Artigo 85 - Decreto nº 2.521 / 1998

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questiona a legitimidade do ato que condiciona a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros ao pagamento de multas e de demais despesas (Lei 9503/97, art. 231, VIII, c/c Decreto 2521/98, art. 85, § 3º).

Tese Firmada: A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Anotações Nugep: REsp 1.104.775/RS - CTB. Art. 230. Conduzir o veículo: V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo; REsp 1.144.810/MG - CTB. Art. 231. Transitar com o veículo: VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo;

(STJ, Tema nº 339, publicada em 13/09/2019)

ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. MULTA. DECRETO Nº 2.521/1998. LEGALIDADE. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE USO COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE MULTAS. SÚMULA 510 DO STJ. 1. A controvérsia diz respeito à legalidade da apreensão do veículo do autor, um ônibus VOLARE, ano 2003, pela Polícia Rodoviária Federal, por transporte interestadual de passageiros sem a devida autorização, conforme previsto no Decreto nº 2.521/1998, e ao pedido de invalidação da multa aplicada e liberação do veículo. 2. O Decreto nº 2.521/1998 exige autorização prévia do órgão competente (ANTT) para a realização de ...

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...transporte rodoviário interestadual de passageiros. O art. 83, VI, a, prevê a aplicação de multa pela execução de serviços sem prévia delegação, e o art. 85, VI autoriza a apreensão do veículo por prazo mínimo de setenta e duas horas nos casos de execução de serviço não autorizado. 3. A Polícia Rodoviária Federal, ao constatar a irregularidade, agiu dentro de sua competência legal ao aplicar a multa e apreender o veículo. No entanto, a retenção do veículo como meio coercitivo para pagamento de multas é medida desproporcional e não admitida pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 510, estabelece que a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 5. A alegação da União Federal de que a apreensão do ônibus não decorreu do não pagamento da multa, mas sim da prática de transporte ilegal de passageiros, não justifica a retenção do veículo como meio coercitivo, pois tal prática fere o princípio do devido processo legal, que assegura ao proprietário o direito de defesa antes de qualquer privação de seus bens. 6. Quanto à remessa necessária, é pertinente observar que a sentença de primeiro grau determinou corretamente o regular prosseguimento do procedimento para a cobrança da multa aplicada. A manutenção dessa determinação está em consonância com o devido processo legal, uma vez que a liberação do veículo não exime o autor da obrigação de quitar a multa decorrente da infração cometida. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que são considerados válidos e verdadeiros até prova em contrário. Essa presunção implica que o ônus da prova recai sobre quem alega a invalidade ou a falsidade do ato, no caso, o autor. No presente caso, não há nos autos evidências suficientes para desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo praticado pela PRF. O autor não conseguiu demonstrar que a multa foi aplicada de forma ilegal ou que houve abuso de poder por parte da autoridade administrativa. 7. Nego provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária. Sentença mantida. (TRF-1, AC 0005675-94.2006.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG PJe 31/07/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DECRETO N. 2.521/1998 E RESOLUÇÃO N. 233/2003 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO E/OU MULTA. ILEGALIDADE. RESP 1.144.810/MG. RECURSO REPETITIVO. SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO DA ANTT. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que ...

