Artigo 58 - Lei nº 8.237 / 1991

  ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. SERVIDOR MILITAR. LEI Nº 5.292/1967. MÉDICO, FARMACÊUTICO, DENTISTA E VETERINÁRIO (MFDV). PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR INICIAL. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO DE TRANPORTE. AUXÍLIO-FARDAMENTO. FÉRIAS. Os MFDV, quando convocados e designados à incorporação em organização militar para a prestação do EAS (Estágio de Adaptação e Serviço), de acordo com as disposições da Lei nº 5.292/1967, farão jus, se for o caso, a transporte, diárias necessárias ao deslocamento do local de residência ao de destino e ajuda de custo, bem como auxílio para aquisição de uniforme no valor de 2 (dois) meses de soldo, tudo correspondente ...

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...à situação hierárquica da incorporação e de acordo com o que for aplicável da legislação específica para os militares em atividade. A ajuda de custo é devida aos MFDV ao prestar o serviço militar inicial quando se faz necessária a movimentação com mudança de sede, como é o caso dos autos (São Paulo-Manaus e Manaus-São Paulo). De acordo com o Decreto nº 54.466/1964, a cidade de Manaus, no Amazonas, sede da organização militar para a qual os demandantes foram transferidos para a prestação do serviço militar inicial, é considerada localidade especial categoria “B” (art. 1º, II, “e”). Mesmo que os demandantes tenham exercido atividades fora da cidade de Manaus, em localidades consideradas categoria “A” (o que explica terem recebido ora uma gratificação, ora outra e, às vezes, ambas no mesmo vencimento), o retorno à cidade de São Paulo, após o licenciamento ex officio, deu-se a partir de Manaus, que é localidade categoria “B”. Está correto, portanto, o pagamento pela União da ajuda de custo equivalente a uma remuneração a todos os demandantes no percurso São Paulo a Manaus. Contudo, deve ainda ser pago o montante tão somente de uma remuneração a todos os autores quanto ao trajeto Manaus a São Paulo, haja vista o disposto na Tabela I do Anexo IV da MP nº 2.215-10/2001, itens “a” c/c “e”. Ressalte-se que eventuais valores já pagos a esse título devem ser descontados. O fato de a legislação prever o pagamento da indenização de transporte anteriormente a sua execução não exime os apelantes da devida comprovação de que o transporte de bagagem de fato ocorreu e isso não foi feito nem perante a administração, nos termos da Portaria nº 192/MB, nem perante o juízo de primeiro de grau. Não há nos autos documentos aptos a comprovar que as bagagens dos apelantes foram efetivamente transportadas de uma localidade a outra e, portanto, esta verba não é devida na hipótese examinada. A exceção é o transporte dos veículos de propriedade de dois recorrentes, no percurso Manaus a São Paulo, conforme constou da sentença. Quanto aos referidos veículos, há prova bastante do transporte, devendo a indenização ser paga na cubagem prevista no Anexo I, Tabela II, do Decreto nº 4.307/2002, para automóvel (12 metros cúbicos). Não há que se falar na cubagem prevista na Tabela I do citado Anexo, uma vez que esta se refere ao transporte de móveis, utensílios e objetos de uso de pessoal.   A União comprovou o pagamento do auxílio-fardamento no valor equivalente a um soldo a todos os apelantes no mês de março de 2005, nos termos do item “f” da Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 que, neste ponto, derrogou a Lei nº 5.292/1967 e o Decreto nº 63.704/1968, já que os citados diplomas legislativos fixavam o montante correspondente a dois soldos.  O pedido inicial da parte-autora é o auxílio-fardamento na quantia de dois soldos, segundo o disposto na Lei nº 5.292/1967 e no Decreto nº 63.704/1968. Em sede de apelação, porém, os recorrentes alegam que, além do auxílio-fardamento previsto no item “f” da Tabela II do Anexo IV da MP 2.215-10/2001, em razão da convocação para o SMI (guarda-marinha), fazem jus também ao citado auxílio, conforme estabelecido no item “g” da mesma tabela, para cada uma das duas promoções (2º Tenente e 1º Tenente) durante o tempo em que serviram à Marinha. Ocorre que o pedido feito em sede de apelação não merece ser conhecido, pois trata-se de inovação recursal no que se refere ao pedido inicial. Os MFDV fazem jus ao recebimento de férias e adicional de um terço, nos termos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional. Nesse mesmo sentido, um dos recorrentes tem direito ao recebimento das referidas verbas de forma proporcional ao tempo de serviço prestado (Lei nº 6.880/1980, art. 136), uma vez que foi licenciado ex officio em outubro de 2005 por motivos de saúde, tendo sido considerado pela Marinha “incapaz – B1” em 10/10/2005. Apelação dos autores conhecida em parte e, nesta, parcialmente provida, e apelação da União e reexame necessário parcialmente providos. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0017616-84.2009.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 29/07/2021, DJEN DATA: 04/08/2021)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. SINDICÂNCIA SIMPLIFICADA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DA RESIDÊNCIA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor em face da sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da sindicância, condenação da União ao ressarcimento dos valores descontados de seus proventos e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O artigo 58, inciso II da Lei n. 8.237, de 30/09/1991, vigente ao tempo dos fatos, assegurava ao militar da ativa, ao ser transferido ...

