Decreto nº 6.759 / 2009 - Dos Termos, Limites e Condições
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REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR.
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Dos Termos, Limites e Condições
SUBSEÇÃOS NESTE SEÇÃO:
Dos Gêneros Alimentícios, dos Fertilizantes, dos Defensivos, e das Matérias-Primas para sua Produção
Dos Bens para Serem Consumidos, Distribuídos ou Utilizados em Evento Esportivo, dos Bens Doados a Desportistas e das Premiações e Objetos Comemorativos
Arts.. 139 ... 140
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Da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das Respectivas
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