Artigo 136 - Estatuto dos Militares / 1980

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SERVIÇO MILITAR. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. CPOR. § 2º do ARTIGO 134 DA LEI Nº 6.880/80. ARTIGO 63 da Lei nº 4.375/64. UM DIA PARA CADA OITO HORAS. PREVISÃO LEGAL. CABIMENTO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. A Lei nº 4.375/64 que dispõe sobre o serviço militar prevê em seu artigo 63, parágrafo único(...) ...

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...“será computado para efeito de aposentadoria o serviço prestado pelo convocado matriculado em Órgão de Formação de Reserva na base de 1 (um) dia para período de 8 (oito) horas de instrução, desde que concluam com aproveitamento a sua formação.” 2. Por sua vez, ao tratar do tempo de serviço, a Lei nº 6.880/80 que dispõe sobre o Estatuto dos Militares estabeleceu o seguinte: “Art. 134. Os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica”. Esclarece o “§ 2º O tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva é computado, apenas, para fins de inatividade na base de 1 (um) dia para cada período de 8 (oito) horas de instrução, desde que concluída com aproveitamento a formação militar”.3. Há expressa previsão legal dispondo sobre a forma de contagem do tempo de serviço do militar matriculado em órgão de formação de reserva, a ser realizado na base de um dia para período de oito horas de instrução. Evidencia-se, portanto, que há norma legal que ampara o ato administrativo impugnado no presente mandado de segurança e que cria exceção à regra geral de contagem de tempo de serviço aos alunos de Curso Preparatório de Oficiais da Reserva – CPOR.4. Não merece reforma a sentença, eis que, a lei é clara ao estabelecer que caso não tenham sido completadas 8 horas de instrução, não será contabilizado aquele dia para fins de tempo de serviço, a exemplo, nos finais de semana e feriados, quando o aluno não frequenta o CPOR, a contabilização do tempo de serviço feita na certidão militar, ao contabilizar períodos menores, apenas aplica a regra estabelecida nos artigos previstos na legislação de regência, inexistindo o direito líquido e certo ao impetrante à contagem de tempo, conforme pretendida.5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007416-52.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 28/10/2022, Intimação via sistema DATA: 04/11/2022)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SERVIÇO MILITAR. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. CPOR. § 2º do ARTIGO 134 DA LEI Nº 6.880/80. ARTIGO 63 da Lei nº 4.375/64. UM DIA PARA CADA OITO HORAS. PREVISÃO LEGAL. CABIMENTO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. A Lei nº 4.375/64 que dispõe sobre o serviço militar prevê em seu artigo 63, parágrafo único(...) ...

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...“será computado para efeito de aposentadoria o serviço prestado pelo convocado matriculado em Órgão de Formação de Reserva na base de 1 (um) dia para período de 8 (oito) horas de instrução, desde que concluam com aproveitamento a sua formação.” 2. Por sua vez, ao tratar do tempo de serviço, a Lei nº 6.880/80 que dispõe sobre o Estatuto dos Militares estabeleceu o seguinte: “Art. 134. Os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica”. Esclarece o “§ 2º O tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva é computado, apenas, para fins de inatividade na base de 1 (um) dia para cada período de 8 (oito) horas de instrução, desde que concluída com aproveitamento a formação militar”.3. Há expressa previsão legal dispondo sobre a forma de contagem do tempo de serviço do militar matriculado em órgão de formação de reserva, a ser realizado na base de um dia para período de oito horas de instrução. Evidencia-se, portanto, que há norma legal que ampara o ato administrativo impugnado no presente mandado de segurança e que cria exceção à regra geral de contagem de tempo de serviço aos alunos de Curso Preparatório de Oficiais da Reserva – CPOR.4. Não merece reforma a sentença, eis que, a lei é clara ao estabelecer que caso não tenham sido completadas 8 horas de instrução, não será contabilizado aquele dia para fins de tempo de serviço, a exemplo, nos finais de semana e feriados, quando o aluno não frequenta o CPOR, a contabilização do tempo de serviço feita na certidão militar, ao contabilizar períodos menores, apenas aplica a regra estabelecida nos artigos previstos na legislação de regência, inexistindo o direito líquido e certo aos impetrantes à contagem de tempo, conforme pretendida.5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003038-79.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 28/10/2022, Intimação via sistema DATA: 04/11/2022)

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Contagem de tempo limite para prestação de serviço militar na condição de temporário que deve englobar todo e qualquer período de serviço militar, parcelado ou não, incluindo o período de prestação do serviço militar obrigatório.2. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001585-33.2021.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 02/06/2022, Intimação via sistema DATA: 15/09/2022)