Artigo 92 - Código Penal / 1940

Tema 1200: Inteligência do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, pela redação conferida após o advento da EC 45/04. Alcance da competência da Justiça Militar para decretar a perda do posto, patente ou graduação de militar que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido.

Descrição: Recurso extraordinário em que se ...

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...discute, à luz do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004), o alcance da competência da Justiça castrense para decretar a perda do posto, patente ou graduação de militar que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do delito por ele cometido (seja ele militar ou comum).

Tese: 1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar e do art. 92, I, 'b', do Código Penal, respectivamente. 2) Nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir, em processo autônomo decorrente de representação do Ministério Público, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1200, Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 25/02/2022, publicado em 26/06/2023)

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de descaminho (art. 334, § 1º, inc. III e IV, e § 2º...

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..., do CP), à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação pecuniária de 9 salários mínimos. A defesa busca a absolvição por insuficiência de provas, a redução da pena abaixo do mínimo legal pela confissão, a redução do valor da prestação pecuniária e o afastamento da inabilitação para dirigir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há quatro questões em discussão: (i) a suficiência de provas quanto à propriedade das mercadorias ou sua destinação comercial para a configuração do descaminho; (ii) a possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea; (iii) a adequação do valor fixado para a prestação pecuniária; e (iv) a manutenção ou afastamento da inabilitação para dirigir veículo automotor. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A materialidade e a autoria do crime de descaminho foram comprovadas por auto de prisão em flagrante, relação de mercadorias, demonstrativo de créditos tributários evadidos (R$ 31.135,11), auto de infração e apreensão, e pelo interrogatório do réu, que confessou transportar mercadorias de origem paraguaia.4. O valor dos tributos iludidos (R$ 31.135,11) é superior ao limite de R$ 20.000,00, afastando a aplicação do princípio da insignificância, conforme a jurisprudência do TRF4.5. A alegação de que o réu apenas transportava mercadorias de terceiros não afasta sua responsabilidade criminal, pois o tipo penal do descaminho abrange a conduta de transportar produtos estrangeiros sem documentação legal, independentemente da propriedade ou destinação comercial, configurando dolo genérico.6. A pena privativa de liberdade foi mantida no mínimo legal de 1 ano de reclusão, pois a atenuante da confissão espontânea, embora reconhecida, não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231 do STJ e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.7. Tendo em vista o elevado valor das mercadorias, assim como da fiança recolhida, conclui-se que a fixação da prestação pecuniária em 9 salários mínimos é compatível com as circunstâncias do caso concreto.8. A inabilitação para dirigir veículo automotor foi mantida, uma vez que o réu cometeu crime doloso utilizando o veículo como meio (art. 92, III, do CP), e a defesa não demonstrou que a medida afetaria sua subsistência, já que o réu se declarou "polidor" e não motorista profissional. O prazo da inabilitação corresponde ao tempo da pena aplicada, conforme a jurisprudência do TRF4. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 10. A conduta de transportar mercadorias de procedência estrangeira sem documentação legal configura o crime de descaminho, independentemente da propriedade ou destinação comercial, e a atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ. (TRF-4, ACR 5019339-13.2021.4.04.7003, 7ª Turma, Relator(a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Julgado em: 14/04/2026)

PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. CONTRABANDO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL (CP). AUTORIA DELITIVA. COMPROVADA QUANTO A AMBOS OS APELANTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS. VALORES REDUZIDOS. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. AFASTAMENTO CABÍVEL APENAS PARA O RÉU E.L.P.J., QUE COMPROVOU TRABALHAR COM TRANSPORTES E NÃO OSTENTA HABITUALIDADE DELITIVA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de contrabando, ...

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...por terem, em concurso de agentes, transportado maços de cigarros de origem estrangeira desprovidos de documentação comprobatória de regular internalização no território nacional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. No caso, discute-se a possibilidade de: (i) absolvição dos réus por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva; (ii) redução das prestações pecuniárias; e (iii) afastamento, para ambos os acusados, da inabilitação para dirigir veículo automotor (art. 92, III, do CP). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os elementos informativos produzidos na fase inquisitorial e a prova oral produzida em juízo, conjuntamente considerados, mostraram-se suficientes para atribuir a autoria delitiva aos denunciados, não havendo que se falar em absolvição com fulcro no princípio in dubio pro reo. Condenações mantidas. 4. A pena de prestação pecuniária, além de guardar correspondência com a pena privativa de liberdade substituída, deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica da parte condenada, a fim de que se possa viabilizar o respectivo cumprimento, circunstâncias que, no caso concreto, autorizam a redução parcial, para ambos os réus, dos valores estipulados em primeiro grau. 5. Evidenciado o uso de veículo automotor para a prática de crime doloso, tem cabimento o efeito da condenação consistente na inabilitação para dirigir (art. 92, III, do Código Penal), que somente pode ser afastado na hipótese de o agente comprovadamente trabalhar como motorista profissional e desde que não haja reiteração delitiva. Medida afastada para o réu E.L.P.J. e mantida para o corréu M.A.S. IV. DISPOSITIVO: 6. Apelações parcialmente providas. ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 45, § 1º, e art. 92, III. Jurisprudência relevante citada: TRF4 - ACR 5001724-42.2023.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relator Luiz Carlos Canalli, juntado aos autos em 21/11/2023; ACR 5010573-35.2021.4.04.7208, OITAVA TURMA, Relator Loraci Flores de Lima, juntado aos autos em 25/10/2023. (TRF-4, ACR 5006376-59.2024.4.04.7005, 8ª Turma, Relator(a): LORACI FLORES DE LIMA, Julgado em: 11/03/2026)