Artigo 6 - Lei nº 8.237 / 1991

      CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS SOBRE REFLEXOS DA GAT.  REFLEXO REMUNERATÓRIO. RESP. 1.585.353/DF. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Apelação interposta por servidor público federal aposentado, contra sentença que, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgou extinto o cumprimento de sentença, ao fundamento de ausência de congruência entre o pedido e o título executivo formado no REsp nº 1.585.353, relativa à Ação Coletiva n.º 0000424-33.2007.4.01.3100, ajuizada pelo Sindicato dos ...

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...Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, que tramitou na 15ª Vara Federal de Brasília. Condenada a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da União, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 85, NCPC, nos percentuais abaixo declinados, incidentes sobre o valor do proveito econômico obtido pela União, que no caso coincide com o valor da causa atualizado, de 10% até 200 salários mínimos e de 8% sobre o que sobejar 200 salários mínimos.2. O STJ firmou entendimento no sentido de que a questão da inexistência de título executivo judicial a amparar a pretensão executória é matéria de ordem pública e, como tal, não se sujeita à preclusão, podendo ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição.3. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão da lavra do I. Min. Francisco Falcão, deferiu o pedido de tutela de urgência na Ação Rescisória nº 6.436/DF, “para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão rescindenda”, até a apreciação pelo colegiado da E. Primeira Seção (AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.436 – DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 12/04/2019).4. Ressalvado entendimento quanto à suspensão da execução da qual foi extraído o presente recurso até que a E. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgue o mérito da Ação Rescisória nº 6.436/DF, considerando o entendimento dos demais componentes da Turma, no sentido que a decisão proferida na Ação Rescisória foi expressa ao determinar a suspensão do levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs, não se aplicando ao caso concreto, em que se está a discutir, ainda, o valor eventualmente devido pela União.5. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.585.353/DF, reconheceu a natureza de vencimento da Gratificação de Atividade Tributária - GAT e, por consequência, o direito ao pagamento desta verba desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008. Não se extrai da r. decisão a extensão da garantia aos reflexos decorrentes da Gratificação de Atividade Tributária – GAT, sendo previsto somente o direito ao pagamento desta verba.6. Apesar do reconhecimento da natureza de vencimento da gratificação em comento, o título executivo judicial não inclui a integração da GAT na base de cálculo de verbas remuneratórias, conforme pretendido pelos exequentes no cumprimento de sentença subjacente, eis que a r. decisão proferida naqueles autos nada dispõe sobre tal direito7. A execução deve limitar ao comando judicial alcançado pela coisa julgada, não sendo admitida a extensão de seus efeitos. Precedentes.8. A Reclamação n. 38.291/SE, em trâmite perante o C. STJ, não foi definitivamente julgada, tendo sido concedida tutela recursal provisória de urgência no agravo interno interposto pela União, para suspender os efeitos da r. decisão monocrática nela prolatada, razão pela qual resta descabida a sua observância como paradigma para o presente julgamento.9. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC).10. Apelação desprovida.     (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002481-87.2018.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 23/03/2023, DJEN DATA: 13/04/2023)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRABALHO – GAT. NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO. INCLUSÃO DA GAT NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS PERCEBIDAS PELOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. CABIMENTO. FEITO NÃO MADURO PARA JULGAMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS VALORES DEVIDOS. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. APELAÇÃO PROVIDA.1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 ...

