Lei nº 8.237 (1991)

Lei nº 8.237 / 1991 - Das Gratificações

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SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Da Gratificação de Tempo de ServiçoLEI REVOGADA
Da Gratificação de Compensação OrgânicaLEI REVOGADA
Da Gratificação de Habilitação MilitarLEI REVOGADA
Arts.. 16 ... 17  - Seção seguinte
 Da Gratificação de Tempo de Serviço