Art. 74.
Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. LEI REVOGADA
§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.
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§ 2º Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados.
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Art. 75.
São descontos obrigatórios: LEI REVOGADA
I - contribuição para a pensão militar;
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II - contribuição para assistência médico-hospitalar militar;
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III - impostos incidentes sobre a remuneração, de acordo com a lei;
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IV - indenização à Fazenda Nacional, em decorrência de dívida;
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V - indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar, por intermédio de organização militar;
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VI - pensão alimentícia ou judicial;
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VII - taxa de uso por ocupação de Próprio Nacional Residencial.
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Art. 76.
São descontos autorizados os efetuados em favor de: LEI REVOGADA
I - entidades consideradas consignatárias;
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II - serviços de assistência social dos Ministérios militares;
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III - agentes do Sistema Financeiro da Habitação;
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IV - locador de casa para residência do consignatário;
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V - outros fins de interesse de cada Ministério militar.
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Parágrafo único. Os Ministros militares regulamentarão os descontos autorizados no âmbito das respectivas forças.
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Art. 77.
Efetuados os descontos obrigatórios, serão consideradas, para efeito dos demais, as seguintes parcelas mensais, denominadas bases para descontos, para os militares da ativa e na inatividade: LEI REVOGADA
I - soldo ou quotas de soldo;
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II - Gratificação de Tempo de Serviço;
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III - Gratificação de Habitação Militar.
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