Artigo 27 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. AVERBAÇÃO. INÉRCIA DAS SÓCIAS RETIRANTES. AUSÊNCIA DE DEVER CONTRATUAL ASSUMIDO PELO SÓCIO ADQUIRENTE DO CAPITAL SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE RECONHECE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Primeiramente, analisando-se os documentos acostados aos autos nada há que leve à conclusão de ter o réu/apelante se obrigado a proceder aos registros da retirada das autoras dos quadros societários, tampouco da impossibilidade de procederem à averbação perquirida. 2. ...

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...Note-se que o art. 1.032 do Código Civil não exime o sócio retirante da responsabilidade pelas obrigações sociais enquanto não se requerer a averbação. E, a Instrução Normativa RFB n.º 748, de 28 de junho de 2007, vigente à época da retirada das autoras da sociedade Bando Cabeleireiros Ltda., não lhes obstava a comunicação junto à Receita Federal acerca do negócio entabulado. 3. Aliás, o art. 27 da referida Instrução Normativa possibilitava a alteração de dados cadastrais de ofício pelo titular da unidade da Receita Federal, razão pela qual inexistia óbice para que as sócias retirantes procedessem, por si próprias, à comunicação ao órgão da cessão das cotas para a averbação correspondente, salientando-se que o § 4º do referido dispositivo prevê a possiblidade de o titular da unidade da RFB "intimar a entidade para que atualize seus dados cadastrais". 4. Nessa toada, não pode o réu/apelante ser responsabilizado pela desídia das autoras que se omitiram em adotar as providências necessárias às averbações perquiridas na ação proposta e, se não procedem proativamente na busca das averbações relativas ao negócio entabulado, não podem responsabilizar o sócio adquirente pela própria conduta omissiva. 5. Diante do exposto, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório imposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado e, por consequência, impõe-se a reforma da sentença objurgada, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Precedente do TJRJ. 6. Por fim, o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. 7. Assim, ante ao provimento do recurso, incabível a fixação de honorários recursais. Precedente do STJ. 8. Recurso provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0196845-70.2018.8.19.0001, Relator(a): DES. JOSE CARLOS PAES , Publicado em: 17/05/2024)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 2. LEI DO ESTADO DO PARANÁ QUE INSTITUIU, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, QUANTITATIVO DESPROPORCIONAL DE CARGOS COMISSIONADOS EM RELAÇÃO À QUANTIDADE DE CARGOS EFETIVOS PROVIDOS. 3. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE CARGOS EFETIVOS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO POR COMISSÃO. 4. AFRONTA AO ART. 37, II...

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... E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA PROSPECTIVA À DECISÃO. 6. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA PARA, NESSA PARTE, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. 1. A exigência constitucional do concurso público não pode ser contornada pela criação arbitrária de cargos em comissão para o exercício de funções que não pressuponham o vínculo de confiança, o qual explica o regime de livre nomeação e exoneração que os caracteriza. Tratando-se do desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, é vedada a designação para cargos em comissão. Precedentes. 2. Necessidade da observância da proporcionalidade em sentido estrito, comparativamente à quantidade de cargos comissionados criados com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar. 3. Obrigatoriedade de que as atribuições dos cargos em comissão estejam descritas de forma clara e objetiva na lei que os cria. 4. Presença dos requisitos legais para atribuição de efeitos prospectivos à decisão. Manutenção dos atuais ocupantes dos cargos declarados inconstitucionais, pelo prazo de 12 (doze) meses, para que a Assembleia Legislativa possa realizar concurso público para o preenchimento de cargos efetivos na área administrativa ou proceder à extinção de parte dos mesmos. 5. Ação parcialmente conhecida para, nessa parte, julgar parcialmente procedente o pedido, de modo a declarar a inconstitucionalidade do art. 27 da Lei 16.390/2010, bem como do art. 10 da Lei 16.792/2001, concedendo o prazo de 12 (doze) meses para que sejam feitas as alterações legislativas necessárias à realização de concurso público para o preenchimento de cargo efetivo no lugar dos cargos comissionados do art. 10 da Lei 16.792/2001 ou proceder à extinção dos mesmos, mantendo os atuais ocupantes dos cargos até o decurso daquele interstício. (STF, ADI 4814, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Julgado em: 05/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023)