Lei nº 11.784 (2008)

Lei 11784 / 2008

Lei nº 11.784

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

22/09/2008

VETO

Mensagem de vetoMSG 729, DE 22/09/2008 - D.O.U. DE 23/09/2008, P. 38: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 14-A DA LEI N° 11.091, DE 12/01/2005, INSERIDO PELO ART. 15 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO E O ART. 175

EMENTA

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI N° 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.682, DE 28 DE MAIO DE 2003, DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO, DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001 E A LEI N° 10.883, DE 16 DE JUNHO 2004, DOS CARGOS DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS, TÉCNICO DE LABORATÓRIO E AUXILIAR DE LABORATÓRIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, DE QUE TRATAM RESPECTIVAMENTE AS LEIS NºS 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, E 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006, DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TÉCNICO À AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - GDASUS, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - PCCHFA, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO, E DO PLANO DE CARREIRA DO ENSINO BÁSICO FEDERAL; FIXA O ESCALONAMENTO VERTICAL E OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS; ALTERA A LEI N° 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, A LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, A LEI Nº 10.484,DE 3 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA, A LEI N° 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, A LEI N° 11.507, DE 20 DE JULHO DE 2007; INSTITUI SISTEMÁTICA PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 8.445, DE 20 DE JULHO DE 1992, A LEI N° 9.678, DE 3 DE JULHO DE 1998, DISPOSITIVO DA LEI N° 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, A TABELA II DO ANEXO I DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, A LEI N° 11.359, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, PLANO GERAL, CARGO PUBLICO, EXECUTIVO. CONCESSÃO, REAJUSTE, AUMENTO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, SOLDO, BENEFICIARIO, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, AREA, CARREIRA, CULTURA, EDUCAÇÃO, MAGISTERIO SUPERIOR, MAGISTERIO, EDUCAÇÃO BASICA, EDUCAÇÃO TECNICA, POLICIA FEDERAL, REFORMA AGRARIA, DESENVOLVIMENTO AGRARIO, PERITO, SAUDE, TRABALHO, FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, AUDITORIA, (SUS), PESSOAL, (HFA), APOSENTADO, PENSIONISTA, MILITAR, FORÇAS ARMADAS. CRIAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Artigo 39 - Lei nº 11.784 / 2008

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DAS CARREIRAS E DOS CARGOS

Da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - CPST

Art. 39. O art. 5º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A partir de 1º de março de 2008 e até 31 de janeiro de 2009, a estrutura remuneratória dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho será composta das seguintes parcelas:

I - Vencimento Básico;

II - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST;

III - Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GTNSPST, observado o disposto no art. 5º-C desta Lei;

IV - Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; e

V - Vantagem Pecuniária Individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.

§ 1º A partir de 1º de março de 2008, os servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:

I - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002; e

II - Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, instituída pela Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004.

§ 2º Observado o disposto no caput e no § 1º deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GDASST e GESST de 1º de março de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos ou acrescidos, conforme o caso, da diferença dos valores devidos ao servidor a título de GDPST a partir de 1º março de 2008, devendo ser compensados eventuais valores pagos a maior ou a menor.

§ 3º O Incentivo Funcional de que tratam a Lei nº 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei nº 2.195, de 26 de dezembro de 1984, continuará sendo devido aos titulares do cargo de Sanitarista da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho em função do desempenho obrigatório das atividades com integral e exclusiva dedicação." (NR)

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Jurisprudências atuais que citam Artigo 39

TRF-5

EMENTA:

PROCESSO Nº: 0001719-05.1997.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: (...) GEDALVA (...) e outros ADVOGADO: (...) Brêda APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos por (...) e outros para aduzir omissões no acórdão, especialmente para insistir na tese de que o reajuste pretendido (3,17%) não foi completamente implantado. Alega que o título judicial que agora se executa é ...

