Modelo MS - Tempo de serviço como aluno em Centro de Preparação Militar 

AO JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE .

PRAZO: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. CABIMENTO: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Art. 1º L. 12.016) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado; (Art. 5º L. 12.016) IV - de decisão passível de correição (súmula 267 STF) COMPETÊNCIA: A competência é definida com base no foro da Autoridade Coatora - CUIDADO com os foros privilegiados

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

MANDADO DE SEGURANÇA
C/C PEDIDO DE LIMINAR

• em face do ato emanado pelo , cujas atividades são vinculadas ao , com endereço para intimações em , em , nº , na cidade de , , , pelos fundamentos jurídicos a seguir dispostos.

BREVE SÍNTESE DOS FATOS

• Trata-se de ato administrativo que não reconheceu o tempo em que o impetrante foi aluno do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva, CPOR, para fins de .
• Conforme Certidão de Tempo de Serviço Militar, que junta em anexo, o tempo de serviço prestado como aluno junto ao CPOR de , foi computado na base de um dia para cada período de oito horas de instrução, totalizando apenas .
• Ocorre que deve ser contado os dias de maneira integral, em razão do princípio da isonomia com os demais integrantes das Forças Armadas.
• O Impetrante requereu administrativamente a revisão do ato administrativo, obtendo a negativa nos seguintes termos:
• 
  
• O que deve ser revisto, uma vez que o período deve ser contado os dias de maneira integral, em razão do princípio da isonomia com os demais integrantes das Forças Armadas.

DO DIREITO

PEDIDOS