DIREITO ADUANEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIAS IMPORTADAS COM CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS FALSIFICADAS. CONTRAFAÇÃO DE PRODUTOS DA MARCA
(...). COMPETÊNCIA AUTÔNOMA DA AUTORIDADE ADUANEIRA. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À INICIATIVA JUDICIAL DO TITULAR DA MARCA. FALSA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO. PANELA ELÉTRICA NÃO DECLARADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO IMPORTADOR. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONTRÁRIA À CONSTATAÇÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo
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...interno interposto por LIU JIAPEI PRESENTES LTDA. contra decisão monocrática que, com fulcro no art. 932, IV, do CPC, negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência de ação anulatória de ato administrativo. Os processos administrativos fiscais nº 11128.720899/2023-65 e nº 11128.720929/2023-33 resultaram na aplicação de pena de perdimento de mercadorias importadas, consistentes em fones de ouvido com características de contrafação de produtos da marca (...) — com fundamento no art. 689, VIII, do Decreto nº 6.759/2009 — e de uma unidade de panela elétrica não declarada na documentação de transporte — com fundamento no art. 689, XII, e §4º, do mesmo diploma. A agravante sustenta, em síntese: (i) ilegalidade da autuação por ausência de prova técnica imparcial; (ii) violação dos arts. 605 a 607 do Regulamento Aduaneiro, que condicionaria a apreensão definitiva à iniciativa judicial do titular da marca; (iii) inaplicabilidade da pena de perdimento à panela elétrica, por erro do exportador, ausência de dolo e desproporcionalidade; e (iv) necessidade de distinção entre falsificação de marca e violação de desenho industrial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) se a autoridade aduaneira detém competência autônoma para aplicar a pena de perdimento de mercadorias com características essenciais falsificadas, independentemente de iniciativa judicial do titular da marca e do procedimento dos arts. 605 a 607 do Regulamento Aduaneiro; (ii) se a distinção entre falsificação de marca e violação de desenho industrial interfere na hipótese de perdimento prevista no art. 689, VIII, do Decreto nº 6.759/2009; (iii) se a ausência de prova técnica pericial judicial imparcial invalida o procedimento administrativo; e (iv) se a pena de perdimento por falsa declaração de conteúdo, no caso da panela elétrica não declarada, admite afastamento com base em alegação de erro do exportador, boa-fé objetiva do importador ou princípio da insignificância. III. RAZÕES DE DECIDIR A autoridade aduaneira detém competência autônoma para apreender e aplicar a pena de perdimento de mercadorias importadas que apresentem característica essencial falsificada ou adulterada, nos termos do art. 689, VIII, do Decreto nº 6.759/2009 e do art. 198 da Lei nº 9.279/1996, independentemente de requerimento ou de iniciativa judicial do titular do direito marcário. A fiscalização da entrada e saída de bens do território nacional é poder-dever da Administração, não se limitando à proteção do interesse privado do titular da marca. Os arts. 605, 606 e 607 do Regulamento Aduaneiro disciplinam procedimento de retenção de mercadorias fundado exclusivamente na proteção ao direito de propriedade industrial do titular, a seu requerimento. (...) dispositivos não se aplicam à hipótese dos autos, em que o perdimento decorreu de autuação administrativa autônoma por infração ao art. 689 do mesmo diploma, sendo inoponível ao caso a consequência jurídica da inércia do titular da marca prevista no art. 607. A distinção entre marca (art. 122 da Lei nº 9.279/96) e desenho industrial (art. 95 da mesma lei) não interfere na incidência da hipótese de perdimento autônoma do art. 689, VIII, do Decreto nº 6.759/2009, que exige apenas a constatação de característica essencial falsificada ou adulterada que impeça ou dificulte a identificação da mercadoria, independentemente da natureza do direito de propriedade industrial eventualmente violado. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade. A manifestação da titular da marca foi utilizada como elemento corroborador da constatação da autoridade fiscal, e a agravante não trouxe aos autos prova técnica apta a infirmar a conclusão administrativa, razão pela qual não se verifica nulidade no procedimento nem necessidade de realização de prova pericial em juízo. O art. 156 do CPC é inaplicável à espécie ante a suficiência do conjunto probatório administrativo. A pena de perdimento por falsa declaração de conteúdo, fundada no art. 689, XII e §4º, do Decreto nº 6.759/2009, tem caráter objetivo, incidindo independentemente de dolo ou culpa do importador. A responsabilidade pela regularidade da documentação de importação incumbe ao importador, não sendo possível afastar a penalidade com base em alegações genéricas de erro de terceiro exportador. O Tema 1.218 do STJ, relativo ao princípio da insignificância em matéria penal aduaneira, não é diretamente transponível às infrações administrativas aduaneiras, que se regem pela responsabilidade objetiva. O agravo interno que se limita a reiterar os fundamentos da apelação, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não atende ao requisito do art. 1.021, §1º, do CPC, justificando a manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A autoridade aduaneira detém competência autônoma para aplicar a pena de perdimento de mercadorias importadas que apresentem características essenciais falsificadas, nos termos do art. 689, VIII, do Decreto nº 6.759/2009, independentemente de iniciativa judicial do titular do direito marcário, não se aplicando à espécie o procedimento dos arts. 605 a 607 do Regulamento Aduaneiro. A distinção entre falsificação de marca e violação de desenho industrial não interfere na hipótese autônoma de perdimento prevista no art. 689, VIII, do Decreto nº 6.759/2009, que incide em razão da constatação de característica essencial falsificada ou adulterada, independentemente da natureza do direito de propriedade industrial violado. A pena de perdimento por falsa declaração de conteúdo tem caráter objetivo, incumbindo ao importador a responsabilidade pela regularidade da documentação de importação, sendo inoponível o alegado erro do exportador ou a boa-fé objetiva do importador para afastar a penalidade administrativa. O Tema 1.218 do STJ, referente ao princípio da insignificância em matéria penal aduaneira, não é transponível às infrações administrativas aduaneiras, regidas pela responsabilidade objetiva.
(TRF-3, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50262456820234036100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em: 01/09/2026, DJEN DATA: 04/09/2026)