Decreto nº 6.759 (2009)

Decreto nº 6.759 / 2009 - Dos Bens Adquiridos em Loja Franca

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TÍTULOS RELACIONADOS:
DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO
DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO
Dos Termos, Limites e Condições

Dos Bens Adquiridos em Loja Franca

Art. 169.

A isenção do imposto na aquisição de mercadorias em loja franca instalada no País, a que se refere a alínea "e" do inciso II do art. 136, será aplicada com observância do disposto nos arts. 476 a 479 e dos termos, limites e condições estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda (Decreto-Lei nº 2.120, de 1984, art. 1º, § 2º, alínea "a"; Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso II, alínea "e"; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV).
Art.. 170  - Subseção seguinte
 Do Comércio de Subsistência em Fronteira

Dos Termos, Limites e Condições (Subseções neste Seção) :

Da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das Respectivas Autarquias
Dos Partidos Políticos e das Instituições Educacionais e de Assistência Social
Das Missões Diplomáticas, das Repartições Consulares, das Representações de Organismos Internacionais, e dos seus Integrantes
Das Instituições Científicas e Tecnológicas
Do Papel Destinado à Impressão de Livros, Jornais e Periódicos
Das Amostras e das Remessas Postais Internacionais, sem Valor Comercial
Das Remessas Postais e das Encomendas Aéreas Internacionais, Destinadas a Pessoa Física
Da Bagagem
Dos Bens Adquiridos em Loja Franca
Do Comércio de Subsistência em Fronteira
Do Drawback na Modalidade de Isenção
Dos Gêneros Alimentícios, dos Fertilizantes, dos Defensivos, e das Matérias-Primas para sua Produção
Das Partes, Peças e Componentes Destinados a Reparo, Revisão e Manutenção de Aeronaves e de Embarcações
Dos Medicamentos e do Instrumental Científico Destinados ao Tratamento e à Pesquisa da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida
Dos Bens Importados pelas Áreas de Livre Comércio
Dos Bens Importados pela Zona Franca de Manaus e pela Amazônia Ocidental
Das Mercadorias Doadas por Representações Diplomáticas Estrangeiras para Venda em Feiras, Bazares e Eventos Semelhantes
Das Mercadorias Destinadas a Consumo em Eventos Internacionais
Dos Objetos de Arte
Das Partes, Peças e Componentes Destinados ao Emprego na Conservação e Modernização de Embarcações
Dos Bens Destinados a Coletores Eletrônicos de Votos
Das Premiações, dos Bens para Serem Consumidos, Distribuídos ou Utilizados em Evento Esportivo e dos Bens Doados a DesportistasRENOMEADO/EXCLUÍDO
Dos Bens para Serem Consumidos, Distribuídos ou Utilizados em Evento Esportivo, dos Bens Doados a Desportistas e das Premiações e Objetos Comemorativos
Dos Materiais Esportivos
Dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação
Das Disposições Finais