Artigo 118 - Código Penal / 1940

APELAÇÃO. ART. 171, CAPUT, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA DE NULIDADE PROCESSUAL: 1) EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS, ADUZINDO-SE QUE O DELITO IMPUTADO AO RÉU RECORRENTE DEIXARIA VESTÍGIOS NAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS DA EMPRESA LESADA. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, E DE NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) A ADOÇÃO DE MENOR FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA EM DECORRÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA; E 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ...

« (+2780 PALAVRAS) »

...POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO, DECLARANDO-SE, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBLIDADE DO RÉU RECORRENTE, EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Paulo Henrique Gomes Heringer, representado por advogados constituídos, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Três Rios, às fls. 212/216, na qual condenou o nomeado réu apelante, pela prática do crime previsto no artigo 171, caput, diversas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, fixando-lhe as penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime prisional inicial aberto, além do pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor mínimo legal, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, bem como manteve a liberdade do mesmo. Ab initio, rejeita-se a questão preliminar suscitada pelo réu apelante, por meio de sua Defesa. À toda evidência, o fundamento defensivo, referente à suposta nulidade, incide na premissa de que a ausência da produção de laudo de exame técnico para se demonstrar a materialidade de vestígios do crime, aos quais estaria vinculado o Julgador, enquanto meio de prova, nulificaria o presente feito. Contudo, ao contrário do que pretende fazer crer a Defesa do nomeado apelante, a ausência da realização de exame pericial, in casu, não acarretou qualquer prejuízo ao livre exercício do contraditório ou à ampla defesa, constitucionalmente garantidos, cabendo destacar, neste ponto, que os documentos relativos aos relatórios de abastecimento em nome dos representantes da empresa lesada foram juntados aos autos ainda na fase embrionária da persecutio criminis, antes do oferecimento da denúncia, e submetidos ao contraditório judicial, não tendo a Defesa do acusado postulado, em qualquer momento, a realização da prova cuja ausência ora se questiona. Registre-se que, as pessoas que tinham acesso ao sistema do qual foram extraídos os relatórios aludidos foram arroladas como testemunhas e ouvidas em juízo, tendo confirmado o teor dos mesmos e assegurado, em uníssono, que tais documentos eram relativos aos dados gerados em nome do réu apelante, o que, em conjunto com os demais elementos de prova produzidos nos autos, como será oportunamente verificado, reforça a conclusão no sentido de que a realização da prova técnica não se fez essencial à solução da lide. Com efeito, a obrigatoriedade da realização da perícia técnica somente se impõe nos casos em que a existência do delito demandar a sua comprovação pelo experto na matéria, sendo certo que a jurisprudência pátria sedimentou compreensão no sentido de que a ausência de perícia não acarreta, por si só, nulidade do feito, pois se mostra desnecessária a realização de exame pericial quando a existência da infração penal pode ser verificada por outros meios de prova, tal como se dá na presente hipótese. Jurisprudência do S.T.F. e do S.T.J. no mesmo sentido. Com efeito, o sistema de valoração de provas adotado, majoritariamente, pelo Código de Processo Penal é o do Livre Convencimento Motivado ou da Persuasão Racional, de matiz constitucional (art. 93, inciso IX, da Constituição da República), segundo o qual, é permitido ao Juiz, com base em provas lícitas, decidir a questão jurídica apresentada de acordo com o seu livre convencimento, desde que o faça fundamentadamente. Deflui, como corolário do aludido postulado, o abandono ao dogma da Tarifa Legal, em que se impunha uma prefixada hierarquia entre as provas, ao revés da hodierna relativização das mesmas, de modo que nenhuma ostenta maior prestígio que outra, inexistindo, destarte, qualquer critério apriorístico no apurar, por meio delas, a verdade material. Convém registrar-se, ademais, que a reforma processual penal operada em 2008, por meio das diversas leis editadas nesse sentido, naquele ano, reforçou no Juiz a faculdade de iniciativa das provas, além do que se lhe conferiu uma liberdade ainda maior na aferição das mesmas. Doutrina. Por outro lado, com vistas a conferir maior efetividade às garantias constitucionais atinentes aos réus em processo penal, vedou-se, expressamente, a possibilidade de prolatação de sentença condenatória com fundamento, exclusivo, em provas produzidas durante a fase extrajudicial, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, consoante a dicção do artigo 155 do Código de Processo Penal, in verbis: ¿O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas¿. Não obstante, não há qualquer impedimento à valoração de elementos informativos obtidos durante o inquérito policial, objetivando-se reforçar o convencimento do Magistrado, desde que tais elementos hajam sido confirmados e corroborados pelas provas produzidas em Juízo, consoante se dá na presente hipótese, inexistindo, como afirmando alhures, óbice à realização de confronto entre a prova indiciária e as provas produzidas judicialmente, observando-se o contraditório e a ampla defesa constitucionalmente garantidos. Jurisprudência de ambas as Turmas, com competência em matéria criminal, que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. É bem de ver que a orientação em sentido contrário, conforme busca a Defesa, não se coaduna com o princípio do livre convencimento motivado, por suscitar a existência de prova tarifada no processo penal, o que não se admite nem mesmo em relação ao exame de corpo de delito, considerado, por muitos, uma espécie de prova tarifada nos crimes que deixam vestígios, mas cuja obrigatoriedade foi expressamente mitigada pela Lei Processual Penal, nos termos dos artigos. 158, 167, 182 e 564, III, alínea ¿b¿. Destarte, compreende-se que a perícia pretendida se afigura totalmente irrelevante ao deslinde da causa, em nada interferindo no convencimento do Julgador acerca da culpabilidade do réu, sendo certo que a existência da infração penal se viu sobejamente demonstrada nos autos pelos meios próprios, notadamente a segura prova oral, de modo que a inexistência de perícia não importou, efetivamente, em qualquer espécie de óbice ao prosseguimento do feito, assim como também não possuiu o condão de impedir a prolação de um édito condenatório em face do acusado. Rejeitada a questão prévia arguida, passa-se ao exame do mérito recursal. Com efeito, de uma leitura atenta e minuciosa, do conteúdo de todos os elementos de prova trazidos aos autos, e feitas as devidas confrontações entre os mesmos, chega-se à conclusão de que resultaram, suficientemente, comprovadas a tipicidade, a materialidade e a autoria do crime de estelionato, atribuído ao réu Paulo Henrique, ante o robusto caderno probatório carreado aos autos, o qual, aliado à coesa e contundente prova oral coligida, não deixam dúvidas acerca da procedência da pretensão acusatória. À toda evidência, verifica-se dos elementos dos autos que, a materialidade e autoria delitivas resultaram sobejamente demonstradas, por meio do sólido acervo probatório amealhado aos autos, em que se apura os crimes de estelionato imputados ao réu recorrente, tudo aliado aos incisivos depoimentos das testemunhas ouvidas ao longo de toda a persecução criminal, no sentido de que o mesmo, na posição de funcionário de um posto de gasolina, em diversas oportunidades, valendo-se de meio fraudulento, consistente em abastecer os veículos de clientes do posto de gasolina, lançando no sistema a venda em nome dos proprietários do estabelecimento comercial, os quais possuíam desconto, e, com isso, apropriava-se dos valores correspondentes à diferença entre os preços praticados para clientes e para os administradores do posto de gasolina, o que gerou um prejuízo de aproximadamente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nesse contexto, constata-se da análise da documentação acostada às fls. 08/51, que a versão defensiva no sentido de que outra pessoa poderia se aproveitar do horário de intervalo de trabalho do réu apelante (almoço ou lanche), para realizar a fraude e obter a vantagem indevida, não se sustenta. A título exemplificativo, observa-se de tais documentos que, no dia 07.03.2016, foram realizados 07 (sete) abastecimentos com desconto em nome de Lúcio Ramos Nasser, às 09h38m; às 11h55m; às 17h08m, duas vezes, em sequência; às 18h31m, duas vezes, em sequência; e às 18h33m. No dia 15.03.2016, observa-se a realização de 08 (oito) abastecimentos, em nome do mesmo Lúcio Nasser, às 08h14m; às 09h49m; às 12h35m, duas vezes, em sequência; às 14h28m; às 15h19m; às 17h31m; e às 18h34m (fls. 23). Outrossim, no dia 30.10.2015, foram realizados 10 (dez) abastecimentos com desconto em nome de José Nasser, às 08h23m; às 08h26m; às 08h27m; às 09h59m; às 10h13m; às 10h46m; às 10h47m; às 12h14m; às 12h50m; e às 12h59m (fls. 33). No dia 05.01.2016, observa-se a realização de 12 (doze) abastecimentos com desconto em nome de José Nasser, às 10h38m; às 10h40m; às 10h41m; às 10h42m; às 13h44m; às 13h45m; às 15h22m; às 16h; às 16h06m; às 16h13m; às 17h43m, duas vezes, em sequência. Conforme se pode observar, os abastecimentos