Decreto nº 6.759 (2009)

Decreto nº 6.759 / 2009 - Dos Medicamentos e do Instrumental Científico Destinados ao Tratamento e à Pesquisa da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO

DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO

Dos Termos, Limites e Condições

Dos Medicamentos e do Instrumental Científico Destinados ao Tratamento e à Pesquisa da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida

Art. 175.

A isenção do imposto referida na alínea "j" do inciso II do art. 136 aplica-se à importação de medicamentos utilizados exclusivamente no tratamento de aidéticos, e de instrumental de uso exclusivo na pesquisa da doença, na forma da legislação específica.

Art.. 176 - Subseção seguinte
Dos Bens Importados pelas Áreas de Livre Comércio

Dos Termos, Limites e Condições (Subseções neste Seção) :

Da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das Respectivas Autarquias

Dos Partidos Políticos e das Instituições Educacionais e de Assistência Social

Das Missões Diplomáticas, das Repartições Consulares, das Representações de Organismos Internacionais, e dos seus Integrantes

Das Instituições Científicas e Tecnológicas

Do Papel Destinado à Impressão de Livros, Jornais e Periódicos

Das Amostras e das Remessas Postais Internacionais, sem Valor Comercial

Das Remessas Postais e das Encomendas Aéreas Internacionais, Destinadas a Pessoa Física

Da Bagagem

Dos Bens Adquiridos em Loja Franca

Do Comércio de Subsistência em Fronteira