Decreto nº 6.759 (2009)

Decreto nº 6.759 / 2009 - Dos Brinquedos, das Réplicas e dos Simulacros de Armas de Fogo

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TÍTULOS RELACIONADOS:
DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS
DO DESPACHO ADUANEIRO
DOS CASOS ESPECIAIS

Dos Brinquedos, das Réplicas e dos Simulacros de Armas de Fogo

Art. 611.

É vedada a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir .
MAIS
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição referida no caput as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército
Arts.. 612 ... 614  - Seção seguinte
 Dos Bens Sensíveis

DOS CASOS ESPECIAIS (Seções neste Capítulo) :

Dos Entorpecentes
Do Fumo e de seus Sucedâneos
Dos Produtos com Marca Falsificada
Dos Fonogramas, dos Livros e das Obras Audiovisuais
Dos Brinquedos, das Réplicas e dos Simulacros de Armas de Fogo
Dos Bens Sensíveis
Dos Medicamentos, das Drogas, dos Insumos Farmacêuticos e Correlatos
Dos Produtos Contendo Organismos Geneticamente Modificados
Do Biodiesel
Do Gás Natural
Dos Agrotóxicos e dos seus Componentes e Afins
Dos Animais e dos seus Produtos
Dos Objetos de Interesse Arqueológico ou Pré-histórico, Numismático ou Artístico
Das Obras de Arte e Ofícios Produzidos no País, até o fim do Período Monárquico
Dos Livros Antigos e Conjuntos Bibliográficos Brasileiros
Dos Diamantes Brutos
Dos Resíduos Sólidos e Rejeitos
Das Disposições Finais