acima referidos ocorreram em diversos horários, e, inclusive, em períodos de tempo superiores aos relativos aos intervalos para almoço e lanche, conforme esclarecido pela prova oral produzida, no sentido de que duravam cerca de uma hora ou quarenta minutos, não sendo crível que o réu se ausentou do caixa do posto de gasolina em todas as oportunidades constatadas, a permitir que terceiros acessassem o sistema com sua senha, aproveitando-se de sua ausência. In casu, o caderno probatório evidencia a autoria delitiva e a realização das elementares do tipo penal imputado, preenchidos os seguintes pressupostos legais: 1º) emprego doloso da fraude; 2º) induzimento ou manutenção da vítima em erro; 3º) obtenção de vantagem patrimonial ilícita; e, finalmente, 4º) prejuízo alheio. Neste diapasão, cabe ressaltar que, nos crimes patrimoniais deste jaez, geralmente praticados à sorrelfa e na clandestinidade, à míngua de testemunhas presenciais, a palavra das pessoas ouvidas em Juízo ostentaram proeminente valor probante, considerando-se, ainda, que a empresa lesada figura como a principal interessada em ver apurada a real autoria do delito, ao contrário de indigitar culpa a terceiros inocentes, cabendo destacar, neste ponto, a boa relação entre os patrões, Lúcio e José, e o nomeado recorrente, a qual exsurge do mosaico probatório. Assim, não se verificando presente, na hipótese dos autos, qualquer argumentação concreta, a fim de desautorizar a credibilidade de seus conteúdos, os depoimentos dos proprietários do estabelecimento comercial lesado devem ser considerados plenamente, haja vista que em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. Doutrina e jurisprudência emanada do S.T.F. e pelo S.T.J. De outra parte, a assunção da autoria delitiva, apresentada pelo réu, em sede policial, em cotejo ao consistente mosaico probante coligido aos autos, revelam elementos plenamente aptos, diante da carência de qualquer lastro probatório em contrário, a afastar a tese defensiva consistente na fragilidade do arcabouço de provas. Importante, na ensanchas, ressaltar-se, sobre a utilização de indícios, que ao comentar o artigo 239 do C.P.P., explana o escoliasta FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO: ¿... Tendo o legislador admitido os indícios como meios de prova, não se pode negar possa o Juiz, mormente em face do livre convencimento, proferir decreto condenatório apoiando-se na prova indiciária. Possível é, visto que o Código incluiu os indícios no rol das provas. Se constituem prova, nada impede possa o Juiz deles valer-se para concluir, por exemplo, pela responsabilidade do réu. ...¿ (in, Código de Processo Penal Comentado ¿ 13ª ed. rev. e atual. ¿ São Paulo: Editora Saraiva, 2010, pág. 687). Doutrina e jurisprudência do S.T.F., do S.T.J. e de outros Tribunais pátrios no mesmo sentido. Neste cenário, é essencial registrar que, em sendo idôneos e coincidentes com os demais elementos do processo e não invalidados por contra-indícios a ensejarem dúvida, apta a periclitar a certeza quanto a algum tema, são os indícios hábeis a colaborar com um decreto condenatório, como apresenta-se o caso dos autos, no qual, repise-se, os fatos apurados em sede administrativa, apresentam concatenação lógica à prova oral colhida em juízo, sob os mantos constitucionais do contraditório e da ampla. De outro lado, a negativa de autoria aduzida em juízo, assim como a versão no sentido de que o réu prestou declarações diversas das que constam no termo de declarações de fls. 52/53, a sugerir que Policiais Civis, cujos atos ostentam presunção juris tantum de veracidade e legitimidade, teriam forjado, graciosa e injustamente, a versão no sentido da assunção da culpa pelo acusado, não convencem e não encontram arrimo em elemento idôneo de prova, traduzindo evidente manobra visando ao afastamento de sua responsabilização penal. Na espécie dos autos, além da completa inverossimilhança da tese defensiva e sua impertinência frente às circunstâncias dos fatos, não há qualquer elemento probatório, com produção a cargo da Defesa (C.P.P., art. 156), postado no sentido da fragilidade probatória, a qual seria inapta a corroborar o édito condenatório. Tal vem explicitado, também, no artigo 373, incisos I e II, do atual C.P.C./2015. Assim é que, em circunstâncias análogas, o S.T.J. costuma verberar que meras alegações, desprovidas de base empírica que as sustentem, nada significam juridicamente, não se prestando a produzir certeza. Precedentes de jurisprudência. Portanto, dessume-se da prova dos autos que, o órgão do Ministério Público logrou comprovar a ocorrência dos fatos, conforme descritos na exordial oferecida, haja vista não ter sido produzido, pela Defesa, qualquer prova idônea a embasar o arguido. Isto posto, mostra-se incabível a absolvição do réu recorrente, com base na tese da fragilidade probatória, sendo que a prova acusatória se mostra maciça e incisiva, plenamente capaz de supedanear a sentença condenatória prolatada em seu desfavor, pelo cometimento do crime de estelionato. Destarte, mantido o juízo de reprovação estampado na sentença objurgada, passa-se ao exame da dosimetria das penas. Na primeira etapa do processo dosimétrico, as penas foram fixadas em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, por força das consequências do crime, considerando-se o valor do prejuízo suportado pelo estabelecimento comercial lesado. De fato, a simples consumação do crime patrimonial, em que não há recuperação integral da res, por si só, não se presta para justificar o aumento da pena, na primeira fase do processo dosimétrico, como consequência do crime, devendo haver efetiva demonstração de que o prejuízo suportado pela empresa lesada se afigura superior àquele inerente ao próprio tipo penal. Precedentes de jurisprudência. No caso dos autos, embora considerável o valor do prejuízo, deve-se considerar, por outro lado, que o decréscimo patrimonial é ínsito ao tipo penal, verificando-se que o prejuízo experimentado pelo lesado não se mostra suficiente para o incremento da sanção, considerando tratar-se o agente passivo de pessoa jurídica, à míngua de demonstração concreta de que tal prejuízo tenha abalado as finanças da empresa ou afetado o pagamento dos salários de funcionários da mesma, pelo que, deve ser decotada da dosimetria tal circunstância judicial. Quanto à exasperação decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva, a jurisprudência dos Tribunais Superiores fixou compreensão no sentido de que se deve levar em consideração o número de infrações penais cometidas, parâmetro que especificará, no caso concreto, a fração de aumento, consolidando-se o entendimento de que se aplica a fração de aumento de 1/6 (um sexto) pela prática de 2 infrações; 1/5 (um quinto), para 3 infrações; 1/4 (um quarto) para 4 infrações; 1/3 (um terço) para 5 infrações; 1/2 (metade) para 6 infrações e 2/3 (dois terços) para 7 ou mais infrações. Na hipótese vertente, embora não se possa precisar a quantidade de infrações praticadas pelo réu recorrente, não há dúvida de que foram mais de 07 (sete), a justificar a adoção da fração máxima de aumento, qual seja, 2/3 (dois terços), pelo que a resposta penal definitiva deve ser redimensionada para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo. Assim, considerando-se a quantidade de pena alcançada, bem como o lapso temporal decorrido entre a data da decisão de recebimento da denúncia (21.05.2018, fls. 68) e a data da prolatação da sentença vergastada (03.03.2023), mais de 04 (quatro) anos, tem-se que a pretensão punitiva estatal resultou fulminada pela ocorrência da prescrição punitiva estatal, por força do que dispõem os artigos 107, inciso IV; c/c 109, inciso V, 110, § 1º, e 118, todos do Código Penal. Cabe transcrever-se, ainda, o teor do art. 118 do Código Penal (¿As penas mais leves prescrevem com as mais graves¿), haja vista a previsão de pena de multa (dias-multa) aplicáveis, cumulativamente, com a pena privativa de liberdade, no respectivo tipo penal, a qual resulta, igualmente, prescrita, por força de tal dispositivo legal. Por fim, quanto às alegações de prequestionamento para fins de interposição eventual de recursos extraordinário ou especial arguidas pela Defesa, as mesmas não merecem conhecimento e tampouco provimento, eis que não se vislumbra a incidência de quaisquer das hipóteses itemizadas no inciso III, letras ¿a¿, ¿b¿, ¿c¿ e ¿d¿ do art. 102 e inciso III, letras ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do art. 105 da C.R.F.B./1988 e por consequência nenhuma contrariedade/negativa de vigência, nem demonstração de violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO, DECLARANDO-SE, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBLIDADE DO RÉU RECORRENTE, EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. Conclusões: REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0004587-41.2018.8.19.0063, Relator(a): DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR, Publicado em: 27/10/2023)

APELAÇÃO. ART. 171, CAPUT, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA DE NULIDADE PROCESSUAL: 1) EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS, ADUZINDO-SE QUE O DELITO IMPUTADO AO RÉU RECORRENTE DEIXARIA VESTÍGIOS NAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS DA EMPRESA LESADA. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, E DE NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) A ADOÇÃO DE MENOR FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA EM DECORRÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA; E 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ...

