Artigo 244-B - ECA / 1990

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questiona-se se o crime de corrupção de menores afigura-se formal: é que o resultado ínsito ao art. 1o. da Lei 2.252/54 - a corrupção, a degradação moral do menor - evidencia-se da consumação ou mesmo da tentativa, do próprio ilícito perpetrado pelo agente ativo com a colaboração - de qualquer espécie - de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos.

Tese Firmada: A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

Anotações Nugep: Para a configuração do crime de corrupção de menores não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, basta para a sua configuração que o agente pratique ou induza o menor a praticar uma infração penal, sendo desnecessária a comprovação de que o adolescente foi efetivamente corrompido, ainda que o adolescente possua outros antecedentes infracionais.

(STJ, Tema nº 221, publicada em 13/09/2019)

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. I E IV. FURTO QUALIFICADO. LEI N. 8.069. ECA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 244-B. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RÉU (...). CORRUPÇÃO DE MENORES. Pena de um ano e dois meses de reclusão pelo crime de corrupção de menores. Prazo ...

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...prescricional de quatro anos. Réu que contava menos de 21 anos na época do fato. Redução do prazo prescricional por metade. Período decorrido desde o último marco interruptivo –  publicação da sentença condenatória – até hoje, autorizando a declaração de extinção da punibilidade de (...), no que toca o crime de corrupção de menores, ante a ocorrência da prescrição, conforme art. 107, IV, 109, V, e 115, todos do CP. Apelação prejudicada no ponto.  MÉRITO. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Acusados que romperam o miolo da fechadura do portão da casa da vítima e, juntamente com um adolescente, subtraíram uma televisão e alguns itens de vestiário e fugiram, sendo detidos e presos logo em seguida. Autoria evidente. Condenação mantida. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. O ‘modus operandi’ da ação criminosa demonstra que houve prévio ajuste entre os réus e o adolescente, que se auxiliaram reciprocamente com divisão de tarefas para a prática do furto. Além disso, as provas pericial, fotográfica e oral dão conta de que houve efetivo rompimento do miolo da fechadura do portão da casa da vítima. O fato de o auto de constatação de furto qualificado ter sido efetuado de forma indireta não desqualifica o exame, que tem previsão expressa - na modalidade direta ou indireta - no art. 158 do CPP.   CORRUPÇÃO DE MENORES. Trata-se de crime formal conforme a Súmula 500 do STJ, logo, dispensável a prova da efetiva corrupção.  PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. RICHARD: Furto: Pena-base reduzida, mas ainda afastada do mínimo legal, pois considerados desfavoráveis as circunstâncias do delito e os antecedentes. Atenuante da confissão espontânea compensada com a agravante da reincidência. Pena reduzida. Corrupção de menores: Basilar reduzida, mas considerados desfavoráveis as circunstâncias do delito e os antecedentes. Atenuante da confissão espontânea compensada com a agravante da reincidência. Pena reduzida. (...): Furto: Pena-base reduzida, mas ainda afastada do mínimo legal, pois consideradas desfavoráveis as circunstâncias do delito. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea e a atenuante etária, a pena retornou ao mínimo legal.  CONCURSO DE CRIMES. O furto, praticado em concurso de agentes com adolescente, constitui uma só ação. Concurso formal reconhecido. Jurisprudência do STJ. Pena do delito mais grave elevada em 1/6.  PENA DE MULTA. Para RICHARD, reduzida para 30 dias-multa, e para (...) reduzida para 24 dias-multa, ambas no valor unitário mínimo. Penas de multa do delito de corrupção de menores afastadas, pois ausente previsão legal.  REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Semiaberto para RICHARD, pois reincidente, e aberto para (...), diante da quantidade de pena. PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS. A multirreincidência de RICHARD impede qualquer benefício. Viável a substituição para (...), por duas restritivas de direitos. PRESCRIÇÃO PARA (...) POR UM DOS CRIMES. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50026032820198210068, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em: 19-06-2023)

HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º-A, INCISO I. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 244 - B. LEI Nº 8.069/90- ECA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 244-B. CORRUPÇÃO DE MENORES. Roubo a posto de combustíveis. A polícia militar foi acionada em razão de roubo no posto Buffon, ...

