LPI - Lei da Propriedade Industrial (L9279/1996)

Artigo 199 - LPI / 1996

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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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Art. 199. Nos crimes previstos neste Título somente se procede mediante queixa, salvo quanto ao crime do art. 191, em que a ação penal será pública.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 199

LeiLPI   Art.art-199  

TRF-3


ACÓRDÃO
Direito penal. Apelação criminal. Contrabando (art. 334, § 1º, "c", CP, redação anterior à Lei nº 13.008/2014) e corrupção ativa (art. 333, CP). Competência da Justiça Federal. Concurso formal com art. 190, I, da Lei nº 9.279/1996...
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exasperação da pena-base. 3. Configura o crime previsto no art. 334, § 1º, ‘c’, do Código Penal (com a redação anterior à Lei nº 13.008/2014) a conduta de manter em depósito mercadoria estrangeira introduzida clandestinamente, independentemente da comprovação da propriedade formal dos bens, sendo suficiente o dolo genérico do agente." (TRF-3, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 00034250620114036119, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em: 10/10/2025, DJEN DATA: 16/10/2025)
02/10/2026 • Acórdão em ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL
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TRF-1


ACÓRDÃO
DIREITO ADUANEIRO E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. SUSPEITA DE IMITAÇÃO DE MARCA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA EX OFFICIO. ILEGALIDADE. TIPICIDADE ESTRITA DAS HIPÓTESES DE PERDIMENTO. DISTINÇÃO ENTRE FRAUDE ADUANEIRA OBJETIVA E CONTROVÉRSIA DE DIREITO PRIVADO. INÉRCIA DO TITULAR DA MARCA EM PROMOVER AÇÃO JUDICIAL. DEVER DE LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ESTRITA E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA EMPRESA PROVIDO. I. OBJETO DA CONTROVÉRSIA 1. Recursos de Apelação interpostos pela empresa importadora e pela União, bem como Remessa ...
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e 199; Decreto nº 6.759/2009, arts. 605, 606 e 607. Precedentes de referência: STJ, REsp n. 1.385.366/ES (técnica do distinguishing); TRF4, Apelação/Reexame Necessário nº 5001729-77.2013.404.7208/SC (ratio decidendi aplicável). (TRF-1, AC 0039848-62.2010.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 30/06/2025 PAG PJe 30/06/2025 PAG)
30/06/2025 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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Art.. 211  - Título seguinte
 DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E DA FRANQUIA

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Capítulos neste Título) :