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...o dos embargos à execução. Logo, os fatos supervenientes a que se referem arts. 535, VI, e § 4º do art. 536, c/c o 525, § 1º, VII, do CPC (art. 741, VI, do CPC/1973) são os ocorridos após "o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso" (REsp 1.235.513-AL) dos embargos à execução, não do primitivo processo de conhecimento. Junta precedente do TRF da 4ª Região. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que a presente execução de obrigação de fazer, que não foi embargada à época, foi proposta em 25 de julho de 2001. A execução por quantia certa foi requerida no dia 14 de junho de 2004. Nos termos do art. 525, VII do CPC, o qual se aplica à execução de obrigação de fazer por força do § 4º do art. 536, a Fazenda Pública pode arguir "qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença". O art. 741 do CPC/1973 continha solução idêntica. No caso, a alegação de absorção ora veiculada pela União Federal não poderia ter sido levantada em sede de Embargos, visto que o prazo para interposição destes decorreu antes da edição da Lei nº 11.784/2008. Logo, as reestruturações introduzidas pela Lei n. 11.784/2008 configuram causa extintiva da obrigação superveniente ao trânsito em julgado das sentenças, não apenas daquela originária do título, mas até mesmo do prazo para defesa do executado, através de embargos. A indagação que poderia surgir é se tais fatos extintivos da obrigação podem ser levados em consideração após o prazo para apresentação de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que o Código diz que tal ordem de fatos (modificativos ou extintivos) deve ser matéria veiculada nos embargos ou na impugnação. A resposta a tal indagação, evidentemente, positiva: a dicção legal é em relação às matérias alegáveis em sede de embargos/impugnação (o que pode ser alegado), mas não impede que o juiz delas conheça posteriormente, caso sejam posteriores aos embargos ou impugnação. Para exemplificar: se um executado embarga ou impugna a execução e tem seus argumentos rejeitados, e depois disso ele efetua o pagamento da dívida, por evidente ele pode vir novamente em juízo (nos autos da própria execução) alegar e comprovar esse pagamento, não sendo o caso de falar em preclusão. Esta, a preclusão, ocorre quanto ao que podia ser alegado e não o foi no tempo e modo oportunos. 3. Deixou-se claro, ainda, que são comuns lides onde servidores públicos pretendem manter certas e específicas rubricas em seus vencimentos, debates surgidos, normalmente, após planos de cargos e carreiras. Há processos judiciais onde ocorreu a supressão de índices por mera mudança interpretativa do Tribunal de Contas da União - TCU. Nesses casos, a ilegalidade é patente e merece ser corrigida. Aqui, entretanto, o fundamento do Ente Público é a ocorrência de reestruturação das carreiras dos servidores públicos, o que teria absorvido o percentual, tornando-o insubsistente. É que a reestruturação ou reorganização da carreira cria uma nova situação Jurídica, inexistindo prejuízo patrimonial para os autores. Admitir-se a incidência do referido percentual sobre os vencimentos já reorganizados implicaria concessão de novo aumento aos integrantes das carreiras reestruturadas ou organizadas. Observando a Lei n. 11.784/2008, percebe-se, sem maiores dificuldades, a gênese de novos padrões remuneratórios para os servidores. Com efeito, novos vencimentos básicos foram estabelecidos, gratificações substituíram outras precedentes, em autêntica reestruturação dos padrões vencimentais. Deve-se observar que o escopo do legislador constituinte ("XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;") foi o de vedar novidades legislativas que redundassem numa minoração dos valores recebidos pelos trabalhadores do setor público. Ao analisar os casos trazidos a julgamento o foco deve ser a remuneração globalmente considerada, e não certa ou determinada vantagem. Nesse sentido a jurisprudência uníssona do STF (v.g, Recurso Extraordinário 210.455, Rel. Ministro Ilmar Galvão). 4. Por fim, registrou-se que o percentual de 3,17% foi de fato absorvido pelo plano de carreira, restando evidente a limitação temporal imposta pela vigência da Lei nº 11.784/2008, não havendo de se falar em direito adquirido à manutenção da diferença salarial, mesmo porque também é entendimento pacífico que não há direito adquirido a regime jurídico, de forma que o servidor não leva o conjunto de normas existentes quando ingressou no serviço público até o fim de sua vida funcional. Precedentes desta Corte Regional: Processo 0813392-22.2017.4.05.8400, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 18/05/2021; e Processo 0803659-27.2020.4.05.8400, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 15/10/2020). 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp (TRF-5, PROCESSO: 00017190519974058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2022)

Acórdão em Apelação Civel | 25/08/2022

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TRF-3

EMENTA:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. NULIDADE DA R. SENTENÇA NÃO RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. EXTINÇÃO PELA LEI 11.784/08. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Para a obtenção do benefício da gratuidade judicial, basta a simples afirmação do requerente, no sentido de que sua situação financeira não lhe permite pagar custas processuais e honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo desnecessária a comprovação do estado de pobreza. Contudo, a declaração do autor não constitui presunção absoluta da hipossuficiência econômica, admitindo-se o indeferimento do pedido quando houver fundadas razões de que a situação financeira do requerente permita-lhe ...

