Súmula 497 - Súmulas do STF

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOSIMETRIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO ATIVA. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo regimental para absolver a ora embargante quanto ao crime do artigo 89 da Lei n. 8.666/1993 e redimensionar a pena relativa ao crime previsto ...

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...no artigo 333 do Código Penal. 2. A embargante alega omissão quanto: (i) à existência de bis in idem entre peculato (crime antecedente) e lavagem de dinheiro; (ii) à necessidade de fundamentação concreta para fração de aumento superior a 1/6 na primeira fase da dosimetria; (iii) à dosimetria da lavagem de capitais, incluindo a impossibilidade de aplicar a causa especial de aumento do artigo 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998 em hipóteses de associação criminosa; e (iv) à prescrição da pretensão punitiva dos crimes de corrupção ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto às teses defensivas e se está configurada a prescrição da pretensão punitiva do crime do artigo 333 do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não admitem inovação recursal. A tese defensiva sobre a impossibilidade de aplicar a causa especial de aumento do artigo 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998 com fundamento na vedação à analogia in malam partem não foi suscitada no agravo regimental, configurando inovação indevida. 5. Omissão reconhecida quanto à análise específica sobre a alegação de que a pena-base da lavagem de dinheiro deveria ter sido fixada no mínimo legal. O Tribunal a quo afastou a valoração negativa apenas das circunstâncias do crime, mantendo a avaliação desfavorável das consequências do crime diante do vultoso valor de recursos públicos lavados, razão pela qual a pena-base não foi fixada no mínimo. 6. Ademais, quanto às demais omissões, não vislumbro qualquer vício no julgado embargado, pois registrei, de forma clara, específica e pormenorizada, as razões que ensejaram o afastamento de cada uma das controvérsias apresentadas pela defesa nas razões do agravo regimental, com a indicação dos fundamentos legais ou jurisprudenciais que impediam o acolhimento das teses. 7. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do artigo 333 do Código Penal. Considerada a pena de 3 anos, 2 meses e 20 dias, desconsiderando o incremento da continuidade delitiva (Súmula 497 do STF), aplica-se o prazo de 8 anos (artigo 109, IV, do Código Penal). Tendo o último acórdão confirmatório sido proferido em 26/10/2016, o prazo prescricional transcorreu em 26/10/2024, impondo a declaração de extinção da punibilidade. IV. DISPOSITIVO 8. Resultado do Julgamento: embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. De ofício, declarada a extinção da punibilidade quanto ao crime do artigo 333 do Código Penal, por prescrição. (STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 1.667.798/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PENA CONCRETA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 497 DO STF. RECONHECIDA DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta por G.S.T. contra sentença condenatória que o condenou pela prática do crime de furto qualificado ...

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...em continuidade delitiva, tipificado no art. 155, §6º c/c art. 71, ambos do Código Penal. 2. O fato criminoso: Durante o período compreendido entre os meses de julho e agosto de 2019, na cidade de Barrocas/BA, o acusado subtraiu 58 (cinquenta e oito) galinhas pertencentes à vítima E.S.S., utilizando-se do mesmo modus operandi em diversas ocasiões durante o repouso noturno. O réu se deslocava até a residência da vítima, colocava algumas galinhas em um saco e se evadia do local, vendendo os animais pelo valor de R$ 15,00 (quinze reais) cada ou realizando permutas por bebidas alcoólicas. 3. As decisões anteriores: A denúncia foi recebida em 02/09/2020. O magistrado de primeiro grau condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado em continuidade delitiva, fixando pena de 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito. A sentença foi publicada em 09/09/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, considerando o lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública cognoscível de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A prescrição da pretensão punitiva constitui matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, constituindo causa extintiva da punibilidade prevista no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 6. A prescrição retroativa opera-se quando, após o trânsito em julgado para a acusação, verifica-se que o lapso temporal entre marcos interruptivos da prescrição excede o prazo prescricional correspondente à pena efetivamente imposta, conforme estabelece o artigo 110, §1º, do Código Penal. 7. Para fins de contagem do prazo prescricional em casos de crime continuado, aplica-se a Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação". Assim, deve-se considerar a pena de 2 (dois) anos de reclusão, fixada antes do aumento pela continuidade delitiva. 8. Considerando a pena de 2 (dois) anos de reclusão, o prazo prescricional aplicável é de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, que estabelece a prescrição "em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois". 9. As causas interruptivas da prescrição no caso foram: primeira, pelo recebimento da denúncia em 02/09/2020; segunda, pela publicação da sentença condenatória em 09/09/2024, transcorrendo entre esses marcos temporais período superior a 4 (quatro) anos, superando o prazo prescricional estabelecido para a pena aplicada. 10. O decurso de mais de 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória caracteriza a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, impondo-se o reconhecimento da extinção da punibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso conhecido. Extinção da punibilidade declarada de ofício em virtude da prescrição retroativa da pretensão punitiva. 12. Tese de julgamento: "A prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa deve ser calculada com base na pena concretamente aplicada, desconsiderando-se o aumento decorrente da continuidade delitiva conforme Súmula 497 do STF, sendo reconhecida de ofício quando o lapso temporal entre marcos interruptivos exceder o prazo prescricional estabelecido para a pena imposta." RECURSO CONHECIDO E DECLARADA EXTINTA, DE OFÍCIO, A PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 0002507-53.2020.8.05.0248, oriundo da 1ª Vara Criminal, do Júri e das Execuções Penais da da comarca de Serrinha/BA, tendo como Apelante GILVANDO (...), e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.  ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO, pelas razões e termos expostos no voto que se segue.      Salvador, 9 de julho de 2025. (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0002507-53.2020.8.05.0248, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): ALIOMAR SILVA BRITTO, Publicado em: 01/08/2025)