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...do CPC/15.2. Descabida a suspensão do feito (inaplicabilidade da decisão proferida pelo STJ na Ação Rescisória n° 6.436/DF),bem como afastada a ocorrência de preclusão.3. Não há que se falar em incongruência entre o título executivo formado e o pedido deduzido. Os requerentes pretendem a execução de julgado do Superior Tribunal de Justiça em que se reconheceu a natureza de vencimento da Gratificação de Atividade de Trabalho – GAT, instituída pela Lei n° 10.910/2004 e extinta pela Lei n° 11.890/2008.4. Como se extrai do julgado em questão que reconheceu a natureza de vencimentos à Gratificação de Atividade de Trabalho – GAT, instituída pela Lei n° 10.910/2004 e extinta pela Lei n° 11.890/2008, as demais vantagens percebidas pelos Auditores Fiscais da Receita Federal e que tenham como base de cálculo os vencimentos do cargo devem incidir sobre referida gratificação, no período em que ela era devida.5. O próprio Tribunal da Cidadania já afastou a tese de que a coisa julgada se limitaria ao pagamento da Gratificação em comento, sem abarcar a incidência, sobre esta gratificação, de outras vantagens que tenham por fundamento o “vencimento” (Reclamação n° 36.691/RN, em decisão monocrática do E. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).6. Se é verdade que tal decisão veio a ser tornada sem efeitos por decisão do próprio Relator em 15/05/2019, não menos certo é que isto se deu tão somente em razão de não se ter oportunizado à União prazo para manifestação (STJ, AgInt na Reclamação n° 36.691/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Decisão Monocrática, DJe: 20/05/2019).7. O que se constata, portanto, é que as vantagens que tenham como base de cálculo os vencimentos do cargo devem incidir sobre a GAT no período em que era devida.8. O pedido deduzido pelo Sindicato, com vistas ao reconhecimento da natureza salarial da gratificação, tinha por objetivo a percepção dos reflexos daí decorrentes, pois a lei já garantia aos substituídos a percepção da GAT.9. O novo CPC estabelece no artigo 8º que o Juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, observará, dentre outros postulados, o da eficiência. Com isso há de se ter, em linha de princípio, que o provimento judicial não pode conduzir a um nada jurídico, ou a um mero diletantismo; ao contrário, os provimentos judiciais trazem carga de eficácia!10. Considerando que não se ultimou a discussão acerca dos valores devidos, tem-se que o feito não se encontra maduro para julgamento, devendo retornar ao Juízo de Origem para regular processamento e julgamento.11. Apelação provida para afastar o reconhecimento da ausência de congruência entre o título exequendo e o pedido deduzido, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular processamento e julgamento da causa. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000681-24.2018.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 12/08/2022, DJEN DATA: 17/08/2022)

  PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST. LEI 11784/2008. GDM-PST. LEI 12702/2012. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 662406/AL. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942...

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... do CPC/15.2. Apelação interposta pela autora, servidora pública federal aposentada, contra sentença que julgou improcedente o pedido por meio da qual buscava a incorporação da gratificação de desempenho nos proventos de aposentadoria, na mesma proporção paga aos servidores ativos, notadamente em relação à percepção da GDPST e a GDM-PST que a substituiu. Condenada a parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 3. As gratificações pro labore faciendo são vantagens pecuniárias que têm natureza mista, levando em conta a avaliação institucional do órgão e a avaliação individual do servidor. Aquela decorre de lei e é geralmente fixada no patamar de 80% do valor total da gratificação; esta última, refere-se a uma análise do desempenho funcional individual do servidor público. 4. A Lei nº 12.784, de 22/09/2008 instituiu a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação. Para os integrantes da carreira de médico da Previdência, da Saúde e do Trabalho, a Lei 12.702/2012 substituiu a GDPST pela GDM-PST - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. Tais gratificações integram a estrutura remuneratória dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, no âmbito do serviço público federal (Lei n. 8112/1990), consoante o art. 39 da Lei n. 11784/2008 e o art. 39 da Lei n. 12702/2012. 5. O STF, em regime de repercussão geral (RE n. 662406/AL), decidiu que as gratificações pro labore faciendo (ou gratificações de desempenho) devem ser estendidas aos aposentados e pensionistas que tenham direito adquirido à paridade com os servidores da ativa, por força da EC n. 41/2003, no que tange ao valor da avaliação institucional. 6. A Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) somente é extensível aos servidores inativos até a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. Após a implantação do primeiro ciclo de avaliações, as gratificações pro labore faciendo, a exemplo da GDPST, não são extensíveis aos inativos, hipótese que não viola a integralidade prevista no art. 3º da EC n. 47/2005. 7. Não tem sido admitido o pagamento integral de gratificações pro labore faciendo, como GDATA, GDAPMP e outras mais, aos inativos. O que tem sido assegurado é o pagamento em igualdade de condições até a data da implementação das avaliações. 8. A incorporação aos proventos de aposentadoria de gratificação relacionada à atividade concretamente exercida pelo servidor decorre de lei que a preveja expressamente. Não há, e não havia anteriormente, garantia constitucional de incorporação de gratificação de temporária, de natureza pro labore faciendo. 12. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. 9. A decisão judicial agravada foi proferida já na vigência do CPC/2015. Na medida em que o proveito econômico não é aferível de plano, torna-se inviável cogitar da aplicação do § 3º do artigo 85 do CPC/2015, que é responsável por fixar os percentuais em honorários advocatícios justamente com base nesse fator. 10. Tendo em conta o inestimável  proveito econômico obtido, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme o art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Honorários fixados em R$ 2.000,00, observado o trabalho apresentado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, o local de sua prestação e a natureza e importância da causa.11. Apelação desprovida.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003565-31.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 14/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/09/2020)