1. Cível

Modelo Ação de Execução

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15/02/2024

O que é Ação de Execução?

Por definição, a Ação de execução é a fase processual que se inicia caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, comprovada por meio de título executivo. Admitido para os casos de crédito de pagamento, de obrigação de fazer, obrigação de entregar, etc. Trata-se de pedido judicial para exigir o cumprimento forçado de um direito reconhecido pela legislação aos títulos previstos Art. 784 do novo CPC, para que o devedor responda com todos os seus bens, nos termos do Art. 789 do Novo CPC. Nos casos de decisão judicial, a ação cabível é o cumprimento de sentença do Art. 523 do Novo CPC.

Qual é a defesa cabível em face da Execução?

Cabem Embargos à Execução, distribuída por dependência à Ação de Execução, para arguição de nulidades do processo executivo, ilegitimidade, prescrição, inépcia da inicial, dentre outras teses defensivas, no prazo de 15 dias, contado na forma do art. 915 e 231 do Novo CPC/15.

Qual é a diferença entra ação monitória, ação de cobrança e ação de execução?

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Já a ação de cobrança é a intervenção judicial cabível em face do devedor, quando não existir um título executável e for necessário o reconhecimento do direito (ação de conhecimento), nos termos do Art. 389 do Código Civil. E por fim, a ação de execução é a fase processual que se inicia caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, comprovada por meio de título executivo (que pode ser judicial ou extrajudicial).

Qual é o recurso cabível da decisão que encerra a Execução?

Quando se tratar de decisão terminativa, o recurso cabível é o Recurso de Apelação.
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AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .


CABIMENTO: A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. (Art. 786 do Novo CPC)



AÇÃO DE EXECUÇÃO
POR QUANTIA CERTA


DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Nos termos do 790 do CPC/15, a ação de execução alcança todos aqueles que possuem responsabilidade sobre o débito, direta ou indiretamente, conforme leciona o doutrinador Araken de Assis:

"Em última análise, e de olho na realidade prática, interessa definir a quem se rotulará parte legítima passiva na demanda executória. A resposta é simples: a quem não puder livrar-se de a execução recair no seu patrimônio. Essa responsabilidade recai sobre dois grupos: (a) os que assumiram a dívida mediante declaração de vontade; e (b) os que, apesar de não assumirem dívida alguma, expõem seu patrimônio à satisfação do crédito, porque são responsáveis pela solução da dívida. Essas últimas pessoas, envolvidas no processo pelo ângulo subjetivo (o credor propôs contra elas a execução) desde o início, ou em decorrência da constrição de algum bem dentro da sua esfera patrimonial (v.g., o bem gravado com hipoteca, que garante dívida de outrem que não o proprietário), ostentam-se partes." (ASSIS, Araken. Manual da Execução. Ed. RT, 2017. 19 edição. Versão ebook, 118 - Legitimidade passiva extraordinária)

Assim, nos termos da redação dada pelo Novo CPC:

Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Portanto, demonstrada a legitimidade passiva dos réus, devem responder pela dívida executada.

DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO

Até a presente data, o valor do débito é de , mediante a aplicação da taxa de juros de 1% e do a partir do mês subsequente ao da mora do Executado, conforme demonstra a planilha de cálculo anexa.

DOS PEDIDOS

        7

        Comentários

        Estou preparando uma ação de execução de clausula penal em contrato de prestação de serviços de consultoria empresarial, estou utilizando o modelo e fazendo modificações. Alguma sugestão dos colegas?
        Responder
        Nos casos de cláusula penal, a prova do inadimplemento da parte contrária e do adimplemento do Exequente são fundamentais ao êxito do pedido. Qualquer necessidade de dilação probatória sobre a exequibilidade  pode conduzir ao indeferimento da via executiva.
        Responder
        olá posso apresentar ação de execução ex delicto no juizado especial , valor condenatório em 10 salários mínimos?
        Responder
        Bom dia, boa peça. Pergunto pode ser junto ao Juizado Especial? Grato Waggmom 
        Responder
        @Waggmom Oliveira Bomfim:
        Olá! Para as decisões junto do Juizado Especial o modelo ideal é o cumprimento de sentença: Cumprimento Sentenca Juizado Especial Fraude a execucaonjge6tdxjc08dTratando-se de título extrajudicial o presente modelo me supre perfeitamente..
        Responder
        Bom dia...defesa junto ao TCE ante denuncia do MP baseada em: Médico com contrato temporário, acumulando mais de 2 cargos públicos;   com incompatibilidade de horários; lesão ao erário..
        Responder
        bom dia...favor informação modelo ação de anulação de leilão extrajudicial: preço vil; falta de intimação
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