Artigo 711 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: REJEIÇÃO. DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ESSENCIAIS AO COMÉRCIO E ÀS ATIVIDADES DA RECUPERANDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR PARTE DA APELADA. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE: IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - O fato de a apelante impugnar a sentença renovando os fundamentos postos na petição inicial não impede o conhecimento da apelação, mormente se não se limita a fazer referência à peça de ingresso e se os fundamentos postos na petição recursal atacam os que serviram de base à sentença. - A recuperação judicial envolve o estabelecimento de regras que visam reequilibrar a situação de devedora e credores, com a finalidade ...

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...de, preservando a primeira, colaborar para que os próprios credores mais fracos sejam beneficiados com a sobrevivência da devedora em dificuldades, o que lhes confere pelo menos a possibilidade de virem a receber seus créditos. - Os contratos essenciais e relevantes para a atividade da empresa, que originam e possibilitam a própria realização de seu faturamento, devem ser mantidos, ainda que de maneira a não gerar prejuízo a esses credores, de modo a vedar-lhes a resolução injustificada -- pelo só existência da recuperação judicial -- fato que reduz em demasia o valor dos ativos da empresa em recuperação e afeta negativamente a todos os demais credores. - Ausente prova de que a apelada não esteja cumprindo suas obrigações no contrato de distribuição firmado entre as partes, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão contratual. - O contrato de distribuição firmado entre os litigantes tem como condição decorrente de sua própria natureza a exclusividade, tal como se verifica da leitura de suas cláusulas e da norma do artigo 711 do Código Civil, não merecendo reforma a r. sentença que indeferiu o pedido de afastamento da cláusula de exclusividade. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.17.015691-3/006, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta, julgamento em 17/06/2021, publicação da súmula em 17/06/2021)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONDENATÓRIA E DEMANDA INIBITÓRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA UNA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA ACTIO CONDENATÓRIA E EXTINGUE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A DEMANDA INIBITÓRIA, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/15. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES APENAS NA AÇÃO CONDENATÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 5-2-20. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REQUERIDA QUE VERBERA QUE O CONTRATO SUB EXAMINE NÃO PODE SER CONSIDERADO DE AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO, EIS QUE A RELAÇÃO ENTRE AS CONTENDORAS SUPERAVA A MERA INTERMEDIAÇÃO ...

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...E PREVIA TAMBÉM A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE A NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS LITIGANTES É DE DISTRIBUIÇÃO-APROXIMAÇÃO. REQUERIDA QUE CEDIA EM COMODATO À AUTORA OS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA INSTALAÇÃO E HABILITAÇÃO DOS SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO DA DEMANDANTE, ADEMAIS, QUE SE DAVA POR UM PERCENTUAL DAS VENDAS QUE REALIZAVA, ISTO É, POR COMISSÃO. CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO-APROXIMAÇÃO BEM DELINEADAS. SENTENÇA PRESERVADA NO PONTO. DEMANDADA QUE ADVOGA A REGULARIDADE DO AVISO PRÉVIO DE 30 (TRINTA) DIAS ESTABELECIDO NO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS LITIGANTES. TESE AFASTADA. CONTRATO TÍPICO REGIDO PELO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE DO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS DE AVISO PRÉVIO ENCARTADO NO ART. 720 DO CÓDIGO CIVIL. DECISUM INALTERADO. ACIONADA QUE DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE  EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DE RESCISÃO PARCIAL DO CONTRATO, BEM COMO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO AVISO PRÉVIO. PONDERAÇÕES REPELIDAS. EXCLUSIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E EXCLUSIVIDADE DE ZONA OU TERRITORIALIDADE QUE SÃO CLÁUSULAS IMPLÍCITAS NOS CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO-APROXIMAÇÃO E AGÊNCIA. REGRA DA EXCLUSIVIDADE RECÍPROCA. EXEGESE DO ART. 711, DO CÓDIGO CIVIL. AVENÇA CELEBRADA PELAS PARTES, NO ENTANTO, QUE AUTORIZA A RÉ ALTERAR, A QUALQUER MOMENTO, AS POLÍTICAS QUE DEVEM SER SEGUIDAS PELA AUTORA, INCLUINDO A ÁREA GEOGRÁFICA DE ATUAÇÃO, DESDE QUE INFORME ADREDEMENTE A INTERESSADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO DE 90 (NOVENTA) DIAS TAMBÉM PARA A HIPÓTESE DE REDUÇÃO DA ZONA DE ATUAÇÃO DA DEMANDANTE, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DO IMPACTO ECONÔMICO OCASIONADO PELA REFERIDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PRESERVADA NA SEARA. RÉ QUE BUSCA DISCUTIR O VALOR A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE DEVERIA TER SIDO AGITADA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL PATENTEADA. DECISUM MANTIDO. AUTORA QUE CLAMA PELA ILICITUDE DA REDUÇÃO DA ÁREA GEOGRÁFICA PRATICADA PELA RÉ, ASSIM COMO A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES ATÉ O ENCERRAMENTO DEFINITIVO E INTEGRAL DO CONTRATO E NÃO APENAS PELO PRAZO DO AVISO PRÉVIO. INACOLHIMENTO. AJUSTE FIRMADO PELAS CONTENDORAS QUE ESTABELECEU QUE A DISTRIBUIÇÃO SERIA POR TEMPO INDETERMINADO E QUE A ÁREA GEOGRÁFICA DE ATUAÇÃO DA AUTORA SERIA DEFINIDA PELA RÉ, ALÉM DE ASSEGURAR A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELA REQUERIDA, A QUALQUER TEMPO, DAS POLÍTICAS QUE DEVERIAM SER SEGUIDAS PELA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE ANTIJURICIDADE PELA MODIFICAÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES REFERENTE À ALTERAÇÃO/REDUÇÃO DA ZONA DE ATUAÇÃO DA AUTORA QUE DEVE SER LIMITADA AOS 90 (NOVENTA) DIAS DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA INTANGÍVEL. REBELDIAS IMPROVIDAS. (TJSC, Apelação n. 0017193-41.2010.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2021)

