Lei nº 8.237 (1991)

Lei nº 8.237 / 1991 - Da Indenização de Representação

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Art. 24.

A Indenização de Representação destina-se a atender às despesas extraordinárias decorrentes de compromissos de ordem profissional, protocolar, social ou diplomática, inerentes ao desempenho da atividade militar em condições determinadas por ato do Poder Executivo. LEI REVOGADA
Arts.. 25 ... 27  - Seção seguinte
 Da Indenização de Moradia

Das Indenizações Regulares (Seções neste Capítulo) :

Da Indenização de RepresentaçãoLEI REVOGADA
Da Indenização de MoradiaLEI REVOGADA
Da Indenização de Localidade EspecialLEI REVOGADA