/65 - Aplicação subsidiária - Descontos indevidos nos pagamentos das comissões - Cláusula "del credere" - Equiparação - Multa rescisória - Art. 27 "j" da Lei de Representação Comercial. 1. Ao contrato de agência, pelo qual o agente promove a realização de negócios, em nome do proponente, sem, contudo, ter à disposição os produtos ou poderes de representação (art. 710 do Código Civil), ...

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...aplicam-se, subsidiariamente, as disposições relativas à representação comercial (Lei 4886/65 alterada pela Lei 8420/92), naquilo que não lhe for conflitante, nos termos do art. 721 do Código Civil. 2. O desconto de valores relativos à troca de mercadorias, sobre o pagamento da comissão, em razão da proximidade do prazo de validade, equivale à transferência dos riscos do negócio ao agente, constituindo cláusula "del credere", vedada pelo artigo 43 da Lei nº 4.886/65, sendo nula disposição contratual nesse sentido. 3. Tendo sido o contrato denunciado pela proponente, sem justa causa, conforme notificação enviada ao agente, este faz "jus" ao recebimento da indenização prevista no art. 718 do CC, que remete à aplicação de indenizações previstas em lei especial (art. 721 do CC), quais sejam, as reguladas nos artigos 27, "j" (multa rescisória) e 34 (aviso prévio) da Lei 4.886/65. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1001278-11.2018.8.26.0512; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única; Data do Julgamento: 27/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020)

APELAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO PROPRIAMENTE DITO. DISTINÇÃO DO CONTRATO AGÊNCIA-DISTRIBUIÇÃO. DIREITO A INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Na inicial, a parte autora narra que as partes firmaram, em 17/08/2008, contrato de distribuição verbal, cuja existência se comprova mediante as notas fiscais colacionadas aos autos. Alega que prestou o trabalho de distribuição de forma escorreita, trabalho este muitas vezes elogiado pela ré, tendo sido surpreendida com a suspensão injustificada na relação contratual pela ré, em 01/06/2017. Defende que foi a responsável pela colocação dos produtos da parte autora no mercado do Estado do Rio de Janeiro, construindo mais de 10.000,00 pontos de vendas. Pleiteia, portanto, indenização pela rescisão unilateral, referente a lucros cessantes, ...

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...danos materiais e morais. A ré, por sua vez, reconhece que havia uma relação comercial entre as partes, em que fornecia à autora produtos de sua titularidade para que a autora os distribuísse no Estado do Rio de Janeiro. No entanto, ressalta a inexistência de exclusividade para a comercialização dos produtos. Explica que a autora adquiria os produtos de titularidade da ré com o fim de revendê-los, obtendo assim o lucro esperado de cada transação. Sustenta que a relação comercial restou enfraquecida em razão da desídia da autora em relação a data de validade dos produtos que eram distribuídos, deixando de monitorar os produtos que colocava nomercado e, mesmo assim, após o seu vencimento, ainda postulava devolução / restituição dos produtos junto à autora. Afirma que em meados de abril de 2017 comunicou a autora sua intenção de rescindir o negócio jurídico, concedendo à autora prazo de 90 dias para vender todo o estoque de produtos que ainda possuía. No entanto, tal prazo não foi observado pela autora, pois, em meados de maio de 2017, a autora comunicou que não tinha mais interesse na distribuição dos produtos da ré. A ré, por mera liberalidade, aceitou os produtos devolvidos, considerando que já não tinha mais interesse em manter relação com a autora, e efetuou o abatimento no saldo devedor da autora. Pois bem. De plano, é necessário destrinchar a relação jurídica existente entre as partes. Não foi celebrado contrato escrito pelas partes. Conforme restou incontroverso dos autos, a autora adquiria os produtos comercializados pela ré, e os revendia por outro valor, obtendo os lucros oriundos dessa revenda. No caso, ao contrário do que afirma a autora, não há a configuração de contrato de distribuição típico, descrito nos arts. 710 a 721 do Código Civil. Segundo o art. 710 do CC, o contrato de agência-distribuição se configura quando, "uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada". Com efeito, o agente atua como promotor de negócios em favor de uma ou mais empresas, em determinadas praças", não sendo ele corretor, nem mandatário, nem procurador, isso porque não conclui os negócios jurídicos. A modalidade agência-distribuição, portanto, nada mais é que a representação em que a parte faz a revenda da mercadoria, sem adquiri-la, o que não é a hipótese dos autos, pois, conforme se verifica das diversas notas fiscais acostadas, a parte autora adquiria as mercadorias para depois revendê-las. No caso, as partes detinham relação jurídica de distribuição propriamente dita, na qual, uma das partes (o distribuidor) adquire com habitualidade os produtos fabricados por outra (o fabricante), com a obrigação de revendê-los em um determinado território. (...) A.Forgioniconceitua o contrato de distribuição da seguinte forma: "contrato bilateral, sinalagmático, pelo qual um agente econômico (fornecedor) obriga-se ao fornecimento de certos bens ou serviços a outro agente econômico (distribuidor), para que este os revenda, tendo como proveito econômico a diferença entre o preço de aquisição e o preço de revenda e assumindo à satisfação de exigências do sistema de distribuição do qual participa" De plano, nota-se que a definição de distribuição dita acima não corresponde com a definição de distribuição estabelecida pelo art. 710 do Código Civil. A operação econômica de compra e revenda de produtos descrita acima é distinta da operação definida pelo artigo 710 do Código Civil. Assim, a suspensão a relação jurídica entabulada entre as partes não pode ser analisada mediante as disposições específicas contidas nos arts. 710 a 721 do Código Civil, mas sim mediante as regras gerais de direito civil. No contrato de distribuição, deve-se ter em mente que distribuidor, muitas das vezes, assume uma posição de dependência econômica e financeira frente ao adquirente, aspecto este que não pode deixar de ser levado em consideração, especialmente, quanto se trata do término da relação jurídica. Tendo o distribuidor feito investimento para execução do contrato, o decurso do prazo suficiente para o retorno dos investimentos torna-se imprescindível para o término do contrato (§único, do art. 473, do CC). No caso, a ré afirma que promoveu notificação verbal à autora a respeito do término da relação contratual, conferindo-lhe prazo de 90 dias para extensão do negócio de forma a propiciar a venda dos produtos que ainda estavam em poder da autora. Tal afirmativa foi corroborada pelo depoimento da Sra. (...), ex-empregada da ré, a qual afirmou que foi concedido prazo à autora, mas que esta optou por devolver os produtos antes do prazo. De fato, as notas fiscais constantes de fls. 1.702 e seguintes demonstram que os produtos que estavam em posse da autora foram devolvidos à ré, tendo esta efetuado o pagamento à autora dos custos que foram investidos nos produtos. Certo é que, se as partes tivessem formalizado a relação jurídica existente, mediante a celebração de um contrato escrito, com as disposições pertinentes, a celeuma existente na presente ação estaria ultrapassada. Como não fizeram, deve o julgador se ater às provas constantes dos autos, as quais, no caso, demonstram que não há ilícito a ser indenizado pela ré, porquanto recebeu os produtos que haviam sido adquiridos pela autora, efetuando o pagamento da contraprestação, inexistindo direito à indenização. Desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0124675-23.2017.8.19.0038, Relator(a): DES. RENATA MACHADO COTTA , Publicado em: 14/03/2022)