Artigo 190 - LPI / 1996

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SOLTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. FISHING EXPEDICTION. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. LITISPENDÊNCIA. 1. A utilização do habeas corpus, como substituto recursal, para evitar que o réu seja processado por juízo flagrantemente incompetente constitui instrumento apto a debelar situações excepcionais, de sorte que sua admissão exige prova pré-constituída e que o exame da matéria não se revista de complexidade incompatível com a estreita via do remédio constitucional. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 190, da Lei 9.279/1996, que tutela o direito de marca e dá ensejo à ação penal privada, a importação de produtos falsificados configura o delito de contrabando. Precedente. 3. Havendo fatos investigados bem delimitados, sustentados em elementos de materialidade e autoria, não se caracteriza a alegada "pescaria probatória". 4. Ordem parcialmente conhecida e, em tal extensão, denegada. (TRF-4, HCorp 5014105-05.2024.4.04.0000, 8ª Turma, Relator(a): LORACI FLORES DE LIMA, Julgado em: 24/07/2024)

DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE PRODUTOS FALSIFICADOS. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. ART. 190, I, DA LEI Nº 9.279/96. 1. Sujeitando-se a internalização de mercadorias contrafeitas ao pagamento de tributos, a importação realizada sem o necessário recolhimento da exação ...

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...atenta contra a ordem tributária e configura, assim, o delito de descaminho. Entender de modo diverso significa deixar desprotegido o bem jurídico resguardado pelo tipo inscrito no art. 334 do Código Penal. 2. Por outro lado, concluir que a conduta em questão se amolda tão somente ao crime previsto no art. 334 do Código Penal significa deixar desprotegido o bem jurídico tutelado pelo crime tipificado no art. 190, I, da Lei nº 9.279/96, qual seja, o registro de marca. 3. A conduta de importar mercadorias contrafeitas, sem o pagamento dos tributos devidos, configura a prática dos delitos tipificados no art. 334 do Código Penal e no art. 190, I, da Lei nº 9.279/96, em concurso formal. Inaplicabilidade do princípio da especialidade. (TRF-4, Recurso Criminal em Sentido Estrito 5009198-64.2023.4.04.7002, Relator(a): ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, SÉTIMA TURMA, Julgado em: 12/12/2023, Publicado em: 13/12/2023)