Decreto nº 6.759 (2009)

Artigo 605 - Decreto nº 6.759 / 2009

VER EMENTA

Dos Produtos com Marca Falsificada

Art. 605. Poderão ser retidos, de ofício ou a requerimento do interessado, pela autoridade aduaneira, no curso da conferência aduaneira, os produtos assinalados com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas, ou que apresentem falsa indicação de procedência .
Arts. 606 ... 608 ocultos » exibir Artigos
FECHAR

Jurisprudências atuais que citam Artigo 605

LeiDecreto nº 6.759   Art.art-605  

TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO ADUANEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIAS IMPORTADAS COM CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS FALSIFICADAS. CONTRAFAÇÃO DE PRODUTOS DA MARCA (...). COMPETÊNCIA AUTÔNOMA DA AUTORIDADE ADUANEIRA. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À INICIATIVA JUDICIAL DO TITULAR DA MARCA. FALSA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO. PANELA ELÉTRICA NÃO DECLARADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO IMPORTADOR. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONTRÁRIA À CONSTATAÇÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo ...
+883 PALAVRAS
...
industrial violado. A pena de perdimento por falsa declaração de conteúdo tem caráter objetivo, incumbindo ao importador a responsabilidade pela regularidade da documentação de importação, sendo inoponível o alegado erro do exportador ou a boa-fé objetiva do importador para afastar a penalidade administrativa. O Tema 1.218 do STJ, referente ao princípio da insignificância em matéria penal aduaneira, não é transponível às infrações administrativas aduaneiras, regidas pela responsabilidade objetiva. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50262456820234036100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em: 01/09/2026, DJEN DATA: 04/09/2026)
04/09/2026 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
COPIAR

TRF-4


ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONTRAFAÇÃO DE MARCA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Remessa Necessária de sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar o direito da impetrante ao prosseguimento do despacho aduaneiro de mercadorias retidas por suspeita de contrafação de marca, após o titular da marca não ter adotado as medidas judiciais cabíveis no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a autoridade aduaneira pode impedir o prosseguimento do desembaraço aduaneiro ...
+192 PALAVRAS
...
; Decreto nº 6.759/2009, arts. 605, 606, 607.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5014710-52.2019.4.04.7201, Rel. Rômulo Pizzolatti, 2ª Turma, j. 16.04.2024; TRF4 5001559-27.2021.4.04.7208, Rel. Luciane A. Corrêa Münch, 1ª Turma, j. 25.03.2024. (TRF-4, RemNec 5006429-55.2024.4.04.7000, 1ª Turma, Relator(a): LEANDRO PAULSEN, Julgado em: 27/02/2026)
02/03/2026 • Acórdão em REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
COPIAR
Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 609 ... 610  - Seção seguinte
 Dos Fonogramas, dos Livros e das Obras Audiovisuais

DOS CASOS ESPECIAIS (Seções neste Capítulo) :