Art. 637.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer, em ato normativo específico, a obrigatoriedade do registro especial a que se refere o parágrafo único do art. 599 na importação de outros produtos (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 1º, § 6º com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32).