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...para a inatividade remunerada, o direito ao transporte para si, seus dependentes e um empregado doméstico, bem como à translação da respectiva bagagem, do local onde servia para outra localidade do território nacional onde declarar residência. Para tanto, era necessário que o deslocamento ocorresse dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação do ato de transferência. 3. O autor foi transferido para a reserva remunerada em 13/11/1998, ocasião em que recebeu o total de R$ 22.735,84 (vinte e dois mil setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), por indenização de transporte (cinco passagens aéreas, bagagem de 50 m³ e veículo), pela fixação de residência em Boa Vista/RR, juntamente com sua esposa e três filhos. 4. A sindicância simplificada foi instaurada em virtude de averiguações realizadas por uma comissão de militares em Boa Vista/RR para confirmar a efetiva fixação de residência na localidade dos militares da reserva. Em diligência no dia 13/07/1999, a comissão compareceu ao endereço indicado pelo militar (Avenida Princesa Isabel, n. 137, apartamento 09, Bairro Liberdade), um apartamento com quarto e sala conjugados e um banheiro e, não o encontrando no local, obteve informações de seu vizinho de que (...) residia no endereço sozinho desde abril de 1999. Também não foi encontrado nenhum veículo no local. 5. O próprio autor, ao ser interrogado no IPM n. 3413/2000, respondeu que residia em São Gonçalo/RJ até a transferência para a reserva remunerada, enquanto sua família morava em Brasília e que sua esposa residiu em Boa Vista de agosto a outubro de 1999 e seus filhos de dezembro de 1999 a janeiro de 2000. Somado ao descumprimento do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, previsto na Circular n. 028/98 da Secretaria-Geral da Marinha, o curto período em que a família permaneceu em Roraima demonstra que não houve ânimo de ali fixar residência. 6. Devidamente comprovado pela sindicância simplificada que o autor, sua esposa e seus filhos, por ocasião da transferência para a reserva remunerada, não fixaram residência em Boa Vista/RR, com intenção de permanência, motivo pelo qual foi indevido o pagamento da indenização de transporte no valor de R$ 22.735,84 (vinte e dois mil setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), o que justifica o ressarcimento ao erário. 7. Tendo em vista que o Inquérito Policial Militar n. 3413/2000, instaurado para apurar o crime previsto no art. 314 do CPM, foi arquivado com fundamento no art. 397 do CPPM, ou seja, pela falta de elementos para a denúncia, não há comunicação entre as instâncias penal e administrativa. 8. Em virtude da legalidade do ato administrativo e, por consequência, da inexistência de conduta da União que possa ser considerada lesiva à moral, o autor não faz jus à indenização por danos morais. 9. Apelação não provida. (TRF-1, AC 0016132-84.2002.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/10/2020 PAG e-DJF1 21/10/2020 PAG)

  ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. MÉDICO CONVOCADO. SERVIÇO MILITAR INICIAL. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE BAGAGEM. DECRETO N. 4.307/02. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESTINAÇÃO ADVOGADOS PÚBLICOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido para condenar a União ao pagamento de indenização por transporte pessoal e de bagagem referente ao deslocamento para local de origem após licenciamento. Condenada  a parte autora em custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, destinado ao Tesouro Nacional.2. A Lei nº 5.292/67...

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... prevê expressamente que os médicos convocados para a incorporação, como no caso dos autos, terão direito a indenização do transporte, bem como diárias necessárias ao deslocamento do local de residência ao de destino e ajuda de custo, em consonância com a legislação específica para os militares em atividade.3. Decreto n. 4.307/02, que veio regulamentar a Medida Provisória n. 2.215-10, esclareceu sobre a indenização de transporte, bagagem e sua cubagem limite.4. Assim, considerando que os autores foram incorporados em 2010 e licenciados em 2011, as normas a serem aplicadas à hipótese são a MP 2.215-10/01 e Decreto n. 4.307/02. Inconteste, portanto, que os autores fazem jus à indenização de transporte pessoal  e de bagagem uma vez que ao serem incorporados, tiveram que mudar de residência por exigência do serviço. Precedentes do STJ.5. Segundo a tabela de Limites de Cubagem no Transporte de Bagagem, constante do Anexo I do Decreto n. 4.307/02, aos autores,  2º Segundos Tenentes, caberia 50m3, para móveis utensílios e objetos de uso pessoal e 12m3, no que concerne a veículos. No tocante ao transporte pessoal, o referido decreto dispõe que o pagamento em espécie do transporte será feito com base no o valor tarifas das passagens a que tiver direito o militar.6. Verifica-se da documentação trazida pela parte autora, que não há qualquer documento que ateste o efetivo transporte, seja pessoal ou de bagagem.7. Destaca-se, de acordo com a legislação de regência, que tais despesas deverão ser objeto de comprovação em determinado prazo (art. 38 do Decreto n. 4.307/2002). Precedentes das Cortes Regionais.8. Honorários. Diante da sinalização do pelo do STF no bojo da ADI 6053, no sentido da constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência por advogados públicos, alterada a destinação dos honorários fixados em primeira instância. 9. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0021842-93.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 14/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/10/2020)