Lei nº 8.237 (1991)

Lei nº 8.237 / 1991 - Das Disposições Finais

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Das Disposições DiversasLEI REVOGADA

Das Disposições FinaisLEI REVOGADA

Art. 99.

O Poder Executivo, em decreto comum às Forças Armadas, regulamentará a presente lei.
MAIS
LEI REVOGADA

Art. 100.

Fica acrescentado à alínea b do § 1º do art. 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o seguinte inciso:
"III - os da reserva remunerada, executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada."
 REVOGADO

Art. 101.

O art. 53 da Lei nº 6.880, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 53 A remuneração dos militares será estabelecida em legislação específica, comum às Forças Armadas, e compreende:
I - na ativa;
a) soldo, gratificações e indenizações regulares;
II - na inatividade:
a) proventos, constituídos de soldo os quotas de soldo e gratificações incorporáveis;
b) adicionais."
 LEI REVOGADA

Art. 102.

Ficam revogados: a Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, ressalvado o disposto no Art. 97 desta lei; a Lei nº 5.844, de 6 de dezembro de 1972; o Decreto-Lei nº 1.447, de 13 de fevereiro de 1976; o Decreto-Lei nº 1.603, de 22 de fevereiro de 1978; o Decreto-Lei nº 1.693, de 30 de agosto de 1979; o Decreto-Lei nº 1.824, de 22 de dezembro de 1980; o Decreto-Lei nº 1.848, de 6 de janeiro de 1981; o Decreto-Lei nº 1.901, de 22 de dezembro de 1981; o Decreto-Lei nº 2.201, de 27 de dezembro de 1984; a Lei nº 7.594, de 8 de abril de 1987; o Decreto-Lei nº 2.409, de 7 de janeiro de 1988; o Caput do art. 3º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, com a redação dada pelo Art. 29 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991; e demais disposições em contrário. LEI REVOGADA

Art. 103.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subseqüente. LEI REVOGADA

Das Disposições Diversas (Capítulos neste Título) :

Das Disposições EspeciaisLEI REVOGADA
Das Disposições GeraisLEI REVOGADA
Das Disposições TransitóriasLEI REVOGADA
Das Disposições FinaisLEI REVOGADA