Artigo 248 - CPC / 2015

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROCESSO. VÍCIO NA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 248, § 4º, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A possibilidade de a carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipótese dos autos. 2. Infirmar o entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.055.607/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. PESSOA JURÍDICA. ENTREGA REALIZADA EM ENDEREÇO CORRETO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em cumprimento de sentença ajuizado pela Caixa Econômica Federal. A agravante sustentou a nulidade da intimação para pagamento, alegando que a correspondência não foi recebida por pessoa autorizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões ...

+91 PALAVRAS

...em discussão: (i) verificar se é nula a intimação postal para pagamento em cumprimento de sentença quando recebida por terceiro não identificado como empregado da empresa executada; (ii) definir se a exceção de pré-executividade é meio idôneo para questionar a validade da comunicação processual nesse contexto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do TRF4 e do STJ reconhece que a intimação dirigida ao endereço constante dos autos é presumidamente válida, ainda que recebida por pessoa diversa do representante legal. 4. O art. 248, §2º, do CPC/2015 admite como válida a entrega da carta registrada à pessoa com poderes de gerência ou responsável pelo recebimento de correspondências, sem exigência de identificação nominal ou funcional. 5. A decisão agravada observou corretamente os requisitos legais e jurisprudenciais, inexistindo fundamento jurídico para reforma. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4, AG 5013665-72.2025.4.04.0000, , Relator(a): ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Julgado em: 24/06/2025)