Modelo de Petição: Contestação em Anulatória de Arrematação Judicial - Irretroatividade da lei nova

EXMO. S. DR. JUIZ DE DIREITO DA   VARA DA COMARCA DE . PRAZO Art. 335. do CPC O réu poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 dias úteis art.219 CPC cujo termo inicial será a data I da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação quando qualquer parte não comparecer ou comparecendo não houver autocomposição; II do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu quando ocorrer a hipótese do art. 334 § 4o inciso I; III prevista no art. 231 de acordo com o modo como foi feita a citação nos demais casos. § 1o No caso de litisconsórcio passivo ocorrendo a hipótese do art. 334 § 6o o termo inicial previsto no inciso II será para cada um dos réus a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2o Quando ocorrer a hipótese do art. 334 § 4o inciso II havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. ATENÇÃO O prazo em dobro computado para réus com procuradores distintos só se aplica a processos físicos. §2º Art. 229 Processo nº  inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

CONTESTAÇÃO

Em face da Ação Anulatória de Arrematação Judicial movida por dizendo e requerendo o que segue I. DAS PRELIMINARES DA DECADÊNCIA Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta apenas em . Todavia considerando tratar-se de ação que busca a anulação de arrematação homologada o prazo DECADENCIAL é de DOIS anos conforme preceitua o art. 179 do Código Civil conforme já reconhecido pela jurisprudência AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. COISA JULGADA. VEDAÇÃO LEGAL. Nada obstante ser o ato processual questionado na peça atrial suscetível de anulação por meio da ação anulatória de arrematação cujo ajuizamento deve observar o prazo de dois anos a que alude o art. 179 do CC a hipótese em análise encontra-se preclusa ante os efeitos da coisa julgada da qual só caberá ataque via ação rescisória. Agravo de petição improvido. Processo AP - 0010002-86.2015.5.06.0171 Redator José Luciano Alexo da Silva Data de julgamento 17/05/2017 Quarta Turma Data de publicação 28/05/2017 TRT-6 - AP 00100028620155060171 Data de Julgamento 17/05/2017 Quarta Turma ATENTAR entendimento diverso que indica o prazo decadencial de quatro anos APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL- DECADÊNCIA- RECONHECIMENTO - Nos termos do artigo 903 caput C/C § 4º do CPC/15 após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega é possível o ajuizamento de ação autônoma para sua invalidação em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. Entretanto nos termos dos artigos 486 do CPC/73 artigo 966 § 4º do CPC/15 e 178 II do CC decai em quatro anos a pretensão de anulação de arrematação judicial.  TJ-MG - AC 10432140005385001 MG Relator Luciano Pinto Data de Julgamento 05/04/2018 Data de Publicação 17/04/2018   Assim considerando que o prazo prescricional iniciou em data em que nasce o direito ao titular ou seja data da arrematação tem-se configurada a prescrição do objeto devendo ser sumariamente extinta a presente pretensão. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O legislador tratou de prever no novo código de processo civil claramente os fatos que conduzem à inépcia da inicial in verbis Art. 330. A petição inicial será indeferida quando ... § 1 o Considera-se inepta a petição inicial quando I - lhe faltar pedido ou causa de pedir II - o pedido for indeterminado ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2 o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo de financiamento ou de alienação de bens o autor terá de sob pena de inépcia discriminar na petição inicial dentre as obrigações contratuais aquelas que pretende controverter além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3 o Na hipótese do § 2 o o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Dessa forma considerando que a petição inicial deixou de deve ser imediatamente extinta sem julgamento do mérito. DA LITISPENDÊNCIA Ocorre a litispendência quando a mesma ação é proposta repetidamente pelo Autor ou por ter o indeferimento da liminar ou mesmo querer escolher o julgador o que é vedado pelo CPC nos termos do §1º Art. 337. Portanto considerando que estamos diante da repetição da ação nº cujas partes pedido e causa de pedir são as mesmas tem-se a necessária declaração de litispendência.

