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Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 119
18/08/2021
TRF-3
Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL
EMENTA:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DELITOS DOS ARTS. 299 E 171, § 3º, c. c. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO E, DE OFÍCIO, DECLARA A PRESCRIÇÃO DA CORRÉ.1. De acordo com a Súmula n. 497 do Supremo Tribunal Federal, para o cálculo da prescrição, exclui-se a continuidade delitiva e considera-se somente a pena cominada (CP, art. 119).2. A aplicabilidade do art. 115...
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..., II) e falsidade ideológica (CP, art. 299) são de 4 (quatro) anos e do estelionato consumado (CP, art. 171, § 3º) é de 8 (oito) anos, sendo assim, todos já prescreveram, pois, entre o recebimento da denúncia (17.08.09) e a publicação da sentença condenatória (13.03.18) transcorreram mais de 8 (oito) anos6. Embargos de declaração providos e, de ofício, declarada a extinção da punibilidade dos delitos praticados por (...).
(TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 77986 - 0000649-86.2009.4.03.6124, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, julgado em 09/08/2021, DJEN DATA:18/08/2021)
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03/05/2021
TJ-MG
Acórdão
Apelação Criminal
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ULTRAPASSADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO CONHECIDO, DECRETADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. Em caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um dos delitos, isoladamente (CP, artigo 119). Ultrapassados os prazos previstos no art. 109 do Código Penal entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do mesmo diploma legal, decreta-se extinta a punibilidade do agente, em razão da ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.
(TJ-MG - Apelação Criminal 1.0363.15.000531-4/001, Relator(a): Des.(a) Márcia Milanez, julgamento em 29/04/2021, publicação da súmula em 03/05/2021)
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22/08/2019
TJ-MG
Acórdão
Apelação Criminal
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - CONCURSO DE CRIMES -TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ULTRAPASSADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO CONHECIDO, DECRETADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. Em caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um dos delitos, isoladamente (CP, artigo 119). Ultrapassado o prazo previsto no art. 109, V do Código Penal entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do mesmo diploma legal, decreta-se extinta a punibilidade do agente, em razão da ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.
(TJ-MG - Apelação Criminal 1.0027.11.029030-4/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, julgamento em 21/08/2019, publicação da súmula em 22/08/2019)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
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DOS CRIMES CONTRA A VIDA
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