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...não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. As partes interpuseram recurso de apelação em face da sentença proferida pela 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, para liberação dos veículos de sua propriedade, independentemente do pagamento prévio de multa prevista no Decreto n. 2.521/1998. 3. Previa o Decreto n. 2.521/1998, no § 3º do seu art. 85, até sua revogação pelo Decreto n. 8.083/2013, e prevê a Resolução n. 233/2003 da ANTT, que regulamentou a Lei n. 10.233/2001, no § 6º do seu art. 1º, que os veículos apreendidos por irregularidades no transporte terrestre de passageiros devem manter-se retidos até o pagamento de multas e das despesas de transbordo. 4. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp n. 1.144.810/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que "a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas" (Súmula n. 510 do STJ). Precedentes desta Turma declinados no voto. 5. A Corte Especial deste Tribunal definiu que "a Resolução ANTT nº 233/2003, ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de despesas de transbordo (§ 6º do art. 1º), extrapolou seu poder regulamentar, na medida em que a Lei nº 10.233/2001, em seu art. 78-A, elencou apenas as penalidades de advertência, multa, cassação, suspensão e declaração de inidoneidade como sanções pelo descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização" (AGRREX 0004371-96.2007.4.01.4300, Desembargador Federal Vice-Presidente, Corte Especial, e-DJF1 14/05/2019). 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "possui entendimento no sentido de que não pode o Poder Judiciário, a pretexto de suprir a omissão do Executivo, autorizar o funcionamento/manutenção de serviços de transportes, sob pena de desorganizar o modelo político da divisão de tarefas pelos Poderes" (REsp 1.264.953/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 03/03/2015, DJe 12/03/2015). 7. Não há como se conceder ordem judicial com vistas a inibir a atuação da fiscalização, de modo a impedir cobrança de multas ou anulação das já aplicadas, bem como a apreensão de veículos da parte autora, pois seria o mesmo que conceder autorização permanente para sua circulação, independentemente de autorização da ANTT e de suas condições e da situação da empresa proprietária e dos próprios veículos. 8. Apelação da ré e remessa oficial desprovidas; apelação da parte autora parcialmente provida, para que seus veículos sejam liberados independentemente do pagamento de despesas de transbordo. (TRF-1, AC 0037367-73.2003.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 06/12/2023 PAG PJe 06/12/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DECRETO N. 2.521/1998 E RESOLUÇÃO N. 233/2003 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO E/OU MULTA. ILEGALIDADE. RESP 1.144.810/MG. RECURSO REPETITIVO. SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO DA ANTT. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que ...

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...não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. As partes interpuseram recurso de apelação em face da sentença proferida pela 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, para liberação dos veículos de sua propriedade, independentemente do pagamento prévio de multa prevista no Decreto n. 2.521/1998. 3. Previa o Decreto n. 2.521/1998, no § 3º do seu art. 85, até sua revogação pelo Decreto n. 8.083/2013, e prevê a Resolução n. 233/2003 da ANTT, que regulamentou a Lei n. 10.233/2001, no § 6º do seu art. 1º, que os veículos apreendidos por irregularidades no transporte terrestre de passageiros devem manter-se retidos até o pagamento de multas e das despesas de transbordo. 4. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp n. 1.144.810/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que "a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas" (Súmula n. 510 do STJ). Precedentes desta Turma declinados no voto. 5. A Corte Especial deste Tribunal definiu que "a Resolução ANTT nº 233/2003, ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de despesas de transbordo (§ 6º do art. 1º), extrapolou seu poder regulamentar, na medida em que a Lei nº 10.233/2001, em seu art. 78-A, elencou apenas as penalidades de advertência, multa, cassação, suspensão e declaração de inidoneidade como sanções pelo descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização" (AGRREX 0004371-96.2007.4.01.4300, Desembargador Federal Vice-Presidente, Corte Especial, e-DJF1 14/05/2019). 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "possui entendimento no sentido de que não pode o Poder Judiciário, a pretexto de suprir a omissão do Executivo, autorizar o funcionamento/manutenção de serviços de transportes, sob pena de desorganizar o modelo político da divisão de tarefas pelos Poderes" (REsp 1.264.953/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 03/03/2015, DJe 12/03/2015). 7. Não há como se conceder ordem judicial com vistas a inibir a atuação da fiscalização, de modo a impedir cobrança de multas ou anulação das já aplicadas, bem como a apreensão de veículos da parte autora, pois seria o mesmo que conceder autorização permanente para sua circulação, independentemente de autorização da ANTT e de suas condições e da situação da empresa proprietária e dos próprios veículos. 8. Apelação da ré e remessa oficial desprovidas; apelação da parte autora parcialmente provida, para que seus veículos sejam liberados independentemente do pagamento de despesas de transbordo. (TRF-1, AC 0037367-73.2003.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 06/12/2023 PAG PJe 06/12/2023 PAG)