DA CONEXÃO

A Conexão ocorre sempre que duas ou mais ações tiverem pedido ou a causa de pedir comuns devendo ser reunidas para decisão conjunta salvo se um deles já houver sido sentenciado nos termos do Art. 55 §1º do CPC/15. No presente caso já consta em andamento ação discutindo a mesma causa de pedir ajuizada em no Juízo da Vara da Comarca de sob nº . O objeto da referida ação é ou seja conexa com a presente causa. Assim considerando que nos termos do Art. 59. do CPC/15 " o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo." não é possível dar continuidade à presente demanda devendo ser redistribuída para o Juízo competente ora prevento. A jurisprudência confirma o presente entendimento APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS. JUÍZOS DIVERSOS. DESISTÊNCIA DA PRIMEIRA DEMANDA APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA SEGUNDA. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. 1. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo nos termos do art. 59 do CPC. 2. Viola o princípio do juiz da natural o ajuizamento de ações idênticas em juízos diversos com o escopo astucioso de escolha arbitrária do juízo mais conveniente a exemplo do que primeiro deferir a tutela de urgência devendo os autos em caso de desistência da primeira ação serem remetidos ao juízo prevento para caso pertinente conservar os atos decisórios inteligência dos artigos 286 incisos II e III e 64 §§ 3º e 4º do CPC. 3. Recurso conhecido preliminar de incompetência suscitada de ofício acolhida apelo prejudicado. TJ-DF 20160111202604 DF 0034607-11.2016.8.07.0001 Relator ANA CANTARINO Data de Julgamento 22/03/2018 8ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 27/03/2018 . Pág. 486/493 Assim competente o juízo do local da distribuição da primeira ação. DA COISA JULGADA Cumpre destacar que estamos diante de uma ação cujo objeto é a . Ocorre que referido pedido já foi indeferido em idêntica ação transitada em julgado sob nº . Portanto tem-se configurada Coisa Julgada não passível de nova análise judicial. DA INCAPACIDADE DA PARTE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO OU FALTA DE AUTORIZAÇÃO Conforme previsto no §1º do art. 447 não poderia o Réu ser considerado citado pois enquadra-se no inciso do referido artigo. Afinal trata-se de pessoa natural incapaz não podendo responder sem a devida representação. DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pelo que se depreende da documentação juntada à inicial o Autor apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Ocorre que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da AJG cabendo ao Réu impugnar e ao Julgador verificar outros elementos para decidir acerca do cabimento do benefício. No presente caso há inúmeras evidências de que o Autor tem condições de pagar as custas tais como . Esse entendimento predomina nos Tribunais devendo ser indeferido o benefício pleiteado APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CÁLCULO DOS CUSTOS DO PROCESSO. MOMENTO DA PROPOSITURA. VEDAÇÃO ÀS DECISÕES SURPRESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. ... 2. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15 especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 3. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. 4. Consoante o Enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" . Não demonstrada a hipossuficiência forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 5. O fato de estar sendo a parte patrocinada pela Curadoria de Ausentes por si só não leva à presunção de miserabilidade jurídica mormente quando o motivo que deu ensejo à atuação da defesa pública decorre de preceito legal cogente haja vista a citação por edital da parte ora embargante. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. TJ-DF 20160610015032 DF 0001476-30.2016.8.07.0006 Relator CARLOS RODRIGUES Data de Julgamento 17/05/2017 6ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 27/06/2017 . Pág. 389/417 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA. AJG . A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter AJG . Não juntando o recorrente cópia da última declaração do imposto de renda para se aferir a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais vai mantida a determinação para a juntada no juízo de origem . NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento Nº 70068508795 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Walda Maria Melo Pierro Julgado em 07/03/2016 . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À AJG. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AJG. NECESSIDADE. A Constituição Federal art. 5º LXXIV incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não faz jus ao benefício quem dispõe de significativos recursos líquidos de modo a poder recolher as despesas judiciais e pagar honorários advocatícios ao seu advogado sem comprometer a subsistência própria ou de sua família. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70067204073 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 26/11/2015 . Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores sobre o tema esclarecem " Havendo dúvidas fundadas não bastará a simples declaração devendo a parte comprovar sua necessidade STJ 3.ª Turma. AgRg no AREsp 602.943/SP rel. Min. Moura Ribeiro DJe 04.02.15 . Já compreendeu o Superior Tribunal de Justiça que “Por um lado à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º caput da Lei n. 1.060/1950 – não revogado pelo CPC/2015 – tem o juiz o poder-dever de indeferir de ofício o pedido caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais . Por outro lado é dever do magistrado na direção do processo prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento” STJ 4ª Turma. RESp 1.584.130/RS rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 07.06.2016 DJe 17.08.2016 ." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 99 Ademais insta registrar a vida abastada conduzida pelo Autor conforme provas que faz em anexo devendo ser revista a concessão do benefício da AJG. II. MÉRITO DA CONTESTAÇÃO A Contestaste impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrapõem com os termos desta contestação esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA pelos seguintes motivos Todos os argumentos e provas devem ser rebatidos sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos não impugnados. Art. 341CPC

DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA

Requer o Autor a reavaliação do mérito da ação    que promoveu a regular arrematação do imóvel    . A pretensão deduzida pelos requerentes confunde-se com a pretensão prevista para os embargos à arrematação que deveria ter ocorrido no trâmite da ação acima referida.  Ocorre que a não oposição dos aludidos embargos não pode agora ser suprimida com o ajuizamento de ação anulatória   por manifesta ofensa à coisa julgada. Trata-se de inequívoca aplicação da Lei a qual dispões expressamente CPC/15 - Art. 903.   Qualquer que seja a modalidade de leilão assinado o auto pelo juiz pelo arrematante e pelo leiloeiro a arrematação será considerada perfeita acabada e irretratável ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4 o  deste artigo assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Portanto a arrematação é considerada perfeita e acabada conforme dispõe a jurisprudência AGRAVO DE PETIÇÃO. CARTA DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. A arrematação será considerada perfeita acabada e irretratável após a assinatura do auto de arrematação pelo juiz arrematante e leiloeiro/serventuário. TRT-1 - AP 02463002719965010421 RJ Relator Jose Antonio Piton Segunda Turma Data de Publicação 06/09/2017 AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. COISA JULGADA. VEDAÇÃO LEGAL. Nada obstante ser o ato processual questionado na peça atrial suscetível de anulação por meio da ação anulatória de arrematação cujo ajuizamento deve observar o prazo de dois anos a que alude o art. 179 do CC a hipótese em análise encontra-se preclusa ante os efeitos da coisa julgada da qual só caberá ataque via ação rescisória. Agravo de petição improvido. TRT-6 - AP 00100028620155060171 Data de Julgamento 17/05/2017 Quarta Turma Não há portanto espaço para se discutir a validade da arrematação quando ultrapassado o prazo do Art. 903 §2º dez dias gerando eventuais efeitos unicamente reparatórios se comprovados conforme leciona doutrina especializada " Findas essas providências a invalidação poderá ser pleiteada em ação autônoma figurando como litisconsorte passivo necessário o arrematante art. 903 § 4.º mas eventual juízo de procedência só assegura “reparação pelos prejuízos sofridos” art. 903 caput parte final . Em outras palavras o acordo d e transmissão subsiste incólume à ação anulatória assegurado o equivalente pecuniário."   ASSIS Araken.  Manual da Execução. Ed. RT 2017. 19 edição. Versã o ebook 77.4 Razões pelas quais requer o recebimento da presente contestação e reconhecimento da im procedência da ação.

DA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO PROPRIETÁRIO

Alega o Autor sobre eventual irregularidade na citação do proprietário ocorre que consultando os autos precisamente em sua folha      tem-se certidão do oficial de justiça que atesta expressamente ter havido a intimação do executado acerca da penhora. O fato da citação ter sido recebida por funcionário da empresa por si só não desqualifica o ato de citação. Ocorre que é pacífico na doutrina e jurisprudência que a citação realizada no endereço da empresa é considerada válida independente da pessoa que receba conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONTESTAÇÃO NÃO OFERECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. REVELIA. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO ÓRGÃO OFICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 346/CPC. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DOS REPRESENTANTES DA EMPRESA RÉ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO DA REQUERIDA POR PESSOA QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE AUSÊNCIA DE PODERES PARA REPRESENTÁ-LA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. CITAÇÃO VÁLIDA. " É válido o ato citatório quando a pessoa que recebe a citação estando no estabelecimento comercial não adverte o carteiro de que não possui poderes para tanto " . TJ-SC - AC 00255204620108240008 Blumenau 0025520-46.2010.8.24.0008 Relator Cláudia Lambert de Faria Data de Julgamento 05/09/2017 Quinta Câmara de Direito Civil RECURSO ORDINÁRIO. CITAÇÃO VIA POSTAL RECEBIDA NO ENDEREÇO DA EMPRESA. NÃO CONFIGURADA QUALQUER NULIDADE OU VÍCIO DE CITAÇÃO. Na Justiça do Trabalho a citação ou notificação postal presume-se realizada quando entregue no endereço da empresa incumbindo à parte provar o não recebimento sem culpa . TRT-1 - RO 01000165620165010063 RJ Relator JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER Sétima Turma Data de Publicação 15/08/2017 Ação anulatória de arrematação realizada em hasta pública. Imóvel devedor de IPTU. Distribuição por dependência. ... No mérito o autor pretende a anulação da arrematação sob o argumento de que não teria sido intimado acerca da realização do leilão. Elementos contidos nos autos suficientes para concluir que o autor foi de fato intimado de todos os atos infirmados. Nega-se provimento ao recurso com reforma de ofício do fundamentação de extinção do processo. TJ-SP 00016427120148260081 SP 0001642-71.2014.8.26.0081 Relator Beatriz Braga Data de Julgamento 19/10/2017 18ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 16/11/2017 Razão pela qual deve ser considerado improcedente o presente recurso com a manutenção da revelia decretada.

