Decreto nº 6.759 (2009)

Decreto nº 6.759 / 2009 - Das Partes, Peças e Componentes Destinados ao Emprego na Conservação e Modernização de Embarcações

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO

DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO

Dos Termos, Limites e Condições

Das Partes, Peças e Componentes Destinados ao Emprego na Conservação e Modernização de Embarcações

Art. 181.

A isenção do imposto na importação de partes, peças e componentes destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro será reconhecida somente se os serviços forem realizados em estaleiros navais brasileiros (Lei nº 9.493, de 1997, art. 11).

Art.. 182 - Subseção seguinte
Dos Bens Destinados a Coletores Eletrônicos de Votos

Dos Termos, Limites e Condições (Subseções neste Seção) :

Da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das Respectivas Autarquias

Dos Partidos Políticos e das Instituições Educacionais e de Assistência Social

Das Missões Diplomáticas, das Repartições Consulares, das Representações de Organismos Internacionais, e dos seus Integrantes

Das Instituições Científicas e Tecnológicas

Do Papel Destinado à Impressão de Livros, Jornais e Periódicos

Das Amostras e das Remessas Postais Internacionais, sem Valor Comercial

Das Remessas Postais e das Encomendas Aéreas Internacionais, Destinadas a Pessoa Física

Da Bagagem

Dos Bens Adquiridos em Loja Franca

Do Comércio de Subsistência em Fronteira