Decreto nº 6.759 (2009)

Decreto nº 6.759 / 2009 - Do Drawback na Modalidade de Isenção

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO

DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO

Dos Termos, Limites e Condições

Do Drawback na Modalidade de Isenção

Art. 171.

A isenção do imposto, ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback, será concedida na importação de mercadorias, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado, observado o disposto nos arts. 393 a 396 (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 78, inciso III).

Arts.. 172 ... 173 - Subseção seguinte
Dos Gêneros Alimentícios, dos Fertilizantes, dos Defensivos, e das Matérias-Primas para sua Produção

Dos Termos, Limites e Condições (Subseções neste Seção) :

Da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das Respectivas Autarquias

Dos Partidos Políticos e das Instituições Educacionais e de Assistência Social

Das Missões Diplomáticas, das Repartições Consulares, das Representações de Organismos Internacionais, e dos seus Integrantes

Das Instituições Científicas e Tecnológicas

Do Papel Destinado à Impressão de Livros, Jornais e Periódicos

Das Amostras e das Remessas Postais Internacionais, sem Valor Comercial

Das Remessas Postais e das Encomendas Aéreas Internacionais, Destinadas a Pessoa Física

Da Bagagem

Dos Bens Adquiridos em Loja Franca

Do Comércio de Subsistência em Fronteira