DA AUSÊNCIA DE PREÇO VIL

Trata-se de leilão realizado em manifesta observância aos requisitos legais e mínimos de razoabilidade. O preço vil é aquele considerado abaixo de 50% do valor da avaliação conforme disposição legal Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital e não tendo sido fixado preço mínimo considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Cabe destacar que o preço de mercado é R$ e o valor arrematado é de R$ ou seja NÃO demonstrada a caracterização de preço vil. A simples indicação de que o preço estaria um pouco abaixo da avaliação de mercado não caracteriza por si só preço vil conforme jurisprudência sobre o tema EXECUÇÃO. LEILÃO. PREÇO VIL. Alienação coativa com arremate abaixo do valor da avaliação não caracteriza preço vil por indiscutível se tratar de bem ultrapassado por outros de avançada tecnologia. TRT-4 - AP 00204646420155040234 Data de Julgamento 15/03/2018 Seção Especializada em Execução ARREMATAÇÃO.   PREÇOVIL. INOCORRÊNCIA. Não há falar em  preço  vil  quando o bem imóvel foi arrematado por valor correspondente a 60% sessenta por cento do valor da avaliação. Inteligência do artigo parágrafo único do artigo 891 do CPC aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. TRT 17ª R. AP 0023700-88.2011.5.17.0141 Rel. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite DEJT 26/04/2017 . EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREÇO VIL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que preço vil é o lance inferior a 50% do valor da avaliação dos bens. 2. In casu a arrematação foi de 50% do valor da arrematação não havendo que se falar em preço vil. 3. Apelação desprovida.  TRF-3 - Ap 00144006320094036182 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY Data de Julgamento 06/02/2018 PRIMEIRA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 21/02/2018 Afinal o autor deixou de trazer provas suficientes a comprovar tratar-se de preço vil razão pela qual totalmente improcedente a presente ação.

DA IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA

Conforme narrado os fatos ocorreram em ou seja data em que a Lei nº 9.514 não previa a      obrigação que foi incluída somente pela Lei 13.465/17 com vigência a partir de 08/09/17. Portanto os procedimentos de arrematação realizados anteriormente à referida data devem considerar a norma vigente à época do fato sob pena de grave afronta à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito e ofensa ao DIREITO ADQUIRIDO nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA especialmente quando trazem normas prejudiciais ao trabalhador conforme disposto no DECRETO-LEI Nº 4.657/42 LIDB Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito o direito adquirido e a coisa julgada. A doutrina ao corroborar este entendimento destaca sobre o princípio que vigora no Brasil sobre a irretroatividade da lei nova pela qual não se pode aplicar novo ato normativo concernentes à situações constituídas antes de sua entrada em vigor " O princípio da irretroatividade da lei está consagrado entre nós pelas disposições da CF 5.º XXXVI e da LINDB 6.º caput “efeito imediato” razão pela qual se asseguram a sobrevivência e a ultratividade da lei antiga. Por esse princípio a lei nova não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito o direito adquirido ou a coisa julgada." NERY JUNIOR Nelson. NERY Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado . 12 ed. Editora RT 2017. Versão ebook Art. 6º LINB. Por tais razões que a Lei 13.465/17 não pode  ser aplicada no presente caso. DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS Narra o Autor que teria sofrido inúmeros prejuízos com o alegado vício no negócio jurídico ocorre que em momento algum apresenta provas dos eventuais danos. Nos termos do art. 320 do CPC " a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Portanto é dever do Autor instruir a inicial com as provas de seus argumentos o que não ocorre no presente caso devendo levar à imediata improcedência da ação APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ... FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. ... Sendo ônus do autor comprovar a realização do negócio jurídico não o fazendo torna-se inviável a declaração de sua existência assim como sua rescisão. E sem essa prova não há como responsabilizar o réu por danos materiais e morais que o autor tenha suportado em razão do insucesso no seu estabelecimento comercial. Ap 43825/2016 DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO SEXTA CÂMARA CÍVEL Julgado em 04/05/2016 Publicado no DJE 09/05/2016 Os documentos juntados à inicial tratam-se de provas insuficientes a comprovar o alegado uma vez que Contrapor individualmente as provas trazidas inclusive sobre a falsidade de documentos e provas nos termos do Art. 430 do CPC Portanto considerando que é dever do Autor nos termos do art. 320 do CPC instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação requer a total improcedência da ação. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. 7. DOS PEDIDOS 7.1 Diante de todo o exposto em sede de CONTESTAÇÃO requer O reconhecimento da nulidade da citação e recebimento da presente contestação por tempestiva O deferimento do pedido de Gratuidade de Justiça O acolhimento das preliminares arguidas com a imediata extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 354 e 485 do CPC A TOTAL IMPROCEDÊNCIA da presente demanda A condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a Manifesta o        na realização de audiência conciliatória A condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Do valor da causa à Reconvenção R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ Anexos Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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