Artigo 605 - Decreto nº 6.759 / 2009

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LIBERAÇÃO DE CONTÊINER. UNIDADE DE CARGA DISTINTA. ACESSÓRIOS OU EQUIPAMENTOS DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. DESUNITIZAÇÃO. LEGALIDADE. 1. O objeto do presente writ consiste no pedido de liberação do container pelo agente alfandegário para ser devolvido ao transportador.2. A mera unidade de carga (container) não se confunde com as mercadorias nela transportadas, sendo inviável a sua retenção por fato relativo a procedimento de internação ou fiscalização aduaneira, por responsabilidade exclusiva do importador.3. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007256-75.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 10/07/2024, Intimação via sistema DATA: 12/07/2024)

  APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADUANEIRO.  CONTRAFAÇÃO DE MARCA. FALSIDADE IDEOLÓGICA DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MERCADORIA SUBFATURADA. LEGALIDADE DA RETENÇÃO. PENA DE PERDIMENTO.1. Nos termos do artigo 370 do CPC/15 (correspondente ao artigo 130 do CPC/73), caberá ao juiz de ofício ou a requerimento das partes determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.2. ...

« (+495 PALAVRAS) »

...Não se afigura a ocorrência de cerceamento de defesa, quando a robusta prova documental trazida aos autos, compreendida, inclusive por cópia integral do processo fiscalizatório, forneceu ao Magistrado os elementos suficientes ao deslinde da causa, nos termos do artigo 373 do CPC/15.3. Na hipótese o procedimento administrativo fiscal observou inteiramente os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como as normas procedimentais prescritas nos artigos 605 a 608 do Decreto n° 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro, que dentre outras providências, determinam a notificação dos titulares da propriedade intelectual das marcas supostamente falsificadas.4. A promoção da queixa e a solicitação de apreensão judicial das mercadorias conforme determina e Regulamento Aduaneiro, constituem de um lado, uma faculdade do titular dos direitos de propriedade industrial e, de outro, um poder-dever da autoridade aduaneira, consoante entendimento já exarado por esta Eg. Corte. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001386-78.2020.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/09/2022, DJEN DATA: 14/09/2022).5. Comprovada a contrafação, a mercadoria importada está sujeita à decretação de apreensão e decretação de pena de perdimento pela Autoridade aduaneira, nos termos dos arts. 105, VIII do Decreto-lei 37/66 e art. 23, IV, do Decreto-Lei nº 1.455/76.6. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a aplicação da pena de perdimento não atenta contra a Constituição Federal, quando observada a garantia do devido processo legal. Precedentes.7. Rechaçada a alegação de vício no procedimento administrativo, não tendo sido identificada qualquer ofensa ao devido processo legal em âmbito administrativo ou cerceamento de defesa da Apelante.8. A paralisação do despacho aduaneiro, com a consequente retenção das mercadorias importadas se justifica quando constatado que os valores declarados não são compatíveis com aqueles que o próprio exportador anuncia serem os correntemente praticados no mercado, ou mesmo de outras operações semelhantes realizadas na mesma época.9. Constatado que os valores aduaneiros lançados pela empresa importadora não se coadunam com aqueles praticados correntemente em outras operações semelhantes, revela-se legítima a atuação da autoridade administrativa, inclusive como forma de prestigiar os fundamentos apresentados na decisão que reconheceu a infração tributária e aplicou a pena de perdimento, forte no princípio da veracidade/legitimidade dos atos administrativos.10. Nos termos do artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, interposição fraudulenta de terceiros na importação, é definida como a conduta tipificada como a ocultação do sujeito passivo, real vendedor, comprador ou responsável pela operação, por meio de simulação ou fraude à lei, que será presumida no caso de não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.11. Apelante que deixou de apresentar à fiscalização documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, demonstrando a origem lícita, sua origem lícita, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos aplicados na operação.12. A penalidade de perdimento de mercadoria estrangeira desacompanhada de documentação demonstrativa da sua regular importação é prevista o art. 105, VI, Decreto-Lei 37/1966.13. Mantida a conclusão da autoridade administrativa de que a documentação apresentada era inidônea para legitimar a citada mercadoria, restando caracterizada a fraude (falsidade ideológica), o subfaturamento e a interposição fraudulenta, devendo, então, ser mantida a pena de perdimento decretada na esfera administrativa.14. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010832-11.2011.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 02/05/2024)

  PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334-A, § 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. VENDA DE PRODUTO CONTRAFEITO. TIPIFICAÇÃO INADEQUADA. EMENDATIO LIBELLI. FATO DESCRITO QUE SE SUBSOME AO DELITO DO ARTIGO 190 DA LEI 9.279/1996. NORMA ESPECIAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE AB INITIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Emendatio Libelli. Há que se proceder à adequação da capitulação jurídica do fato narrado na denúncia ao tipo penal previsto em lei, nos termos do artigo 383...

« (+238 PALAVRAS) »

... do Código de Processo Penal. Inexistência de óbice ao poder do Tribunal em aplicar aludido instituto, nos termos do artigo 617 do Código de Processo Penal, notadamente em situações excepcionais, como a presente, permitindo ao julgador imiscuir-se na capitulação do delito, especialmente por implicar no reconhecimento de tema de ordem pública, a fim de evitar que a inadequada subsunção típica macule o instituto da competência. Tipificação. O órgão ministerial ofereceu a denúncia aduzindo tratar-se de delito de contrabando (comercialização de mercadorias de procedência estrangeira proibidas – celulares e baterias falsificados, ostentando a marca Samsung), uma vez que o exame pericial apontou que os celulares e baterias apreendidos eram contrafeitos. Constata-se que a conduta descrita na inicial subsome ao tipo penal previsto no artigo 190 da Lei n.º 9.279, de 14 de maior de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. De certo, a mercadoria contrafeita é espécie do gênero mercadoria proibida, de forma que sua internação se amolda à norma específica do artigo 190 da Lei nº. 9.279/96, e não no artigo 334-A, § 1º, IV,  do Código Penal, prevalecendo, em aparente conflito de normas, a lei especial. Ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, uma vez que, nos termos do artigo 199 da Lei n.º 9.279/1996, o crime acima mencionado somente se procede mediante queixa. Ação Penal anulada ab initio. Prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal. DE OFÍCIO, anulado o processo ab initio e DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADIEL SANTOS DE JESUS e JOEL MUNIZ DE JESUS, com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, VI, ambos do Código Penal, c.c. os artigos 61 e 580, ambos do Código de Processo Penal. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0007214-34.2016.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 13/12/2022, Intimação via sistema DATA: 20/12/2022)