CPM - Código Penal Militar (DEL1001/1969)

Artigo 69 - CPM / 1969

VER EMENTA

DA APLICAÇÃO DA PENA

Fixação da pena privativa de liberdade

Art. 69. Para fixação da pena privativa de liberdade, o juiz aprecia a gravidade do crime praticado e a personalidade do réu, devendo ter em conta a intensidade do dolo ou grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execução, os motivos determinantes, as circunstâncias de tempo e lugar, os antecedentes do réu e sua atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime.

Determinação da pena

§ 1º Se são cominadas penas alternativas, o juiz deve determinar qual delas é aplicável.

Limites legais da pena

§ 2º Salvo o disposto no art. 76, é fixada dentro dos limites legais a quantidade da pena aplicável.
Arts. 70 ... 83 ocultos » exibir Artigos
FECHAR

Jurisprudências atuais que citam Artigo 69

Lei:CPM   Art.:art-69  

TJ-RJ Estelionato / Estelionato e outras fraudes / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL MILITAR


EMENTA:  
APELAÇÕES. CONDENAÇÃO PELO ART. 251 DO DECRETO-LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SUSCITA PREAMBULARMENTE, 1)SEJA FIRMADA A PREVENÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA JULGAMENTO DE OUTRAS IMPUTAÇÕES DECORRENTES DO DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS POR BOMBEIROS MILITARES, ATRAVÉS DE CONCESSÕES INDEVIDAS DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS, AO ARGUMENTO DE CONEXÃO ...
« (+2566 PALAVRAS) »
...
, letras "a", "b", "c" e "d" do art. 102 e inciso III, letras "a", "b" e "c" do art. 105 da C.R.F.B./1988 e por consequência nenhuma contrariedade/negativa de vigência, nem demonstração de violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. RECURSOS CONHECIDOS, COM REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES, E, NO MÉRITO DESPROVIDO O RECURSO DEFENSIVO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. Conclusões: REJEITARAM AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0053010-58.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR, Publicado em: 25/02/2022)
Acórdão em APELAÇÃO | 25/02/2022

TJ-RJ Estelionato / Estelionato e outras fraudes / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL MILITAR


EMENTA:  
APELAÇÕES. ART. 251 DO DECRETO-LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRIME DE ESTELIONATO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO MINISTERIAL, POR MEIO DO QUAL PUGNA PELO RECRUDESCIMENTO DA PENA APLICADA, BEM COMO PELA DECRETAÇÃO DA PENA DE PERDA DO CARGO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO DO ...
« (+2247 PALAVRAS) »
...
e inciso III, letras "a", "b" e "c" do art. 105 da C.R.F.B/1988. e por consequência nenhuma contrariedade/negativa de vigência, nem demonstração de violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. Face ao exposto, vota-se pelo CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS, ministerial e defensivo, e, no mérito, pelo PARCIAL PROVIMENTO aos mesmos, mantendo-se, no mais, a sentença monocrática vergastada. Conclusões: DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. DECISÃO UNÂNIME. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO RENE (...). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0196766-62.2016.8.19.0001, Relator(a): DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR, Publicado em: 28/06/2021)
Acórdão em APELAÇÃO | 28/06/2021

STF


EMENTA:  
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 308 C/C 70, II, “L” DO CÓDIGO PENAL MILITAR). CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). VALORAÇÃO NEGATIVA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do habeas corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. 2. Pena-base adequadamente fixada com arrimo nas circunstâncias previstas no art. 69 do Código Penal Militar, porque considerada desfavorável a circunstância judicial atinente à culpabilidade do agravante, ante o grau de intimidade entre ele – policial militar –, de quem se espera a proteção da sociedade e o acirrado combate à criminalidade, e os investigados pela prática do crime de tráfico de drogas na localidade. 3. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão lastreada nas particularidades do caso, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Inteligência da Súmula 719/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, HC 147662 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Julgado em: 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017)
Acórdão em Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS | 15/12/2017
Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 84 ... 88  - Capítulo seguinte
 DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

DAS PENAS (Capítulos neste Título) :