Artigo 119 - Código Penal / 1940

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DELITOS DOS ARTS. 299 E 171, § 3º, c. c. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO E, DE OFÍCIO, DECLARA A PRESCRIÇÃO DA CORRÉ.1. De acordo com a Súmula n. 497 do Supremo Tribunal Federal, para o cálculo da prescrição, exclui-se a continuidade delitiva e considera-se somente a pena cominada (CP, art. 119).2. A aplicabilidade do art. 115...

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... do Código Penal na hipótese de o acusado completar setenta anos após a sentença condenatória parece ensejar alguma controvérsia. Não obstante já tenha aderido a uma interpretação literal desse dispositivo e, depois, passado a acompanhar o entendimento mais liberal no sentido de aplicá-lo também por ocasião do julgamento da apelação criminal (5ª Turma, ACr n. 2000.03.99.073125-8, Rel. Des. Fed. Peixoto Júnior, j. 01.10.07), ao apreciar os Embargos Infringentes n. 1999.61.61.81.002130-1, penso ser oportuno reconsiderar a questão à luz da evolução jurisprudencial. Com efeito, tanto (...) quanto Damásio E. de (...) sustentam que os prazos prescricionais devem ser reduzidos pela metade quando o réu completar setenta anos após a data da sentença, vale dizer, por ocasião do julgamento da apelação (DELMANTO, Celso et al., Código Penal comentado, 6ª ed., Rio de Janeiro, Renovar, 2002, p. 236; (...), Damásio E., Código Penal anotado, 13ª ed., São Paulo, Saraiva, 2002, p. 367). Com base em precedente do Supremo Tribunal Federal (STF, Pleno, Extradição n. 591, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 01.06.95), entende-se que o vocábulo "sentença" contido na norma deve ser interpretado amplamente, abrangendo o acórdão pelo qual o acusado é condenado ou tenha a propriedade, típica das decisões de segundo grau, de substituir a condenação veiculada na sentença. Recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça são também nesse sentido: seria inviável uma interpretação literal do dispositivo, aplicando-o somente na data da prolação da sentença, dada a intenção do legislador de ser mais benevolente com o septuagenário (STJ, HC n. 118.862-BA, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 12.05.09, in Informativo STJ n. 394; REsp n. 823.866-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.03.09; EDcl nos Edcl no Ag 701.669-RJ, Rel. Min. Paulo Galotti, j. 11.09.07; REsp n. 764.348-PR, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.05.06). Ocorre que a questão não foi nesse sentido resolvida pelo Supremo Tribunal Federal: sem embargo de o Min. Marco Aurélio manter seu entendimento em julgados mais recentes, a verdade é que tem predominado o ponto de vista contrário, basicamente à luz de acórdãos relatados pelo Min. Ricardo Lewandowski, por sua vez firmado com base em outros tantos precedentes daquele mesmo Tribunal (STF, AI n. 624.599-SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 19.06.07; HC n. 86.320-SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 17.10.06; AI n. 394.065-CE, Rel. Min. Carlos Britto, j. 26.04.05; HC n. 86.320-SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 17.10.06; AI AgR-ED n. 394.065-CE, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 08.04.03; HC n. 71.811-SP, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 04.10.94). Anote-se que, no Superior Tribunal de Justiça, também há julgados nesse sentido (STJ, RHC n. 17.160-SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 03.03.05; HC n. 104.557-RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 07.10.08), inclusive com expressa referência ao HC n. 86.320-SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski (STJ, REsp n. 951.510-DF, Rel. Min. Félix Fischer, j. 03.04.08). Uma apreciação conjunta desses vários precedentes dos Tribunais Superiores sugere não ser aplicável o art. 115 do Código Penal se o acusado completa setenta anos após a prolação da sentença condenatória: embora seja sedutora a tese de que a mens legis consista em favorecer o agente em virtude de sua idade, a exemplo do que sucede com o menor de vinte e um anos, não se sustenta facilmente à luz do texto legal a situação do réu que posterga a formação da coisa julgada mediante a interposição de recursos e, desse modo, logre obter o favor legal que deveria alcançar somente aquele que venha a ser condenado em idade avançada. Apesar de não se dever interpretar o vocábulo "sentença" literalmente, pois a norma incide também quando a condenação vier a ser editada (ou reformada) somente quando do julgamento colegiado ou em ação penal originária de tribunal, não se entrevê como conveniente prodigalizar o benefício como estímulo à procrastinação processual. Por tais motivos, revejo meu entendimento sobre a questão para reputar aplicável o art. 115 do Código Penal somente para a hipótese de o acusado ter completado setenta anos na data da sentença, como expresso no dispositivo, ou quando sua condenação for editada ou reformada por tribunal.3. O acórdão confirmatório o reduziu a pena aplicada a (...) para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa para cada um dos 4 (quatro) delitos de estelionato tentado (CP, art. 171, § 3º, c. c. art. 14, II), bem como reduziu para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa para cada um dos 13 (treze) delitos de estelionato consumado (CP, art. 171, § 3º), então, o prazo prescricional para cada delito é, respectivamente, de 2 (dois) e 4 (quatro) anos, conforme o art. 109, IV e V, do Código Penal.4. Tendo em vista que entre o recebimento da denúncia (17.08.09) e a publicação da sentença condenatória (13.03.18) transcorreram mais de 8 (oito) anos, a pretensão punitiva para os delitos de estelionato praticados por (...) tanto na forma tentada como na forma consumada prescreveram.5. Além disso, os prazos prescricionais, com base nas penas em concreto, dos delitos de estelionato tentado (CP, art. 171, § 3º, c. c. art. 14, II) e falsidade ideológica (CP, art. 299) são de 4 (quatro) anos e do estelionato consumado (CP, art. 171, § 3º) é de 8 (oito) anos, sendo assim, todos já prescreveram, pois, entre o recebimento da denúncia (17.08.09) e a publicação da sentença condenatória (13.03.18) transcorreram mais de 8 (oito) anos6. Embargos de declaração providos e, de ofício, declarada a extinção da punibilidade dos delitos praticados por (...). (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 77986 - 0000649-86.2009.4.03.6124, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, julgado em 09/08/2021, DJEN DATA:18/08/2021)