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E À IMAGEM. REVENDEDOR DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E DISTRIBUIDORA SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. PREVISÃO LEGAL. SUPOSTA DISCRIMINAÇÃO NA POLÍTICA DE PREÇO. PRAZOS DE PAGAMENTO EXÍGUO. PREVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM COMODATO. CARÊNCIA DE PROVAS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. DISPOSIÇÕES LANÇADAS EXPRESSAMENTE EM CONTRATO. AVENÇA LIVREMENTE PACTUADA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO DA APELANTE. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ...

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...E NÃO PROVIDO. 1. Ao contrário do que ventilado no recurso de apelação, a respeitável sentença está motivada e fundamentada e, por conseguinte, não padece de qualquer vício ou deficiência. 2. Á cláusula de exclusividade é comum em contratos desta natureza, inclusive, encontra respaldo na legislação pátria, como a previsão contida no art. 711 do Código Civil. Vale ressaltar, ainda, que tal regime é também obrigatório por força do então vigente art. 11, § 2.º, da Portaria ANP 116/2000 (art. 25, § 2.º, I e II, da Resolução ANP n.º 41/2013) 3. Quanto aos preços e forma de pagamento praticados pela acionada, estes fazem parte do contrato de promessa de compra e venda mercantil (cláusulas 2.1, 2.3, 2.4 e 2.5) livremente pactuado entre as partes. 4. Assevera ainda a apelante que a acionada não cumpriu com a obrigação acertada, deixando de dar manutenção nas bombas e tanques. Contudo, não restou comprovada tais alegações. Ademais, a cláusula 3.4 do contrato, consigna que “Por se tratar de empréstimo gratuito, nenhuma responsabilidade caberá à BR DISTRIBUIDORA pelo uso e gozo dos EQUIPAMENTOS ora emprestados, ficando a PROMISSÁRIA-COMPRADORA como única e exclusiva responsável.” 5. Logo, em atenção à máxima pacta sunt servanda, os contratos que foram livremente negociados pelas partes, somente podem ser flexibilizados diante de abusividades em desfavor de um dos contratantes, ofensa à função social do contrato e à boa-fé, o que não se evidencia no presente caso. 6. Assim sendo, configurado o inadimplemento injustificado da apelante, resta prejudicada a análise dos pedidos indenizatórios.     VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação n.º 0000500-92.2004.805.0137, em que figura como Apelante o CARAÍBAS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA e, como Apelada, PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A,   ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e o fazem pelas razões que integram o voto da Relatora.                                    Sala de Sessões,   06   de    outubro    de 2020.   Presidente Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora   Procurador(a) de Justiça   JG18       (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000500-92.2004.8.05.0137, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Publicado em: 14/10/2020)