CPP - Código de Processo Penal (DEL3689/1941)

Artigo 580 - CPP / 1941

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Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 580

Penal

Apelação - Atualizado 2026- HC - relaxamento de prisão

Penal

Recurso Ordinário em Habeas Corpus - STJ - Habeas Corpus - Extensão dos efeitos - Art. 580 CPP

Penal

Habeas Corpus - Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu, Prisão preventiva superior a 90 dias, Whatsapp - sem autorização judicial, Inépcia da Denúncia, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Medidas Cautelares - Desnecessidade e Desproporcionalidade, Nulidade - Provas ilícitas, Efeito suspensivo a decisão de 2º grau, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Calamidade Pública , Medidas cautelares - Natureza Provisória e Excesso de Prazo, Ausência de justa causa, Prisão preventiva - Excesso de prazo, Provas obtidas mediante violência policial, Decisão penal não fundamentada, Cabimento do Habeas Corpus, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Procedimento comum, Réu com mais de 70 anos, Extensão dos efeitos da decisão a outra parte - Art. 580 CPP, Prisão sem audiência de custódia, Prisão provisória, Medidas socioeducativas de Internação, Cessação dos motivos da Coação - Art. 648, IV do CPP, Interceptação telefônica sem autorização judicial, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Pertencente a Grupo de Risco, Excesso de prazo no laudo médico pericial, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, Flagrante preparado, Prescrição punitiva - penal, Busca e Apreensão no Domicílio - Asilo inviolável, Vícios materiais da prisão em flagrante, Responsabilidade penal objetiva do Sócio, Negativa de Prestação Jurisdicional, Prisão em segunda instância - Ausência de trânsito em julgado, Prisão de ofício, Decreto de prisão não motivado, Prisão em flagrante, Procedimento do Juri, Impossibilidade de reversão da prisão em flagrante em preventiva, Quebra da cadeia de custódia - prova digital sem autenticidade, Estabelecimento Prisional com superlotação, Desvio de finalidade - fishing expedition, Ausência dos motivos à prisão preventiva - Periculum Libertatis , Clínica de reabilitação - Ausência de motivação na internação - insanidade mental, Crime hediondo, Saída antecipada do regime fechado e semiaberto

Penal

Revisão Criminal - Contrariedade à lei penal - Art. 621 inc. I CPP, Aplicação da Lei no tempo - irretroatividade da lei mais gravosa, Ofensa ao contraditório e à ampla defesa, Contrariedade à evidências dos autos - Art. 621, inc. I CPP, Prescrição, Extensão dos efeitos - Art. 580 CPP, Nulidade processual - Art. 626 do CPP, Ausência de transcrição expressa da lei - Supressão de instância, Intimação irregular, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Aplicação errônea da lei ao fato, Indenização por erro judiciário - Art. 630 CPP, Novas provas - Art. 621, inc. III CPP, Da continuidade delitiva - Crime continuado, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Contrariedade à jurisprudência atual

Penal

Habeas Corpus ao STJ - Recebimento da denúncia, Decisão penal não fundamentada, Flagrante preparado, Prisão de ofício, Extensão dos efeitos - Art. 580 CPP, Prescrição punitiva - penal, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Pertencente ao grupo de risco, Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu, Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, Crime hediondo, Excesso de prazo - Pacote anticrime, Prisão provisória, Estabelecimento Prisional com superlotação, Prisão preventiva superior a 90 dias, Saída antecipada do regime fechado e semiaberto, Vícios materiais da prisão em flagrante, Impossibilidade de reversão da prisão em flagrante em preventiva, Prisão sem audiência de custódia, Efeito suspensivo a decisão de 2º grau, Medidas socioeducativas de Internação, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Pertencente a Grupo de Risco, Clínica de reabilitação - Ausência de motivação na internação - insanidade mental, Prisão em segunda instância - Ausência de trânsito em julgado, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Excesso de prazo no laudo médico pericial, Cabimento do Habeas Corpus, Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis , Coronavírus , Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Prisão em flagrante, Inépcia da peça acusatória

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus

Penal

Recurso Ordinário em Habeas Corpus - STJ - Habeas Corpus

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus - Extensão dos efeitos - Art. 580 CPP

Penal

Habeas Corpus - Extensão dos efeitos - Art. 580 CPP

Petições comentadas sobre Artigo 580

Petição comentada (+8)

Habeas Corpus - Extensão dos efeitos da decisão a outra parte - Art. 580 CPP

Decisão sobre o Art. 580 do CPP: "A extensão dos efeitos benéficos do Recurso de um dos réus aos corréus exige que os mesmos se encontrem em situações idênticas no que diz respeito ao tema versado na peça recursal. Assim, o benefício concedido a um dos réus será estendido a todos os demais corréus, desde que idênticas as situações processuais, em razão do efeito extensivo previsto na legislação penal." (TRF-5, PROCESSO: 00002632620184050000, RVCR - Revisão Criminal - 242, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Pleno, DJE - Data::18/06/2019)