Artigo 162 - Decreto nº 6.759 / 2009

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. BRASILEIRA QUE RETORNOU AO BRASIL APÓS MORAR NO EXTERIOR. IMPORTAÇÃO EFETUADA POR EMPRESA TRANSPORTADORA CONTRATADA PARA MUDANÇA. BAGAGEM DESACOMPANHADA. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DE CARGA. DOCUMENTOS EQUIVALENTES. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 162 DO DECRETO 6759/09. LIBERAÇÃO DA BAGAGEM.1.O Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09) prevê a concessão de isenção de impostos à bagagem desacompanhada em relação aos bens de uso e consumo pessoal de brasileiros que permaneceram no exterior por período superior a um ano.2....

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...Para fins de tributação aduaneira, entende-se por “bagagem”, o conjunto de bens, novos ou usados, que a pessoa traz consigo, no mesmo meio de transporte em que viaje, não acobertado por conhecimento de transporte, ou ainda que, em função de sua viagem, chegue ou saia do país, através de empresa transportadora, como remessa postal, encomenda expressa, aérea ou qualquer outro meio de transporte, amparado por conhecimento de carga ou documento equivalente, não se admitindo a presunção de importação ou exportação para fins comerciais ou industriais, devido a sua quantidade, natureza ou variedade.3. A documentação consignada autos denota contratada para o transporte marítimo dos pertences dos Estados Unidos para o Brasil, reuniu os pertences de outros clientes e promoveu a importação de maneira irregular, com a emissão do conhecimento marítimo (bill of landing) em nome de terceira pessoa desconhecida, o que ensejou sua retenção pela Alfandega do (...), SP.4. Ainda que ausente o conhecimento de carga em nome da autora, esta não poderia ser penalizada com perda dos seus bens, em razão da irregularidade praticada de responsabilidade exclusiva da empresa de transporte contratada.5. Admitida a Ordem de Frete e Serviço e a Lista de Pertences, como prova suficiente acerca da propriedade dos bens transportados, devendo ser dada a aplicação extensiva às disposições do Decreto nº 6.759/2009 em comento, à luz do direito à propriedade e da boa-fé objetiva. Precedentes.6. A comprovação da relação jurídica firmada entre a parte autora e a empresa de transportes, consubstanciada nos documentos acostados à inicial, e a lista dos objetos apresentada são elementos suficientes para legitimar a isenção prevista no art. 162 do Decreto 6.759/09 e, por consequência, autorizar o desembaraço aduaneiro.7. Autoridade Fiscalizatória que em nenhum momento fez alusão ao intuito fraudatório de uma falsa declaração e tampouco houve constatação de que eventuais bens deixaram de ser declarados, ou que tenha havido qualquer outra circunstância que acarretasse dano direto ao Erário pela Autora.8. Recurso de apelação a que se nega provimento.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008129-05.2014.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024)

  APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE BAGAGEM DESACOMPANHADA. BRASILEIRO QUE RETORNOU AO BRASIL APÓS MORAR NO EXTERIOR POR MAIS DE UM ANO. EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE CARGA EM NOME DE TERCEIRO PELA EMPRESA CONTRATADA PARA TRANSPORTE. PROVA DA PROPRIEDADE POR OUTROS MEIOS LEGALMENTE ADMITIDOS. RISCO DE VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROSSEGUIMENTO DO DESPACHO ADUANEIRO. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DO CONHECIMENTO DE CARGA. RECURSO NÃO PROVIDO.1.O Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759/2009) prevê a concessão de isenção de impostos à bagagem desacompanhada em relação aos bens de uso e consumo pessoal de brasileiros que permaneceram no exterior por período superior ...