« (+2789 PALAVRAS) »

...POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO, DECLARANDO-SE, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBLIDADE DO RÉU RECORRENTE, EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. Recurso de Apelação, interposto pelo réu, (...), representado por advogados constituídos, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Três Rios, às fls. 212/216, na qual condenou o nomeado réu apelante, pela prática do crime previsto no artigo 171, caput, diversas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, fixando-lhe as penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime prisional inicial aberto, além do pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor mínimo legal, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, bem como manteve a liberdade do mesmo. Ab initio, rejeita-se a questão preliminar suscitada pelo réu apelante, por meio de sua Defesa. À toda evidência, o fundamento defensivo, referente à suposta nulidade, incide na premissa de que a ausência da produção de laudo de exame técnico para se demonstrar a materialidade de vestígios do crime, aos quais estaria vinculado o Julgador, enquanto meio de prova, nulificaria o presente feito. Contudo, ao contrário do que pretende fazer crer a Defesa do nomeado apelante, a ausência da realização de exame pericial, in casu, não acarretou qualquer prejuízo ao livre exercício do contraditório ou à ampla defesa, constitucionalmente garantidos, cabendo destacar, neste ponto, que os documentos relativos aos relatórios de abastecimento em nome dos representantes da empresa lesada foram juntados aos autos ainda na fase embrionária da persecutio criminis, antes do oferecimento da denúncia, e submetidos ao contraditório judicial, não tendo a Defesa do acusado postulado, em qualquer momento, a realização da prova cuja ausência ora se questiona. Registre-se que, as pessoas que tinham acesso ao sistema do qual foram extraídos os relatórios aludidos foram arroladas como testemunhas e ouvidas em juízo, tendo confirmado o teor dos mesmos e assegurado, em uníssono, que tais documentos eram relativos aos dados gerados em nome do réu apelante, o que, em conjunto com os demais elementos de prova produzidos nos autos, como será oportunamente verificado, reforça a conclusão no sentido de que a realização da prova técnica não se fez essencial à solução da lide. Com efeito, a obrigatoriedade da realização da perícia técnica somente se impõe nos casos em que a existência do delito demandar a sua comprovação pelo experto na matéria, sendo certo que a jurisprudência pátria sedimentou compreensão no sentido de que a ausência de perícia não acarreta, por si só, nulidade do feito, pois se mostra desnecessária a realização de exame pericial quando a existência da infração penal pode ser verificada por outros meios de prova, tal como se dá na presente hipótese. Jurisprudência do S.T.F. e do S.T.J. no mesmo sentido. Com efeito, o sistema de valoração de provas adotado, majoritariamente, pelo Código de Processo Penal é o do Livre Convencimento Motivado ou da Persuasão Racional, de matiz constitucional (art. 93, inciso IX, da Constituição da República), segundo o qual, é permitido ao Juiz, com base em provas lícitas, decidir a questão jurídica apresentada de acordo com o seu livre convencimento, desde que o faça fundamentadamente. Deflui, como corolário do aludido postulado, o abandono ao dogma da Tarifa Legal, em que se impunha uma prefixada hierarquia entre as provas, ao revés da hodierna relativização das mesmas, de modo que nenhuma ostenta maior prestígio que outra, inexistindo, destarte, qualquer critério apriorístico no apurar, por meio delas, a verdade material. Convém registrar-se, ademais, que a reforma processual penal operada em 2008, por meio das diversas leis editadas nesse sentido, naquele ano, reforçou no Juiz a faculdade de iniciativa das provas, além do que se lhe conferiu uma liberdade ainda maior na aferição das mesmas. Doutrina. Por outro lado, com vistas a conferir maior efetividade às garantias constitucionais atinentes aos réus em processo penal, vedou-se, expressamente, a possibilidade de prolatação de sentença condenatória com fundamento, exclusivo, em provas produzidas durante a fase extrajudicial, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, consoante a dicção do artigo 155 do Código de Processo Penal, in verbis: ¿O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas¿. Não obstante, não há qualquer impedimento à valoração de elementos informativos obtidos durante o inquérito policial, objetivando-se reforçar o convencimento do Magistrado, desde que tais elementos hajam sido confirmados e corroborados pelas provas produzidas em Juízo, consoante se dá na presente hipótese, inexistindo, como afirmando alhures, óbice à realização de confronto entre a prova indiciária e as provas produzidas judicialmente, observando-se o contraditório e a ampla defesa constitucionalmente garantidos. Jurisprudência de ambas as Turmas, com competência em matéria criminal, que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. É bem de ver que a orientação em sentido contrário, conforme busca a Defesa, não se coaduna com o princípio do livre convencimento motivado, por suscitar a existência de prova tarifada no processo penal, o que não se admite nem mesmo em relação ao exame de corpo de delito, considerado, por muitos, uma espécie de prova tarifada nos crimes que deixam vestígios, mas cuja obrigatoriedade foi expressamente mitigada pela Lei Processual Penal, nos termos dos artigos. 158, 167, 182 e 564, III, alínea ¿b¿. Destarte, compreende-se que a perícia pretendida se afigura totalmente irrelevante ao deslinde da causa, em nada interferindo no convencimento do Julgador acerca da culpabilidade do réu, sendo certo que a existência da infração penal se viu sobejamente demonstrada nos autos pelos meios próprios, notadamente a segura prova oral, de modo que a inexistência de perícia não importou, efetivamente, em qualquer espécie de óbice ao prosseguimento do feito, assim como também não possuiu o condão de impedir a prolação de um édito condenatório em face do acusado. Rejeitada a questão prévia arguida, passa-se ao exame do mérito recursal. Com efeito, de uma leitura atenta e minuciosa, do conteúdo de todos os elementos de prova trazidos aos autos, e feitas as devidas confrontações entre os mesmos, chega-se à conclusão de que resultaram, suficientemente, comprovadas a tipicidade, a materialidade e a autoria do crime de estelionato, atribuído ao réu (...), ante o robusto caderno probatório carreado aos autos, o qual, aliado à coesa e contundente prova oral coligida, não deixam dúvidas acerca da procedência da pretensão acusatória. À toda evidência, verifica-se dos elementos dos autos que, a materialidade e autoria delitivas resultaram sobejamente demonstradas, por meio do sólido acervo probatório amealhado aos autos, em que se apura os crimes de estelionato imputados ao réu recorrente, tudo aliado aos incisivos depoimentos das testemunhas ouvidas ao longo de toda a persecução criminal, no sentido de que o mesmo, na posição de funcionário de um posto de gasolina, em diversas oportunidades, valendo-se de meio fraudulento, consistente em abastecer os veículos de clientes do posto de gasolina, lançando no sistema a venda em nome dos proprietários do estabelecimento comercial, os quais possuíam desconto, e, com isso, apropriava-se dos valores correspondentes à diferença entre os preços praticados para clientes e para os administradores do posto de gasolina, o que gerou um prejuízo de aproximadamente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nesse contexto, constata-se da análise da documentação acostada às fls. 08/51, que a versão defensiva no sentido de que outra pessoa poderia se aproveitar do horário de intervalo de trabalho do réu apelante (almoço ou lanche), para realizar a fraude e obter a vantagem indevida, não se sustenta. A título exemplificativo, observa-se de tais documentos que, no dia 07.03.2016, foram realizados 07 (sete) abastecimentos com desconto em nome de (...), às 09h38m; às 11h55m; às 17h08m, duas vezes, em sequência; às 18h31m, duas vezes, em sequência; e às 18h33m. No dia 15.03.2016, observa-se a realização de 08 (oito) abastecimentos, em nome do mesmo (...), às 08h14m; às 09h49m; às 12h35m, duas vezes, em sequência; às 14h28m; às 15h19m; às 17h31m; e às 18h34m (fls. 23). Outrossim, no dia 30.10.2015, foram