Artigo 117 - Código Penal / 1940

ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB/SP. INIDONEIDADE MORAL. ART. 8º DA LEI Nº 8.906/94. PROCESSO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO. - De acordo com o artigo 8º da Lei nº 8.906/94, para que seja deferida a inscrição como advogado, é necessária a comprovação de idoneidade moral, requisito que não é atendido por quem tiver sido condenado por crime infamante. In casu, a documentação acostada aos autos comprova que houve a extinção da punibilidade do delito atribuído ao apelante, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º e 117 do Código Penal, c.c. o artigo 61 do Código de Processo Penal e que não há antecedentes criminais em seu nome. Assim, restou evidente que a decisão administrativa extrapolou o comando legal. Tal interpretação coaduna-se com os princípios da presunção da inocência, expressamente previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória", e da isonomia, assegurado no artigo 5º, caput e inciso I, do texto político. - Apelo provido. Deferida a antecipação da tutela recursal, ante o preenchimento dos requisitos legais. (TRF-3 - AMS: 00228048220144036100 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, Data de Julgamento: 15/02/2017, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/03/2017)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). EXISTÊNCIA PROCESSO CRIMINAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IDONEIDADE MORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º DA LEI N. 8.906/1994. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 1. Apelação provida. (TRF4, Apel 5033473-80.2014.404.7200/SC, Terceira Turma, rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 10/06/2015)