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..., a partir de 01/02/2009. Os documentos acostados aos autos, por sua vez, demonstram que a parte apelante tomou posse em cargo público da FUNASA em 2010, posteriormente à exclusão por lei da verba questionada. Desta forma, é indevido o restabelecimento do pagamento da verba, ante a ausência de amparo legal para sua manutenção.5. Cabe destacar que não se trata de redução salarial, mas de supressão de verba indevidamente paga. Registre-se, no mais, que a Administração Pública tem o dever de zelar pela legalidade de seus próprios atos e anulá-los, sempre que verificado o desacerto entre o ato e a lei, em respeito aos princípios da legalidade e da autotutela da Administração.6. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000609-98.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 29/06/2021, DJEN DATA: 02/07/2021)

Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL | 02/07/2021

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TRF-5

EMENTA:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL SANITARISTA. DIFERENÇAS DE VPNI. RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. LEI Nº 11.784/2008. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E REMESSA NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a FUNASA em obrigação de pagar, relativamente ao período de 12.2006 a 01.2009, das diferenças entre a VPNI efetivamente paga e o valor do incentivo funcional a sanitarista, que era devido à razão de 80% de cada vencimento básico mensal, com correção monetária ...

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...(desde a data do vencimento de cada parcela) e juros de mora (desde a citação), nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, uma vez que não tendo sido julgado o pedido de acordo com o requerido, não implica afirmar que houve julgamento extra petita. 3. O cerne da controvérsia devolvida a julgamento diz respeito à possibilidade de pagamento judicial de verbas reconhecidas pela Administração, ainda não pagas em razão de indisponibilidade orçamentária, bem como o restabelecimento da gratificação denominada "incentivo funcional sanitarista - ICENTI. FUNC. SANITARISTA", calculadas na razão de 80% (oitenta por cento) do seu vencimento/provento básico. 4. O período reconhecido na sentença não merece ser reformado, uma vez que de outubro/2006 a janeiro/2009, a vantagem 'Incentivo Funcional de Sanitarista" passou a ser pago na rubrica 82490 - VPNI - §1º ART.147 - LEI 11355/2006, no valor fixo de R$ 470,45, conforme determinava o §1º, art.147 da Lei nº 11.355/2006, sendo devida apenas a diferença paga a menor pela FUNASA. 5. Com o advento da Lei nº 11.784/2008, conforme artigo 39, que deu nova redação ao artigo 5º da Lei nº 11.355/2006, a vantagem 'Incentivo Funcional de Sanitarista" foi restabelecida nas remunerações dos servidores em rubrica própria, deixando de ser paga a título de VPNI. 6. Muito embora a Administração tenha feito os cálculos dos atrasados do autor em novembro de 2014, do período de janeiro/2009 a dezembro/2013, conforme processo administrativo anexado aos autos, afirma que a dívida não foi reconhecida em razão do não preenchimento por parte do autor da declaração de que não ajuizou nem ajuizará ação judicial pleiteando a mesma vantagem, o que demonstra o reconhecimento do direito e aos valores requeridos pelo servidor, não se mostrando razoável para sua quitação a renúncia à cobrança judicial. 7. A jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para se realizar o pagamento. 8. Consoante se infere dos autos, conquanto já devidamente reconhecido o direito do promovente aos valores retroativos decorrentes das diferenças entre a VPNI efetivamente paga e o valor do incentivo funcional a sanitarista, bem como os valores retroativos de sua reimplantação, devido à razão de 80% de cada vencimento básico mensal, não há nenhum indicativo de quando a demandada promoverá o respectivo pagamento, vez que o condiciona aos critérios estabelecidos pelo Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão - MPOG, bem assim à existência de disponibilidade orçamentária.. 9. O demandado possui o direito de compensar as parcelas eventualmente já pagas na via administrativa, a fim de evitar enriquecimento indevido por percepção em duplicidade de tais valores. 10. Manutenção da verba honorária fixada na sentença, no percentual mínimo dos incisos do art. 85, §3º, do CPC/2015, cujos valores serão definidos por ocasião da liquidação, que incidirá sobre o valor da obrigação de pagar. 11. Apelação parcialmente provida. alp (TRF-5, PROCESSO: 08002901920154058200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)

Acórdão em APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA | 04/05/2021

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DAS CARREIRAS E DOS CARGOS (Seções neste Capítulo) :

Do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE

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