CPP - Código de Processo Penal (DEL3689/1941)

Artigo 580 - CPP / 1941

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Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 580

Penal

Apelação - Atualizado 2025- HC - relaxamento de prisão

Penal

Recurso Ordinário em Habeas Corpus - STJ - Habeas Corpus - Extensão dos efeitos - Art. 580 CPP

Penal

Habeas Corpus - Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, Medidas socioeducativas de Internação, Medidas Cautelares - Desnecessidade e Desproporcionalidade, Nulidade - Provas ilícitas, Pertencente a Grupo de Risco, Responsabilidade penal objetiva do Sócio, Inépcia da Denúncia, Impossibilidade de reversão da prisão em flagrante em preventiva, Provas obtidas mediante violência policial, Prisão sem audiência de custódia, Cessação dos motivos da Coação - Art. 648, IV do CPP, Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis , Extensão dos efeitos - Art. 580 CPP, Calamidade Pública , Busca e Apreensão no Domicílio - Asilo inviolável, Estabelecimento Prisional com superlotação, Prisão em segunda instância - Ausência de trânsito em julgado, Crime hediondo, Prisão preventiva - Excesso de prazo, Prisão de ofício, Medidas cautelares - Natureza Provisória e Excesso de Prazo, Prisão provisória, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Procedimento do Juri, Réu com mais de 70 anos, Saída antecipada do regime fechado e semiaberto, Decisão penal não fundamentada, Clínica de reabilitação - Ausência de motivação na internação - insanidade mental, Prescrição punitiva - penal, Decreto de prisão não motivado, Interceptação telefônica sem autorização judicial, Quebra da cadeia de custódia - prova digital sem autenticidade, Cabimento do Habeas Corpus, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu, Procedimento comum, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Excesso de prazo no laudo médico pericial, Vícios materiais da prisão em flagrante, Negativa de Prestação Jurisdicional, Desvio de finalidade - fishing expedition, Prisão em flagrante, Prisão preventiva superior a 90 dias, Flagrante preparado, Efeito suspensivo a decisão de 2º grau, Whatsapp - sem autorização judicial, Ausência de justa causa, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo

Penal

Revisão Criminal - Contrariedade à lei penal - Art. 621 inc. I CPP, Aplicação da Lei no tempo - irretroatividade da lei mais gravosa, Ofensa ao contraditório e à ampla defesa, Contrariedade à evidências dos autos - Art. 621, inc. I CPP, Prescrição, Extensão dos efeitos - Art. 580 CPP, Nulidade processual - Art. 626 do CPP, Ausência de transcrição expressa da lei - Supressão de instância, Intimação irregular, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Aplicação errônea da lei ao fato, Indenização por erro judiciário - Art. 630 CPP, Novas provas - Art. 621, inc. III CPP, Da continuidade delitiva - Crime continuado, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Contrariedade à jurisprudência atual

Penal

Habeas Corpus ao STJ - Recebimento da denúncia, Decisão penal não fundamentada, Flagrante preparado, Prisão de ofício, Extensão dos efeitos - Art. 580 CPP, Prescrição punitiva - penal, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Pertencente ao grupo de risco, Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu, Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, Crime hediondo, Excesso de prazo - Pacote anticrime, Prisão provisória, Estabelecimento Prisional com superlotação, Prisão preventiva superior a 90 dias, Saída antecipada do regime fechado e semiaberto, Vícios materiais da prisão em flagrante, Impossibilidade de reversão da prisão em flagrante em preventiva, Prisão sem audiência de custódia, Efeito suspensivo a decisão de 2º grau, Medidas socioeducativas de Internação, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Pertencente a Grupo de Risco, Clínica de reabilitação - Ausência de motivação na internação - insanidade mental, Prisão em segunda instância - Ausência de trânsito em julgado, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Excesso de prazo no laudo médico pericial, Cabimento do Habeas Corpus, Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis , Coronavírus , Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Prisão em flagrante, Inépcia da peça acusatória

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus

Penal

Recurso Ordinário em Habeas Corpus - STJ - Habeas Corpus

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus - Extensão dos efeitos - Art. 580 CPP

Penal

Habeas Corpus - Extensão dos efeitos - Art. 580 CPP

Petições comentadas sobre Artigo 580

Petição comentada (+8)

Habeas Corpus - Extensão dos efeitos - Art. 580 CPP

Decisão sobre o Art. 580 do CPP: "A extensão dos efeitos benéficos do Recurso de um dos réus aos corréus exige que os mesmos se encontrem em situações idênticas no que diz respeito ao tema versado na peça recursal. Assim, o benefício concedido a um dos réus será estendido a todos os demais corréus, desde que idênticas as situações processuais, em razão do efeito extensivo previsto na legislação penal." (TRF-5, PROCESSO: 00002632620184050000, RVCR - Revisão Criminal - 242, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Pleno, DJE - Data::18/06/2019)