Artigo 510 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; PREQUESTIONAMENTO E ART. 510 DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento que fixou honorários sucumbenciais de 20% na fase de liquidação de sentença; decisão mantida quanto à homologação do laudo e afastada a litigância de má-fé. 2. A controvérsia diz respeito à ação de ...

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...usucapião com liquidação por arbitramento para apurar o valor de mercado do imóvel, em que houve perícia judicial após a apresentação de pareceres díspares pelas partes. 3. A Corte de origem reformou parcialmente para condenar ao pagamento de honorários de 20% na liquidação, com honorários recursais. 4. A Corte de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento para impor honorários na liquidação, mantendo os demais pontos; embargos de declaração rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se há negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação válida em violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) saber se a fixação de 20% na liquidação, somada aos 10% na fase de conhecimento, viola o teto do § 2º do art. 85 do CPC; e (iii) saber se o art. 510 do CPC impede a condenação em honorários na liquidação quando houve apenas cumprimento do procedimento por arbitramento. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional nem ausência de fundamentação, pois o acórdão estadual enfrentou as teses centrais e indicou a litigiosidade da liquidação por arbitramento, sendo desnecessário rebater todos os argumentos. 7. A tese de extrapolação do limite do § 2º do art. 85 do CPC não foi prequestionada nos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula n. 282 do STF. 8. A alegada violação ao art. 510 do CPC carece de prequestionamento e, de todo modo, o entendimento desta Corte admite honorários na liquidação quando o procedimento assume nítido cunho contencioso, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide de forma fundamentada, sendo desnecessário rebater um a um os argumentos. 2. Incide a Súmula n. 282 do STF quando ausente o prequestionamento da tese de extrapolação do § 2º do art. 85 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para reconhecer a possibilidade de honorários na liquidação por arbitramento quando o procedimento se torna contencioso, não havendo violação ao art. 510 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489 § 1 III, IV, V, 85 §§ 2, 11, 510. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt no AREsp n. 2533671/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1575882/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020. (STJ, REsp n. 2.078.244/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 510 DO NCPC. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 139, VI, E PARÁGRAFO ÚNICO...

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..., DO NCPC. PRAZO DILATÓRIO. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A questão aqui tratada cinge-se a definir a legalidade da dilação do prazo para a manifestação dos cálculos de liquidação por arbitramento, nos termos do art. 510 do NCPC. 3. A jurisprudência dominante desta Corte entende que o prazo assinalado pelo julgador para o executado se manifestar quanto aos valores informados como devidos pelo autor, na fase de liquidação de sentença por arbitramento, tem natureza dilatória, de forma que poderá ser prorrogado, desde que o magistrado não tenha, até então, reconhecido os efeitos da preclusão e não tenha havido comportamento desidioso do litigante. 4. A redação do parágrafo único do art. 139 do NCPC, segundo a qual a dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular, é clara ao estabelecer um prazo direcionado unicamente ao magistrado, gestor do processo e que é o responsável por buscar soluções efetivas para resolver conflitos e para evitar que novas disputas cheguem ao Judiciário. 5. Não há que se falar em preclusão, ou mesmo desídia da parte litigante quando ela pede, antes de encerrado o prazo regular, a dilação de prazo, ainda que o magistrado de primeiro grau defira tal pleito após o termo final do prazo regular. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1687186/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021)