realizados 10 (dez) abastecimentos com desconto em nome de (...), às 08h23m; às 08h26m; às 08h27m; às 09h59m; às 10h13m; às 10h46m; às 10h47m; às 12h14m; às 12h50m; e às 12h59m (fls. 33). No dia 05.01.2016, observa-se a realização de 12 (doze) abastecimentos com desconto em nome de (...), às 10h38m; às 10h40m; às 10h41m; às 10h42m; às 13h44m; às 13h45m; às 15h22m; às 16h; às 16h06m; às 16h13m; às 17h43m, duas vezes, em sequência. Conforme se pode observar, os abastecimentos acima referidos ocorreram em diversos horários, e, inclusive, em períodos de tempo superiores aos relativos aos intervalos para almoço e lanche, conforme esclarecido pela prova oral produzida, no sentido de que duravam cerca de uma hora ou quarenta minutos, não sendo crível que o réu se ausentou do caixa do posto de gasolina em todas as oportunidades constatadas, a permitir que terceiros acessassem o sistema com sua senha, aproveitando-se de sua ausência. In casu, o caderno probatório evidencia a autoria delitiva e a realização das elementares do tipo penal imputado, preenchidos os seguintes pressupostos legais: 1º) emprego doloso da fraude; 2º) induzimento ou manutenção da vítima em erro; 3º) obtenção de vantagem patrimonial ilícita; e, finalmente, 4º) prejuízo alheio. Neste diapasão, cabe ressaltar que, nos crimes patrimoniais deste jaez, geralmente praticados à sorrelfa e na clandestinidade, à míngua de testemunhas presenciais, a palavra das pessoas ouvidas em Juízo ostentaram proeminente valor probante, considerando-se, ainda, que a empresa lesada figura como a principal interessada em ver apurada a real autoria do delito, ao contrário de indigitar culpa a terceiros inocentes, cabendo destacar, neste ponto, a boa relação entre os patrões, (...), e o nomeado recorrente, a qual exsurge do mosaico probatório. Assim, não se verificando presente, na hipótese dos autos, qualquer argumentação concreta, a fim de desautorizar a credibilidade de seus conteúdos, os depoimentos dos proprietários do estabelecimento comercial lesado devem ser considerados plenamente, haja vista que em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. Doutrina e jurisprudência emanada do S.T.F. e pelo S.T.J. De outra parte, a assunção da autoria delitiva, apresentada pelo réu, em sede policial, em cotejo ao consistente mosaico probante coligido aos autos, revelam elementos plenamente aptos, diante da carência de qualquer lastro probatório em contrário, a afastar a tese defensiva consistente na fragilidade do arcabouço de provas. Importante, na ensanchas, ressaltar-se, sobre a utilização de indícios, que ao comentar o artigo 239 do C.P.P., explana o escoliasta (...): ¿... Tendo o legislador admitido os indícios como meios de prova, não se pode negar possa o Juiz, mormente em face do livre convencimento, proferir decreto condenatório apoiando-se na prova indiciária. Possível é, visto que o Código incluiu os indícios no rol das provas. Se constituem prova, nada impede possa o Juiz deles valer-se para concluir, por exemplo, pela responsabilidade do réu. ...¿ (in, Código de Processo Penal Comentado ¿ 13ª ed. rev. e atual. ¿ São Paulo: (...), 2010, pág. 687). Doutrina e jurisprudência do S.T.F., do S.T.J. e de outros Tribunais pátrios no mesmo sentido. Neste cenário, é essencial registrar que, em sendo idôneos e coincidentes com os demais elementos do processo e não invalidados por contra-indícios a ensejarem dúvida, apta a periclitar a certeza quanto a algum tema, são os indícios hábeis a colaborar com um decreto condenatório, como apresenta-se o caso dos autos, no qual, repise-se, os fatos apurados em sede administrativa, apresentam concatenação lógica à prova oral colhida em juízo, sob os mantos constitucionais do contraditório e da ampla. De outro lado, a negativa de autoria aduzida em juízo, assim como a versão no sentido de que o réu prestou declarações diversas das que constam no termo de declarações de fls. 52/53, a sugerir que Policiais Civis, cujos atos ostentam presunção juris tantum de veracidade e legitimidade, teriam forjado, graciosa e injustamente, a versão no sentido da assunção da culpa pelo acusado, não convencem e não encontram arrimo em elemento idôneo de prova, traduzindo evidente manobra visando ao afastamento de sua responsabilização penal. Na espécie dos autos, além da completa inverossimilhança da tese defensiva e sua impertinência frente às circunstâncias dos fatos, não há qualquer elemento probatório, com produção a cargo da Defesa (C.P.P., art. 156), postado no sentido da fragilidade probatória, a qual seria inapta a corroborar o édito condenatório. Tal vem explicitado, também, no artigo 373, incisos I e II, do atual C.P.C./2015. Assim é que, em circunstâncias análogas, o S.T.J. costuma verberar que meras alegações, desprovidas de base empírica que as sustentem, nada significam juridicamente, não se prestando a produzir certeza. Precedentes de jurisprudência. Portanto, dessume-se da prova dos autos que, o órgão do Ministério Público logrou comprovar a ocorrência dos fatos, conforme descritos na exordial oferecida, haja vista não ter sido produzido, pela Defesa, qualquer prova idônea a embasar o arguido. Isto posto, mostra-se incabível a absolvição do réu recorrente, com base na tese da fragilidade probatória, sendo que a prova acusatória se mostra maciça e incisiva, plenamente capaz de supedanear a sentença condenatória prolatada em seu desfavor, pelo cometimento do crime de estelionato. Destarte, mantido o juízo de reprovação estampado na sentença objurgada, passa-se ao exame da dosimetria das penas. Na primeira etapa do processo dosimétrico, as penas foram fixadas em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, por força das consequências do crime, considerando-se o valor do prejuízo suportado pelo estabelecimento comercial lesado. De fato, a simples consumação do crime patrimonial, em que não há recuperação integral da res, por si só, não se presta para justificar o aumento da pena, na primeira fase do processo dosimétrico, como consequência do crime, devendo haver efetiva demonstração de que o prejuízo suportado pela empresa lesada se afigura superior àquele inerente ao próprio tipo penal. Precedentes de jurisprudência. No caso dos autos, embora considerável o valor do prejuízo, deve-se considerar, por outro lado, que o decréscimo patrimonial é ínsito ao tipo penal, verificando-se que o prejuízo experimentado pelo lesado não se mostra suficiente para o incremento da sanção, considerando tratar-se o agente passivo de pessoa jurídica, à míngua de demonstração concreta de que tal prejuízo tenha abalado as finanças da empresa ou afetado o pagamento dos salários de funcionários da mesma, pelo que, deve ser decotada da dosimetria tal circunstância judicial. Quanto à exasperação decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva, a jurisprudência dos Tribunais Superiores fixou compreensão no sentido de que se deve levar em consideração o número de infrações penais cometidas, parâmetro que especificará, no caso concreto, a fração de aumento, consolidando-se o entendimento de que se aplica a fração de aumento de 1/6 (um sexto) pela prática de 2 infrações; 1/5 (um quinto), para 3 infrações; 1/4 (um quarto) para 4 infrações; 1/3 (um terço) para 5 infrações; 1/2 (metade) para 6 infrações e 2/3 (dois terços) para 7 ou mais infrações. Na hipótese vertente, embora não se possa precisar a quantidade de infrações praticadas pelo réu recorrente, não há dúvida de que foram mais de 07 (sete), a justificar a adoção da fração máxima de aumento, qual seja, 2/3 (dois terços), pelo que a resposta penal definitiva deve ser redimensionada para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo. Assim, considerando-se a quantidade de pena alcançada, bem como o lapso temporal decorrido entre a data da decisão de recebimento da denúncia (21.05.2018, fls. 68) e a data da prolatação da sentença vergastada (03.03.2023), mais de 04 (quatro) anos, tem-se que a pretensão punitiva estatal resultou fulminada pela ocorrência da prescrição punitiva estatal, por força do que dispõem os artigos 107, inciso IV; c/c 109, inciso V, 110, § 1º, e 118, todos do Código Penal. Cabe transcrever-se, ainda, o teor do art. 118 do Código Penal (¿As penas mais leves prescrevem com as mais graves¿), haja vista a previsão de pena de multa (dias-multa) aplicáveis, cumulativamente, com a pena privativa de liberdade, no respectivo tipo penal, a qual resulta, igualmente, prescrita, por força de tal dispositivo legal. Por fim, quanto às alegações de prequestionamento para fins de interposição eventual de recursos extraordinário ou especial arguidas pela Defesa, as mesmas não merecem conhecimento e tampouco provimento, eis que não se vislumbra a incidência de quaisquer das hipóteses itemizadas no inciso III, letras ¿a¿, ¿b¿, ¿c¿ e ¿d¿ do art. 102 e inciso III, letras ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do art. 105 da C.R.F.B./1988 e por consequência nenhuma contrariedade/negativa de vigência, nem demonstração de violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO, DECLARANDO-SE, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBLIDADE DO RÉU RECORRENTE, EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. Conclusões: REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0004587-41.2018.8.19.0063, Relator(a): DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR, Publicado em: 27/10/2023)

