Artigo 115 - Código Penal / 1940

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, DESMEMBRAMENTO E INÉPCIA FORMAL DA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República em face da prática dos crimes de corrupção passiva, de corrupção ativa e de lavagem de dinheiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para a instauração da ação penal em ...

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...face dos denunciados; com o prévio exame das questões preliminares suscitadas pelas defesas, notadamente (i) se houve prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos delitos de corrupção ativa e de lavagem de dinheiro imputados a um dos denunciados; (ii) se a acusação deve ser desmembrada em relação a denunciados não detentores de foro por prerrogativa de função; e (iii) se a denúncia padece de inépcia formal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Operou-se a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de corrupção ativa supostamente praticado em 2010 em relação ao denunciado septuagenário, considerado o lapso prescricional incidente à pena máxima, aplicado o redutor etário do art. 115 do Código Penal. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal adota, como regra, o desmembramento dos procedimentos penais originários para os imputados não detentores de foro por prerrogativa de função, exceto se a cisão implicar prejuízo relevante ao esclarecimento dos fatos, o que se verifica no presente caso. 5. Em termos formais, a denúncia expõe as condutas delituosas de modo satisfatório, descrevendo as ações de cada um dos denunciados e o tipo penal a que se amoldariam, em observância aos requisitos mínimos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. 6. A proposta acusatória carece de elementos de informação sólidos, capazes de evidenciar a materialidade delitiva e os indícios de autoria, a denotar a impossibilidade de deflagração da ação penal, por falta de justa causa (art. 6º, caput, da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 395, III, do Código de Processo Penal). 7. Denúncia rejeitada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Nos termos da manifestação ministerial, acolho parcialmente a preliminar suscitada para declarar extinta a punibilidade de José de Carvalho Filho, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, exclusivamente em relação ao crime de corrupção ativa ocorrido em 2010. 9. Rejeito a denúncia formulada em face de (i) (...) (fatos de 2010 e 2014) e (...) (fatos de 2014), pela imputação do delito de corrupção ativa, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal; (ii) (...), atinente aos delitos de corrupção passiva, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal; e (iii) (...), (...), (...), (...), em relação aos delitos de lavagem de dinheiro, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal. (STF, Inq 4450, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 09/09/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-09-2024 PUBLIC 18-09-2024)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO PELA METADE. VERIFICAÇÃO NO MOMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. QUESTÃO DISTINTA DA DISCUTIDA PELO TRIBUNAL PLENO NO HC 176.473/RR. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a Lei é “expressa em determinar redução do prazo prescricional pela metade quando o réu for maior de 70 anos na data da sentença”, e não ...

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...em momento posterior (AO 2.093/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 10/10/2019). II – A interpretação sistemática ocorrida no julgamento do HC 176.473/RR, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (DJe de 10/9/2020), restringiu-se à expressão “acórdão condenatório” contida no inciso IV do art. 117 do Código Penal, para afirmar que também o acórdão confirmatório da condenação constitui marco interruptivo do prazo prescricional, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena imposta, sem, no entanto, desconsiderar, para fins de condenação, a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição. III – Com efeito, a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao inciso IV do art. 117 do Código Penal não alcança a literalidade do art. 115 do mesmo Codex, para o qual “[s]ão reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, [...] na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”. IV – Agravo regimental improvido. (STF, HC 235274 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, Julgado em: 04/03/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2024 PUBLIC 07-03-2024)