Estatuto dos Militares (L6880/1980)

Estatuto dos Militares / 1980 - Início

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TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
ESTATUTO DOS MILITARES

TÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Generalidades
Das Obrigações e dos Deveres Militares
Dos Direitos e das Prerrogativas dos Militares
Das Disposições Diversas
Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Arts.. 1 ... 9  - Capítulo seguinte
 Disposições Preliminares