APELAÇÃO. ARTIGO 33. CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 333, NA FORMA DO ARTIGO 69, ESTES ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E DE CORRUPÇÃO ATIVA EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL; 2) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; 3) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DO ¿AVISO DE MIRANDA¿, PELA NÃO INFORMAÇÃO ...

« (+5044 PALAVRAS) »

...AO ACUSADO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO; E 4) DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NO MÉRITO, POSTULA: 5) A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA, A QUAL NÃO TERIA DEMONSTRADO, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 6) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA O CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI ANTIDROGAS, ARGUMENTANDO A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EM RELAÇÃO À DESTINAÇÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO E, AINDA, POR INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PENAL; 7) A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS; 8) O RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA, PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI ANTIDROGAS; 9) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, OU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS); E 10) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDAS, E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO MESMO, RECONHECENDO-SE, DE OFÍCIO, QUANTO ÀS PENAS RELATIVAS AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL, O FENÔMENO DA PRESCRICÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, DECLARANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU NOMEADO, QUANTO ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ARBITRADA, REFERENTE A TAL IMPUTAÇÃO CRIMINOSA, E, TAMBÉM, QUANTO ÀS PENAS DE MULTA (DIAS-MULTA), RESPECTIVAS, APLICÁVEIS CUMULATIVAMENTE, COM FULCRO NOS ARTIGOS, 107, INCISO IV, C/C ART. 109, INCISO IV, E 118 E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Gabriel Louza Ribeiro, representado por advogado constituído, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria Madalena, às fls. 356/363, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu recorrente, ante as práticas delitivas previstas no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006, e no artigo 333 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Estatuto Repressivo Pátrio, aplicando-lhe as penas de 07 (sete) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, fixado o regime prisional inicial semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento da taxa judiciária e das custas forenses. Ab initio, destaca-se e rejeita-se as questões preliminares arguidas pela Defesa Técnica do réu apelante. Refuta-se a primeira questão preliminar, concernente à alegada inexistência de fundadas suspeitas, aptas à realização da busca pessoal efetivada no réu, ora recorrente, cabe, desde já, enfatizar-se que, a "fundada suspeita" exigida para a busca pessoal, prevista nos artigos 240, § 2º, e 244, do Código de Processo Penal, não pode ser decorrente de valoração meramente subjetiva, consistente em simples intuição ou presságio, mas deve embasar-se em motivos e circunstâncias concretos, que indiquem a necessidade do ato de busca, de modo a respaldá-la, para que não seja taxada de arbitrária e não configure eventual constrangimento ilegal à liberdade individual da pessoa. Destarte, é cediço que a busca pessoal, medida diligencial de inspeção, também conhecida como ¿revista¿, ¿enquadro¿, ¿geral¿ ou ¿bacorejo¿, se justifica em existindo a presunção/suposição objetiva para sua realização, o que decerto exige razões reais e positivas, para a abordagem/interceptação daquele (a,s) que, provavelmente se encontre na posse de objetos ilícitos, haja vista sua finalidade na produção de provas, não bastando a impressão subjetiva caracterizadora em mera ¿atitude suspeita¿. Portanto, em sendo a busca pessoal efetivada, independentemente de mandado judicial, em havendo `fundada suspeita¿ de posse de armas, bens, objetos ou papéis, que constituam corpo de delito ou instrumentos do ilícito penal, dúvida não pode haver quanto à sua legalidade, não se podendo cogitar de qualquer nulidade, tal como no caso dos autos, em que a abordagem dos denunciados ocorreu em razão dos agentes da lei possuírem informações de que os mesmos estariam realizando o comércio ilícito de entorpecentes em Trajano de Moraes, inclusive, valendo-se de uma motocicleta, identificada nos informes. Diante disso, durante patrulhamento ostensivo, os policiais lograram avistar a motocicleta mencionada nas informações obtidas, inclusive o exato momento em que o garupa da motocicleta, o réu ora recorrente, Gabriel, fez um movimento com o braço, como se estivesse dispensando algo, o que motivou a abordagem policial, sendo certo que, após breve busca no local onde o acusado referido havia jogado o material suspeito, logrou-se arrecadar as drogas apreendidas e descritas na peça exordial acusatória. Doutrina acerca da matéria. Não se visualiza, na espécie, qualquer eventual consequência nulificadora, em razão da diligência policial ter sido motivada, inicialmente, por delação anônima. No particular, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é tranquila no sentido de que ¿nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada ¿denúncia anônima¿, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados ¿ Precedentes¿ (S.T.F, Rel. Min. Carmen Lucia, 2ª T., HC 105484/MT, julg. em 12.03.2013), tal como se dá na hipótese vertente. Averbe-se, ainda, neste ponto, que a delação anônima não constituiu o único móvel da abordagem policial, tendo a ação do acusado, ora recorrente, conforme esclarecido acima, corroborado a justificativa da abordagem. Tal contexto fático no qual se encontrava inserido o réu, mostra-se apto a configurar, plenamente, a ¿fundada suspeita¿, prevista na norma penal processual, a viabilizar, por consequência, a revista pessoal no mesmo. Precedentes de jurisprudência pátria. Por tais fundamentos, verifica-se a ausência de qualquer pecha de ilegalidade na prisão e busca pessoal do ora acusado, não tendo qualquer aplicação ao caso o Acórdão proferido pela sexta turma do S.T.J., nos autos do RHC nº 158.580/BA, julgado em 24.04.2022, tendo como relator o Min. Rogério Schietti Cruz, o qual por ter sido oriundo de órgão fracionário de referido tribunal, e. por não constar tal decisão no rol do art. 927, incisos I a III do C.P.C./2015, a mesma não ostenta força vinculante, além do que necessário se fazer o distinguishing, entre a hipótese tratada no referido julgado e a concreta, em testilha. Na sequência, afasta-se, também, a segunda questão preliminar, de nulidade da prova pericial, suscitada pela Defesa, a qual, a seu ver, contaminaria a materialidade delitiva, em razão da quebra da cadeia de custódia. Sobre o tema, a Defesa alega quebra da cadeia de custódia, sob a justificativa de que as mudanças do Código Processo Penal promovidas pela lei 13.264/2019 alteraram os arts. 158 e 159 do C.P.P. com procedimentos necessários a preservação e o rastreamento dos vestígios do crime. Sendo assim, segundo a Defesa, restou nítido no presente caso que houve quebra da cadeira de custódia explicitada pelo legislador, que contaminaria sobremaneira o material submetido a perícia de ilicitude, ante a ausência de certeza quanto ao material a ser valorado, ou seja, se foi o mesmo material colhido como vestígio no momento da