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...um dos suspeitos deixou o local em um veículo, logo em seguida a guarnição da polícia militar passou a acompanhar o automóvel que empreendeu em fuga. O veículo onde estava o paciente e demais suspeitos parou e houve troca de tiros, sendo que um dos ocupantes do automóvel faleceu, um fugiu, o paciente foi preso em flagrante e apreendido um adolescente. Na abordagem foram apreendidas seis munições calibre 22 intactas, seis estojos de munição, calibre 22, R$ 93,00, uma espingarda calibre 20 sem numeração, com cano serrado, duas máscaras e duas toucas ninjas, um aparelho celular, um facão, um revólver calibre 22 e o automóvel utilizado no delito. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. Decisão que guarda suficiente fundamentação. Presença do requisito do art. 312, CPP - garantia da ordem pública, evitando a reiteração criminosa - e do inciso I do art. 313, também do CPP. PREDICADOS PESSOAIS. Predicados pessoais, mesmo que favoráveis, por si só, não autorizam a liberdade. MEDIDAS CAUTELARES Medidas cautelares diversas não se mostram suficientes, considerando as condições pessoais do paciente, bem analisadas na decisão determinante da prisão. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (TJ-RS; Habeas Corpus, Nº 70081124406, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em: 25-04-2019)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PORTE COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE UM AGENTE FLAGRADO NA PORTANDO ARMA DE FOGO. NÃO CONSTATAÇÃO DE EVIDÊNCIA DE QUE A ARMA APREENDIDA ESTIVESSE À DISPOSIÇÃO DOS DEMAIS AGENTES, TAMPOUCO DE QUE ESTES TIVERAM ALGUMA INFLUÊNCIA PARA QUE UM DOS AGENTES ESTIVESSE PORTANDO ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA QUE A ADOLESCENTE QUE ESTAVA COM OS RECORRIDOS TENHA PRATICADO OU SIDO INDUZIDA A PRATICAR CONDUTA PREVISTA COMO CRIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra (...), ...

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...(...) atribuindo-lhes a prática dos crimes descritos no art. 180 do Código Penal, no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 14 da Lei nº 10.826/03. Ao final do procedimento legal, o Juízo da 16ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza julgou parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia e condenou (...) nas sanções do art. 14 da Lei nº 10.826/03 e o absolveu das acusações de ter pratica os crimes descritos no art. 180 do Código Penal, bem como no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os acusados (...) foram absolvidos de todas as acusações contidas na denúncia. 2. Inconformado, o Ministério Público interpôs o presente recurso e, em síntese, defendeu que está devidamente comprovado que (...) praticou também o crime descrito no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e que (...) praticaram os crimes descritos no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. 3. A jurisprudência admite a coautoria/participação no crime de posse ou porte de arma de fogo, desde que demonstrada a atuação entre os agentes em comunhão de vontades. 4. A partir das provas produzidas verifica-se que os policiais que fizeram a diligência dentro da casa abandonada somente visualizaram os agentes empreendendo fuga, não tendo eles dado maiores detalhes se a arma de fogo estava à disposição de cada um dos agentes. O que se constata é que somente (...) foi flagrado portando arma de fogo. 5. Nesse contexto, não há nenhum elemento apto a comprovar que os agentes estavam com as armas em comunhão de vontades, tampouco há algo que indique que todas as pessoas que estavam na casa tinha a arma à disposição, circunstância que impede o reconhecimento de que os agentes concorreram para a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo. 6. Para a consumação do delito de corrupção de menor , "é necessário que o menor tenha também praticado o delito cometido pelo imputável (núcleo verbal "com ele praticando infração penal") ou que o réu o tenha induzido a fazê-lo (núcleo verbal "ou induzindo-o a praticá-la") (STJ, AgRg no REsp n. 1.953.444/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 27/10/2021.). 7. Quanto a este delito, o Ministério Público entende que a autoria restou comprovada, pois existem elementos nos autos que indicam que os recorridos estavam usando drogas com a adolescente que com eles estava. 8. Todos os recorridos em seus respectivos interrogatórios indicaram que estavam consumindo maconha, mas não ficou claro se a adolescente estava consumindo a referida substância, de modo que não é possível concluir, com o juízo de certeza necessário, a responsabilidade penal dos recorrentes. 9. Ainda que as provas fossem suficientes para apontar que os acusados tivessem usado droga com a adolescente, vislumbro a existência de óbice para o reconhecimento da responsabilidade penal deles, uma vez que a denúncia não descreveu tal fato. Segundo a denúncia o ato de corrupção praticado pelos recorridos consistiria no fato de que ela teria participado do crime de porte ilegal de arma de fogo. 10. Nesse contexto, tem-se que após o encerramento da instrução surgiram elementos não contidos na acusação (uso conjunto de drogas), de modo que incumbia ao Ministério Público, nos termos do art. 384 do Código de Processo Penal, proceder com o aditamento da denúncia, o que não ocorreu. 11. Desse modo, é inviável condenar os acusados pela prática do crime descrito no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente sob o fundamento apresentado nas razões recursais, sob pena de violação aos princípios da correlação e da ampla defesa, visto que os acusados não podem ser condenados por fato sobre os quais não tiveram a oportunidade de exercer a ampla defesa. 12. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE; Apelação Criminal - 0278458-70.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento:  20/02/2024, data da publicação:  20/02/2024)