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...a um ano.2.Para fins de tributação aduaneira, entende-se por “bagagem”, o conjunto de bens, novos ou usados, que a pessoa traz consigo, no mesmo meio de transporte em que viaje, não acobertado por conhecimento de transporte, ou ainda que, em função de sua viagem, chegue ou saia do país, através de empresa transportadora, como remessa postal, encomenda expressa, aérea ou qualquer outro meio de transporte, amparado por conhecimento de carga ou documento equivalente, não se admitindo a presunção de importação ou exportação para fins comerciais ou industriais, devido a sua quantidade, natureza ou variedade.3. O conhecimento de carga (bill of landing ou B/L), por sua vez, é o documento emitido pelo transportador que define a contratação da operação de transporte internacional, comprova o recebimento da mercadoria na origem e a obrigação de entregá-la no lugar de destino e constitui prova de posse ou propriedade da mercadoria. Por tal motivo, é documento essencial para a instrução do despacho aduaneiro, a fim de o importador obter a liberação de seus bens no território nacional, nos termos dos arts. 553 e 554 do Regulamento Aduaneiro.4. A documentação consignada autos denota que a empresa contratada pelo autor para o transporte marítimo de seus pertences dos Estados Unidos para o Brasil reuniu-os aos bens de outros clientes e promoveu a importação de maneira irregular, com a emissão do conhecimento marítimo em nome de uma única pessoa, o que ensejou sua retenção pela Alfândega do (...)-SP. O fato de que a importadora “formal” não era proprietária da totalidade dos bens embarcados foi reconhecido pela própria Receita, e não há nos autos notícia de que as caixas ora pleiteadas pelo demandante tenham sido objeto de pedido de desembaraço por terceiros, a levantar controvérsia acerca de sua propriedade.5. Nesse caso, ainda que ausente o conhecimento de carga em nome do autor, penalizá-lo com o perdimento de seus bens em razão da irregularidade praticada exclusivamente pela empresa de transporte contratada é medida de extrema gravidade, desatentando aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear todos os atos da Administração Pública.6. Precedentes desta Eg. Corte no sentido de considerar a ordem de frete e serviço e a lista de pertences como prova suficiente da propriedade dos bens transportados, dando aplicação extensiva às disposições do Decreto n. 6.759/2009, à luz do direito à propriedade e da boa-fé objetiva.7. Demonstrada em juízo pelos meios legalmente admitidos a propriedade dos bens reivindicados, esta é suficiente para legitimar a isenção prevista no art. 162 do Decreto 6.759/2009, autorizando o prosseguimento do despacho aduaneiro sem a apresentação do conhecimento de carga ou documento equivalente exigido pelo art. 9º, II, da IN SRF 1.059/2010. Não se está, com isso, deslegitimando a fiscalização exercida pela autoridade alfandegária, mas somente resguardando os direitos do administrado, viabilizando a liberação de seus pertences personalíssimos.8. Recurso de apelação a que se nega provimento.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002738-06.2013.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024)

MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO. APELAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. BRASILEIRO QUE RETORNOU AO BRASIL APÓS MORAR NO EXTERIOR. BAGAGEM DESACOMPANHADA. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DE CARGA INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE ATRAVÉS DE OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência do pedido prolatada em sede de mandado de segurança impetrado com o objetivo de viabilizar o desembaraço aduaneiro da bagagem desacompanhada. Alega a apelante que, por ocasião de seu retorno ao Brasil, providenciou o envio de sua bagagem desacompanhada, sendo que não houve o respectivo despacho aduaneiro, em razão da ausência de comprovação da propriedade dos bens armazenados na unidade de carga especificada. ...

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...Aduz que, a empresa contratada para transportar os bens consolidou a bagagem dentro de um "container" em nome de pessoa estranha, o que gerou a impossibilidade do despacho aduaneiro. Alega, ainda, que a despeito do erro da empresa contratada, não tem culpa pelo procedimento. Entende que a medida judicial deve permitir a liberação dos bens, tendo em vista que a Ordem de Frete e Serviço e a lista de pertences comprovam para os devidos fins que os bens indicados são de sua propriedade, devendo ser concedida a devida aplicação extensiva, ao art. 155, III do regulamento aduaneiro, reconhecendo-se aceitáveis os documentos equivalentes. Conforme documentos juntados, consta: comprovantes de residência da agravante em Portugal, datados de março a agosto de 2020; comprovante de residência no Brasil, datado de setembro de 2021; passagem aérea de (...) para (...), datada de 14 de maio de 2021; recibo de coleta/entrega-ref. 18006, das empresas Pack and Go e Cajamar Rápido, datado de 18 de fevereiro de 2021 (descrição dos bens: roupas, calçados, chapinha de cabelo, secador de cabelo e livros) e Conhecimento de Carga (B/L), em nome de Derli (...), proveniente de (...), com destino em (...). Houve comprovação de residência no exterior e demonstração de retorno ao Brasil. Ademais, da descrição dos bens do recibo de coleta/entrega, verifica-se tratarem-se de bens de uso e consumo pessoal, usados, livros e periódicos, cabendo a parte agravada a verificação do que dispõe o art. 158 do Decreto n.º 6.759/09. Em relação a este ponto, os documentos apresentados são suficientes para, em virtude das peculiaridades do caso concreto, demonstrar o quanto alegado. Recurso de apelação provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003286-28.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/05/2023, Intimação via sistema DATA: 25/05/2023)