apreensão pelos policiais. Sabe-se que, o instituto da ¿cadeia de custódia¿, diz respeito à idoneidade do caminho, que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência, durante o trâmite processual, pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. No entanto, in casu, não há se falar em quebra da cadeia de custódia, uma vez que a alegação de ausência de isolamento, fixação, coleta, condicionamento, transporte e recebimento dos objetos periciados não se presta, por si só, à conclusão, de forma prematura, sobre a fragilidade probatória, sendo certo que a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu devem ser aferidas por meio da análise do conjunto probatório produzido durante a instrução criminal, condição que se materializou, de forma segura e suficiente, nos presentes autos, sendo que tanto o auto de apreensão como os laudos de perícia realizados no material entorpecente apreendido, apresentam conteúdo perfeitamente harmonioso com os depoimentos prestados pelos agentes estatais. Com efeito, o laudo de exame em material entorpecente, de fls. 35/36, não ostenta mínimo vestígio de irregularidade, de molde a ensejar violação aos artigos 158-D e §1º, do Código de Processo Penal, haja vista que o material tóxico periciado corresponde ao mesmo encontrado com o ora recorrente, em quantidade absolutamente igual, tendo sido realizados os testes oficiais, para a identificação das mesmas, na forma como concluiu a perícia. Resulta claro que a ausência de lacre no material apreendido, ou mesmo da FAV, representa, tão somente, mera irregularidade, e não tem o condão de invalidar a confiabilidade da prova, na medida em que os atos praticados pelos funcionários públicos gozam da presunção de validade e legitimidade, cabendo à Defesa produzir prova, que infirme a credibilidade da lisura do trabalho desempenhado pelos policiais. Em verdade, as informações contidas no laudo de exame de material não apontam que tenha havido qualquer violação, das embalagens do material ilícito apreendido, ou que os mesmos sejam imprestáveis como meio de prova, sendo certo que a Defesa não produziu qualquer elemento hábil de prova, capaz de evidenciar que a conduta policial contaminou ou adulterou a prova colhida, afastando-se, assim, a arguição de nulidade da materialidade delitiva. Precedente de jurisprudência do S.T.J., no sentido de que compete à Defesa o ônus de comprovar os efetivos efeitos jurídicos danosos, decorrentes de eventual quebra da cadeia de custódia. Alija-se, outrossim, a terceira questão preliminar, concernente à alegada nulidade das provas, obtidas a partir da suposta confissão informal do réu apelante, o qual não teria sido advertido do direito de permanecer em silêncio para não produzir provas contra si, em afronta ao ¿Aviso de Miranda¿ ou ao postulado da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere). Nessa toada, deve-se registrar que o ¿Aviso de Miranda¿, também conhecido como "Miranda Rights Arizona", de origem norte-americana, correlaciona-se com o direito fundamental do acusado de permanecer em silêncio e não produzir provas contra si mesmo. Cita-se, também, que o brocardo nemo tenetur se detegere, o qual configura o princípio da vedação à autoincriminação ou do direito ao silêncio, expressamente reconhecido no Pacto de San José da Costa Rica (promulgado pelo Decreto n. 678, de 1992, art. 8º, 2, g,) resguarda o direito de toda pessoa acusada da prática de um delito de não ser obrigada a depor ou a produzir provas contra si mesma, garantindo, assim, que o seu silêncio não seja interpretado em prejuízo de sua defesa. Doutrina. A propósito, por ocasião do julgamento do RE nº 1.177.984, Tema nº 1185, em 03.02.2022, o Plenário da Suprema Corte reputou constitucional a matéria e, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada. Precedente. Não se desconhece que sua inobservância afronta o princípio do devido processo legal e maculará de ilícita a prova obtida em violação a normas constitucionais. In casu, deve-se ressaltar que, ao réu indicado, foi facultado o exercício do direito de permanecer em silêncio, perante a Autoridade policial, o que foi efetivamente exercido, bem como em juízo, oportunidade em que apresentou tese de negativa de autoria, não configurando eventuais questionamentos realizados pelos sujeitos ativos do flagrante mácula capaz de tornar nula a condenação, máxime à míngua de demonstração de eventual prejuízo para o réu apelante, o qual foi condenado com base em elementos de prova devidamente produzidos no crivo do contraditório judicial, assegurada a ampla defesa, sendo certo que a condenação, por si só, não pode ser considerada prejuízo, pois caberia à Defesa demonstrar que, acaso o acusado tivesse sido informado sobre o direito ao silêncio, durante a abordagem policial, sua conduta seria diversa, de modo a conduzir à absolvição, o que não ocorreu. Precedentes de jurisprudência do S.T.J. Ainda que assim não fosse, o decreto condenatório, repise-se, mostra-se calcado nas demais provas produzidas ao longo de toda a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, e não com alicerce exclusivo em uma dita ¿confissão informal¿ do réu aos agentes da lei, elemento este que sequer pode ser considerado como prova indiciária, caso não venha a ser amplamente corroborado por um acervo probante revestido do manto das garantias processuais constitucionais. Demais disso, é de se constatar que as arguições de nulidade ora suscitadas não foram veiculadas no momento oportuno, vez que não se formulou pleito algum nesse sentido em sede de resposta à acusação, tampouco em alegações finais, tratando-se, pois, de inovação em sede recursal. Consoante o disposto no artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades eventualmente ocorridas no curso da instrução criminal, nos processos de competência do juiz singular, devem ser suscitadas na fase do oferecimento das alegações finais. Doutrina sobre o tema. Logo, não se verifica a existência de qualquer vestígio de nulidade, porquanto, tendo a Defesa, também, se omitido em se manifestar em sede de alegações finais, acerca da questão ora veiculada, a consequência inevitável de tal inércia redunda na evidente preclusão consumativa, nos termos do que enuncia o artigo 572 do Estatuto Penal Adjetivo. Doutrina e jurisprudência. Como visto, em se tratando de alegação de nulidade que não foi suscitada em momento algum da instrução criminal, deixando o réu para argui-la somente em sede recursal, a título de preliminar de mérito, verifica-se, noutro aspecto, que tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátrias repelem a chamada ¿nulidade de algibeira¿, expressão cunhada pelo Ministro Humberto de Gomes Barros, a qual invoca estratégia utilizada pela Defesa, consistente em ¿guardar¿ suposta nulidade, a fim de ser apresentada somente em momento que lhe for mais conveniente. Precedentes de jurisprudência do S.T.J., no mesmo sentido. Note-se, outrossim, que a Defesa do réu, ao arguir matéria de nulidade quando já ultrapassado o momento processual próprio, incorre em violação ao princípio da boa-fé objetiva processual, previsto em diversos textos legais (CPC: arts. 5º; 322, § 2º; 489, § 3º; CC: arts. 113; 187; 422; CDC: arts. 4º, III; 51, IV, etc.), o qual impõe às partes e a seus procuradores a observância de diversos deveres corolários à boa-fé, tais quais os da lealdade e eticidade. Diante disso, rejeita-se as 03 (três) primeiras questões prévias arguidas, passando-se, destarte, ao exame do mérito do recurso, já que a questão preliminar de nulidade do laudo pericial se confunde com o mesmo e será analisada oportunamente. Por certo, de uma leitura atenta e minuciosa, do conteúdo de todos os elementos de prova trazidos aos autos, e feitas as devidas confrontações entre os mesmos, chega-se à conclusão de que resultaram, suficientemente, comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico ilícito de drogas e de corrupção ativa, ante o robusto caderno probatório carreado, o qual, aliado à coesa e contundente prova oral coligida, não deixam dúvidas acerca da procedência da pretensão acusatória. Inicialmente, constata-se que, a materialidade e a autoria dos crimes em comento encontram-se comprovadas, por meio do Registro de Ocorrência de fls. 04/verso, do Auto de Apreensão, de fls. 12, do Laudo de Exame em Material Entorpecente, às fls. 35/36, o qual atestou tratar-se o material ilícito apreendido de 16g (dezesseis gramas) de maconha, distribuídos em 08 (oito) unidades, além da prova oral colhida nos autos. Nesse diapasão, no que concerne à materialidade do delito, como já afirmado, anteriormente, constata-se a ausência de qualquer mácula no Laudo de Exame em Entorpecente, de fls. 35/36, o qual atestou, peremptoriamente, tratar-se o material apreendido de ¿entorpecente ou substância capaz de determinar dependência física ou psíquica¿, sendo certo que referido laudo pericial consta dos presentes autos desde a fase embrionária da ação penal, submetido ao crivo do contraditório judicial, e, em momento algum, ao longo de toda a instrução criminal, a Defesa técnica impugnou o mesmo ou produziu qualquer elemento hábil de prova, capaz de evidenciar que o material entorpecente apreendido não continha a substância ilícita vedada legalmente, qual seja, o THC (Tetrahidrocanabinol), como sugerido, somente, nas razões recursais. Assim, não há que se cogitar da alegada nulidade do laudo pericial, não tendo a Defesa se desincumbido de comprovar as suas alegações. Em sede de razões recursais, sustenta a Defesa a tese de fragilidade probatória, alegando a imprestabilidade dos relatos dos agentes da lei, os quais a seu ver não se mostrariam aptos a justificar o édito condenatório, proferido em primeiro grau de jurisdição, em desfavor do réu apelante. No caso dos autos, porém, há de se enfatizar que, ao contrário do aduzido pela Defesa, não se vislumbram motivações idôneas, a fim de se invalidar ou questionar o conteúdo dos depoimentos prestados pelos referidos policiais militares, sendo certo que, o verbete nº 70 da súmula de jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça já firmou o entendimento quanto à possibilidade do juízo de reprovação ser calcado nos depoimentos de agentes estatais, desde que firmes e harmônicos com os demais elementos do processo, tal como se apresenta o caso vertente, cabendo ser ressaltado, por oportuno, que não foi trazido a esta instância quaisquer substratos fáticos e concretos, incidentes à hipótese, que pudessem colocar em dúvida a idoneidade dos mesmos. Decerto, extrapolar-se-ia os limites da razoabilidade dar credibilidade aos agentes da lei, para promoverem investigações, diligências e prisões flagranciais e, em seguida, desconsiderar ou negar crédito a seus testemunhos, em juízo, sem qualquer fundamentação fático-jurídica, como tenta proceder a Defesa, como visto, sem sucesso. Precedentes de jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, no sentido da inexistência de óbice na condenação lastreada nos depoimentos dos agentes policiais, que realizam a prisão em flagrante de acusado, desde que, como é o caso, tais depoimentos sejam corroborados em juízo, sob o crivo do contraditório. Nesse contexto, é de se admitir que as pequenas divergências, em pontos periféricos nos depoimentos dos policiais, são normais, não afetando a consistência e validade das declarações dos mesmos, devendo-se considerar o lapso temporal entre a data dos fatos (14.05.2016) e a dos depoimentos colhidos em juízo (08.09.2019), ou seja, mais de três anos. No entanto, no que concerne à essência da conduta criminosa atribuída ao acusado, não se verifica qualquer contradição capaz de infirmar a prova oral produzida a cargo do órgão acusador. Dentro desse cenário jurídico factual, é de se concluir que, as declarações prestadas pelos policiais militares, no essencial, são uniformes e incontroversas, e induzem juízo de certeza para a mantença do decreto condenatório, reputando-se cumprido o ônus probatório, que recaiu sobre o órgão do Ministério Público, relativamente à prova dos elementos constitutivos, da atribuição acusatória. Decerto, a prova dos autos evidenciou que os denunciados transportavam e traziam consigo material entorpecente, para fins de comercialização espúria, quando foram flagrados pelos agentes da lei, tendo o ora apelante, inclusive, tentado se livrar das drogas, visando a evitar suas prisões em flagrante. Todavia, os policiais lograram encontrar o material dispensado, o qual se tratava de 16g (dezesseis gramas) de maconha. Efetuada a prisão em flagrante, os acusados ofereceram, aos policiais, quantia, em espécie, além de uma motocicleta, para que os agentes públicos deixassem de praticar ato de ofício. No tocante à finalidade das substâncias ilícitas arrecadadas, vale destacar a considerável quantidade de material entorpecente, fracionado e embalado para a pronta difusão ilegal, o que, aliado às diversas informações recebidas pelos agentes públicos, no sentido de que os réus estariam praticando o tráfico de drogas naquela região, inclusive, utilizando-se de uma motocicleta, evidenciam, de maneira inconteste, que as substâncias ilícitas arrecadadas se destinavam ao comércio espúrio, sendo oportuno ressaltar que, na hipótese, revela-se despicienda a visualização da prática de qualquer ato de mercancia, a fim da segura configuração do fato criminoso em apreço. Veja-se que, quanto à pretensão desclassificatória, não há, nos presentes autos, mínimo elemento de prova capaz de corroborar tal tese defensiva, a qual não encontra clara ressonância, sequer, nas declarações prestadas pelo acusado, durante o seu interrogatório. Convém pontuar, por oportuno, que, a delação anônima, como fonte de informação, apresenta-se apta a propiciar o início de investigações prévias, para a verificação da veracidade de seus dados, no atinente à ocorrência de ilícitos penais, sendo que somente os indícios da existência destes, resultantes de diligências efetuadas, podem subsidiar a deflagração da persecutio criminis e o oferecimento de denúncia. Imperioso enfatizar que, o inciso IV do art. 5º da C.R.F.B./1988, em sua parte final, veda o anonimato, no que tange à informação, daí a exigência de investigação prévia, de molde a apurar a verdade sobre a mesma, importando realçar que, o sigilo/segredo garantido pelo inciso XII do mesmo artigo da Carta Constitucional, concerne apenas à comunicação de dados, e não aos dados em si mesmos. Não é ocioso mencionar, que a Lei Federal nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, veio dispor ¿sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensas por informações que auxiliem nas investigações policiais...¿, tratando-se, no dizer de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, ¿de uma medida de política criminal do Governo, para auxiliar na busca de criminosos e, também, na descoberta de delitos. (...). Espera-se que a denúncia anônima forneça subsídios para as investigações da polícia até chegar na materialidade e na autoria de um delito. O anonimato serve de escudo protetor a quem não deseja aparecer. (...). A mensagem anônima serve ao Estado para investigar e conseguir substrato consistente para um inquérito, um indiciamento e, depois uma denúncia ou queixa¿. (in. Leis Penais e Processuais Comentadas, vol. 2, 15ª edição rev., ampl., e atual. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2023, pág. 177). Assim, tem-se que, por si só, a delação anônima não se mostra suficiente, para a instauração de procedimentos criminais, sendo mister a agregação de outros meios informativos, sobre fatos eventualmente eivados de ilicitude penal. Jurisprudência do S.T.F., e do S.T.J., e de outros Tribunais pátrios. Não se visualiza, na espécie, qualquer eventual consequência nulificadora, em razão da diligência policial ter sido motivada por delação anônima. No particular, a jurisprudência dos Tribunais Superiores acima colacionada orienta-se no sentido de que não há óbice na deflagração da persecução penal pela denominada ¿denúncia anônima¿, desde que esta seja seguida de realização de diligências para se averiguar os fatos nela informados, tal como se deu na hipótese vertente. Prosseguindo, nesse sentido, importa observar, no que concerne à validade da prova indiciária, o magistério do escoliasta FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, comentando o artigo 239 do C.P.P., no sentido de que: ¿... Tendo o legislador admitido os indícios como meios de prova, não se pode negar possa o Juiz, mormente em face do livre convencimento, proferir decreto condenatório apoiando-se na prova indiciária. Possível é, visto que o Código incluiu os indícios no rol das provas. Se constituem prova, nada impede possa o Juiz deles valer-se para concluir, por exemplo, pela responsabilidade do réu. ...