Direito penal. Apelação criminal. Contrabando (
art. 334,
§ 1º, "c",
CP, redação anterior à
Lei nº 13.008/2014) e corrupção ativa (
art. 333,
CP). Competência da Justiça Federal. Concurso formal com
art. 190,
I, da
Lei nº 9.279/1996... +750 PALAVRAS
... (Lei de Propriedade Industrial) em tese. Materialidade e autoria. Dosimetria. Erro material. Substituição da pena. Conclusão. I. Caso em exame 1. Apelações criminais do Ministério Público Federal e da defesa de Hongye Zhang contra sentença que: (i) condenou Zhao Chengke por contrabando e corrupção ativa a 3 anos e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa (regime inicial aberto), com substituição por duas penas restritivas de direitos; e (ii) condenou Hongye Zhang por contrabando a 1 ano e 6 meses de reclusão (regime aberto), com substituição por duas penas restritivas. O MPF busca correção de erro material em relação à pena aplicada a Zhao Chengke e majoração das penas de ambos os réus; a defesa Hongye Zhang, absolvição ou redução da pena e das penas substitutivas. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a importação/manutenção em depósito de mercadorias estrangeiras falsificadas configura contrabando sem prejuízo do art. 190, I, da Lei nº 9.279/1996, e a consequente competência da Justiça Federal; (ii) saber se há provas suficientes de autoria de Hongye Zhang quanto à manutenção em depósito de mercadoria estrangeira clandestinamente introduzida; (iii) saber se a dosimetria pode ser exasperada com base no valor/quantidade das mercadorias quando o laudo não discrimina a origem e a quantidade por item; (iv) saber se há erro material na soma das penas de Zhao Chengke; (v) saber se estão presentes os requisitos e a extensão adequada da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. A manutenção em depósito de mercadorias estrangeiras falsificadas e introduzidas clandestinamente amolda-se ao crime de contrabando (art. 334, § 1º, "c", CP, redação anterior; atual art. 334-A), sem prejuízo de, em tese, concurso formal com o art. 190, I, da Lei nº 9.279/1996, por tutelarem bens jurídicos distintos (administração pública e propriedade intelectual). Competência da Justiça Federal mantida. 4. A autoria delitiva de Hongye Zhang restou demonstrada pelo contexto fático, que revelou sua participação consciente na manutenção em depósito das mercadorias estrangeiras introduzidas clandestinamente. Para o tipo do art. 334, § 1º, "c", do Código Penal, é irrelevante a comprovação da propriedade formal dos bens, bastando a guarda dolosa do material ilícito. 5. Dosimetria: o laudo que não discrimina a quantidade exata por item com procedência estrangeira inviabiliza a exasperação da pena-base pelo valor/quantidade das mercadorias; redução das penas-base de ambos os réus ao mínimo legal (1 ano). 6. Erro material: corrige-se o erro de soma das penas de Zhao Chengke (1 ano e 6 meses por contrabando e 2 anos e 6 meses por corrupção ativa), que totaliza, em verdade, 4 (quatro) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 7. Multa: número de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal; valor do dia-multa fixado à luz da condição econômica do acusado (art. 49, § 1º, CP). 8. Substituição: presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, para Hongye Zhang, diante da pena final de 1 (um) ano de reclusão, substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade); para Zhao Chengke, mantidas duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido para corrigir erro material quanto ao total da pena de Zhao Chengke; Recurso da defesa de Hongye Zhang parcialmente provido para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar a pena definitiva do réu em 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, com substituição por uma pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade); de ofício, com fulcro no art. 580 do Código de Processo Penal, reduz-se a pena-base de Zhao Chengke aplicada pelo crime de contrabando, fixando-se a pena definitiva em concurso material com o crime de corrupção ativa (art. 333, CP), em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, em regime inicial aberto, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Teses de julgamento: "1. A manutenção em depósito de mercadorias estrangeiras falsificadas configura contrabando e pode concorrer formalmente com o art. 190, I, da Lei nº 9.279/1996. 2. A ausência de discriminação pericial sobre quantidade e valor das mercadorias impede a exasperação da pena-base.
3. Configura o crime previsto no
art. 334,
§ 1º, ‘c’, do
Código Penal (com a redação anterior à Lei nº 13.008/2014) a conduta de manter em depósito mercadoria estrangeira introduzida clandestinamente, independentemente da comprovação da propriedade formal dos bens, sendo suficiente o dolo genérico do agente."
(TRF-3, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 00034250620114036119, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em: 10/10/2025, DJEN DATA: 16/10/2025)