O que é a liquidação de sentença no processo civil?
Nos termos do Art. 509 do CPC, é cabível quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida. A liquidação de sentença é o processo destinado a quantificar ou especificar a obrigação estabelecida em uma sentença condenatória que não definiu claramente o valor ou os critérios exatos para o cumprimento. Ela ocorre após o trânsito em julgado, antes da fase de execução.
"É dispensada a prévia ação liquidatória quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, cabendo ao credor propor desde logo a ação executiva, instruindo o pedido com a discriminação do cálculo." (TJPE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0012726-55.2022.8.17.9000, Relator(a): FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), Julgado em 29/04/2024, publicado em 29/04/2024)
Qual a finalidade da liquidação de sentença?
A finalidade é determinar o valor exato ou especificar os critérios para cumprimento da sentença, permitindo que seja executada com precisão. Esse processo visa evitar incertezas na fase de execução, garantindo que o credor receba o que lhe é devido conforme a sentença.
Em quais situações é necessário liquidar uma sentença?
É necessária a liquidação quando a sentença:
- Fixa uma obrigação sem determinar o valor ou os critérios exatos para o cumprimento;
- Depende de eventos ou fatos futuros;
- Precisa de apuração específica para quantificar o montante ou o objeto da condenação.
Quais são as espécies de liquidação de sentença previstas no CPC?
O CPC prevê três tipos de liquidação de sentença:
Liquidação por arbitramento;
Liquidação por artigos;
Liquidação por cálculo.
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Jurisprudência
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