¿ (in, Código de Processo Penal Comentado ¿ 13ª ed. rev. e atual. ¿ São Paulo: Editora Saraiva, 2010, pág. 687). Doutrina e jurisprudência no sentido da validade da utilização dos indícios como meio de prova. Exsurge das lições doutrinárias e jurisprudência citadas que, em sendo idôneos e coincidentes com os demais elementos do processo e não invalidados por contra-indícios a ensejarem dúvida, apta a periclitar a certeza quanto à culpabilidade, são os indícios hábeis a supedanear um decreto condenatório, tal como se dá no caso sub examen. A propósito, a norma proibitiva expressa no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 se consubstancia em tipo penal misto alternativo, porquanto descreve crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, de modo que basta ao agente praticar somente uma das condutas ali elencadas, para que se tenha a consumação do crime em comento, da mesma forma que, incidindo o réu no cometimento de mais de uma ação, dentre as 18 (dezoito) arroladas no caput, sendo que tal pluralidade de conduta, via de regra, não possuirá o condão de transmutar a unicidade do ato análogo ao crime de tráfico de drogas perpetrado pelo mesmo. Doutrina e jurisprudência. Vale frisar que, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes se contenta com o chamado dolo genérico, de tal modo que sua comprovação se perfaz, segundo a análise do painel circunstancial, ao lado de outros dados convergentes, tais como os depoimentos dos agentes da lei alhures mencionados, tendo sido constatado, in casu, a indubitável comprovação de que o entorpecente arrecadado estava afeto à guarda compartilhada entre o réu nomeado e o corréu Gustavo (falecido), embalado e pronto para a difusão espúria, havendo de se considerar, ademais, que sequer foi indicada qualquer razão concreta, minimamente plausível, pela qual os policiais militares teriam, simplesmente, de forma graciosa, imputado aos mesmos, a posse das substâncias ilícitas. Assim é que, na hipótese dos autos, diante do sistema do livre convencimento motivado, e tendo em conta todo o conjunto probatório produzido, tanto na fase inquisitiva como na fase judicial, verifica-se a existência de lógica perfeitamente identificada, para que se indigite ao réu apelante a autoria dos delitos previstos no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 333 do Código Penal, imputados na denúncia, cabendo salientar, neste ponto, que a sua negativa de autoria não se mostrou convincente e está isolada no conjunto probatório dos autos, traduzindo evidente manobra visando ao afastamento de sua responsabilização penal, porém, insuficiente para contrapor os fatos constatados por meio da prova produzida pelo órgão acusador. Ante o exposto, encontra-se o pujante conjunto probatório coerente à dinâmica delitiva descrita na exordial acusatória, não granjeando prestígio as teses absolutória e/ou desclassificatória, sustentadas pela Defesa, uma vez que, ao contrário do que tenta fazer crer, não produziu nenhuma prova, capaz de ilidir o édito condenatório, tal como proferido pelo Juiz primevo, sendo certo que o ônus da prova fica a cargo da mesma, quanto ao alegado, vez que o art. 156 do C.P.P. se aplica a ambas as partes, no processo penal. Tal vem explicitado, também, no artigo 373, incisos I e II do atual C.P.C. Jurisprudência. Passa-se ao exame da dosimetria das penas. As penas basilares do crime de tráfico ilícito de drogas foram fixadas em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e pagamento de 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa, à razão unitária mínima prevista legalmente, com fundamento na quantidade de droga apreendida. Contudo, no caso dos autos, tem-se que a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida não se fazem expressivas, não se prestando, de per si, para justificar a exasperação operada na primeira fase da dosimetria, pelo que as penas basilares devem volver aos patamares mínimos previstos legalmente. Impossível o reconhecimento do privilégio, ante os elementos de prova, constantes dos autos, no sentido da existência de diversas informações dando conta de que o recorrente Gabriel e o corréu Gustavo estavam praticando o comércio espúrio de material tóxico na comarca de Trajano de Moraes, bem como diante do registro constante da fl. 270, da FAC do acusado, o qual informa a existência de uma condenação anterior definitiva, cujo trânsito em julgado se operou em 31.08.2015, pela prática do delito previsto no artigo 28 da Lei Antidrogas, a configurar óbice legal de natureza objetiva à concessão da benesse em tela. Desta feita, a resposta penal definitiva, relativa ao delito previsto na Lei Antidrogas, deve ser redimensionada para 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. No que tange às penas do delito previsto no artigo 333 do Código Penal, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do réu apelante, por força do implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, considerando-se o quantum de pena respectiva fixado ¿ 02 (dois) anos de reclusão, a desafiar o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do que dispõe o artigo 109, inciso V, c/c artigo 119, ambos do Código Penal. Assim, considerando-se que, entre a data da decisão de recebimento da denúncia (30.11.2017 ¿ fls. 64), e a data de prolatação da sentença vergastada (20.09.2023), transcorreram mais de 05 (cinco) anos, tem-se que a pretensão punitiva estatal, no que concerne às penas relativas ao delito de corrupção ativa, resultou fulminada pela ocorrência da prescrição punitiva estatal, por força do que dispõem os artigos 107, inciso IV; c/c 109, inciso V, e 110, § 1º, na forma do artigo 119, todos do Código Penal. Cabe transcrever-se, ainda, o teor do art. 118 do Código Penal (¿As penas mais leves prescrevem com as mais graves¿), haja vista a previsão de pena de multa (dias-multa) aplicáveis, cumulativamente, com a pena privativa de liberdade, no respectivo tipo penal, a qual resulta, igualmente, prescrita, por força de tal dispositivo legal. O regime semiaberto se afigura adequado e suficiente à prevenção e à reprovação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, considerando-se a quantidade de pena fixada e a ausência de reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, observados os ditames do artigo 33 do Código Penal e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nem a suspensão condicional da pena (sursis), ante a quantidade de pena privativa de liberdade fixada, a impedir a aplicação de tais benefícios penais, observadas as regras contidas nos artigos 44, inciso I, e 77, caput, ambos do Código Penal. Por fim, quanto às alegações de prequestionamento, para fins de eventual interposição de recursos extraordinário ou especial, tem-se que as mesmas não merecem conhecimento e tampouco provimento, eis que não se vislumbra a incidência de quaisquer das hipóteses itemizadas no inciso III, letras ¿a¿, ¿b¿, ¿c¿ e ¿d¿, do art. 102 e inciso III, letras ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿, do art. 105 da C.R.F.B./1988 e, por consequência, nenhuma contrariedade/negativa de vigência, nem demonstração de violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDAS, E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO MESMO, RECONHECENDO-SE, DE OFÍCIO, QUANTO ÀS PENAS RELATIVAS AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL, O FENÔMENO DA PRESCRICÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, DECLARANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU NOMEADO, QUANTO ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ARBITRADA A REFERIDO CRIME, E, TAMBÉM, QUANTO ÀS PENAS DE MULTA (DIAS-MULTA), RESPECTIVAS, APLICÁVEIS CUMULATIVAMENTE, COM FULCRO NOS ARTIGOS, 107, INCISO IV, C/C ART. 109, INCISO IV, 118 E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO,QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 333 DO CP, AINDA POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO E QUANTO AO CRIME DO ART 33 DA LEI 11343, POR MAIORIA DE VOTOS REDUZIRAM A PENA A 1 A E 8 M DE RECLUSAO NO REGIME ABERTO E 166 DM NO VALOR MINIMO LEGAL, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE TAMBÉM QUANTO A ESTE DELITO, PELA PRESCRIÇÃO, VENCIDA EM MENOR PARTE A E. DES. RELATORA QUE, APENAS QUANTO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, FIXAVA A PENA EM 05 A DE RECLUSÃO NO REGIME SEMIABERTO E 500 DM NO MINIMO LEGAL, DEIXANDO COM ISSO DE EXTINGUIR A PUNIBILIDADE NO AGENTE. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0000536-63.2017.8.19.0049, Relator(a): DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR, Publicado em: 20/02/2024)