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ULTRAPASSADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO CONHECIDO, DECRETADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. Em caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um dos delitos, isoladamente (CP, artigo 119). Ultrapassados os prazos previstos no art. 109 do Código Penal entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do mesmo diploma legal, decreta-se extinta a punibilidade do agente, em razão da ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0363.15.000531-4/001, Relator(a): Des.(a) Márcia Milanez, julgamento em 29/04/2021, publicação da súmula em 03/05/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISANDO A CORRIGIR AFIRMADA CONTRADIÇÃO, NO ACÓRDÃO JULGADO EM SESSÃO DO DIA 18/06/2024, QUE SANAR ERRO MATERIAL QUANDO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - COM RAZÃO O EMBARGANTE - DE FATO, CONSTOU A EMENTA TIPO PENAL DIVERSO DO APONTADO NO VOTO, DEVENDO ASSIM SER FEITA A SUA RETIFICAÇÃO, O QUE ORA SE FAZ, PARA CONSTAR QUE NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA, UMA VEZ QUE, QUANTO AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E DE HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA, ESTE SEM A AFERIÇÃO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 119 DO CÓDIGO PENAL, TRANSCORRERAM MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE A PRONÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, E, QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS HOUVE O TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS ENTRE OS APONTADOS MARCOS PRESCRICIONAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO EMBARGANTE, NA FORMA RETROATIVA. Conclusões: Embargos de Declaração - À unanimidade, foi dado parcial provimento aos embargos para retificar o equivoco material no acórdão condutor para constar que necessário o reconhecimento da prescrição punitiva, uma vez que, quanto aos crimes de associação ao tráfico de drogas e de homicídio na modalidade tentada, este sem a aferição do artigo 71 do Código Penal, em consonância com o disposto no artigo 119 do Código Penal, transcorreram mais de quatro anos entre a pronúncia e a prolação da sentença, e, quanto ao crime de tráfico de drogas houve o transcurso de mais de seis anos entre os apontados marcos prescricionais. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0203206-07.2012.8.19.0004, Relator(a): DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA, Publicado em: 02/08/2024)