Artigo 384 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS POR MEIO DE ATA NOTARIAL - SUSBTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Em que pese ata notarial ser um meio de prova considerado legítimo no processo civil, conforme disposto no art. 384 do Código de Processo Civil, esta não substitui a prova oral a ser produzida em audiência, posto que longe do crivo do contraditório, da ampla defesa e da supervisão do juiz. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.235822-0/002, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, julgamento em 28/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022)

AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AO ARTIGO 384 DO CPC. EXIGÊNCIA DE ATA NOTARIAL.O artigo 384 do CPC não exige a transcrição de sons e imagens em ata notarial como condição de validade da prova. Neste particular, a ofensa à norma jurídica que autoriza o pedido de corte rescisório deve ser manifesta, o que não ocorre no caso sob análise. No mais, não se presta a ação rescisória ao reexame do conjunto probatório. ERRO DE FATO. ART. 966, VIII, DO CPC.SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A rejeição de contradita à testemunha não configura hipótese de rescindibilidade por erro de fato, mas está inserida no poder de direção do processo previsto no artigo 139 do CPC. No mais, o depoimento da testemunha contraditada não foi o fundamento essencial da sentença rescindenda, que considerou outros elementos da prova nas respectivas razões de decidir. Pedido julgado improcedente. (TRT-1, Processo N. 0101760-71.2022.5.01.0000 - DEJT 2023-09-14)

PROVAS DIGITAIS. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. REQUISITOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTENTICIDADE E AUTORIA. É perfeitamente válida a produção e utilização de provas digitais. Entretanto, para a eficácia a atividade probatória, impõe-se o respeito a alguns requisitos legais, os quais não foram observados pelo reclamante. Segundo ensinam Rennam Thamay e (...): "A utilidade da prova digital passa necessariamente pela observância de três fatores principais: (i) autenticidade; (ii) integridade; e (iii) preservação da cadeia de custódia. E, ao se falar em utilidade, quer se dizer que é o respeito a esses três fatores ou qualidades da atividade probatória digital que vai permitir que ela seja utilizada sem questionamentos válidos ou minimamente hábeis ...

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...a desconstituir seu valor agregado. A falha em qualquer deles resultará na fragilidade da própria prova, tornando-a fraca e atém por vezes, imprestável ou impotente de produzir efeitos no caso concreto. Em outras palavras, não servirá para trazer ao processo ou procedimento o fato ocorrido no meio digital, razão pela qual, inclusive, pretende-se trabalhar também tais premissas quando do estudo adiante sobre as provas em espécie. A um, por autenticidade deve ser entendida a qualidade da prova digital que permite a certeza em relação ao autor ou autores do fato digital. Ou seja, é a qualidade que assegura que o autor aparente do fato é, com efeito, seu autor real. É a qualidade que elimina toda e qualquer hipótese válida e estruturada de suspeição sobre quem fez ou participou da constituição do fato do meio digital." (Provas no Direito Digital. São Paulo: RT. 2020. p. 39/40). O artigo 158-A, do CPP, incluído oelaLei 13.964/2019, define cadeia de custódia como: "Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte." Prevê o artigo 384, do CPC: "Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial". Destarte, ao se utilizar provas digitais, a parte deve cuidar para que reste clara a ordem cronológica dos fatos, a cerceta da autoria e a autenticidade dos fatos discutidos, valendo-se, para tanto, da ata notarial ou outros meios digitais aptos a assegurar a força probatória quanto a tais fatos, ônus do qual não se desincumbiu a reclamante. (TRT-2; Processo: 1000284-17.2022.5.02.0332; Relator(a). IVANI CONTINI BRAMANTE; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5; Data: 13/03/2024)