Artigo 182 - CPP / 1941

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE MOEDA FALSA E TRÁFICO DE DROGAS. JUIZO FEDERAL EM FACE DE JUÍZO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ACERCA DA QUALIDADE DA CONTRAFAÇÃO DA MOEDA. RELEVÂNCIA DO REFERIDO LAUDO PARA SOLUCIONAR CONTROVÉRSIA ENTRE MAGISTRADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIRETO SUSCITADO.1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal.2. O incidente foi instaurado ...

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...pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Santana do Livramento - SJ/RS, o suscitante, em face do Juízo de Direito da Vara Criminal de Santana do Livramento, o suscitado, nos autos de inquérito que apura a prática de contrafação de moeda (42 cédulas), bem como de delitos tipificados na Lei Antidrogas (guardar drogas como maconha, crack e LSD preparadas para a comercialização).3. "A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da justiça estadual" (Súmula n. 73/STJ). Portanto, para a solução do presente conflito é imprescindível averiguar a qualidade das notas falsas apreendidas no inquérito policial.4. Conforme artigo 155 do Código de Processo Penal ? CPP combinado com o artigo 182 do mesmo diploma legal, o julgador não está adstrito a laudo pericial, podendo firmar seu convencimento a partir de outros elementos constantes dos autos, de forma motivada. Precedentes. Todavia, para a solução de conflito de competência - no qual ambos os Juízos envolvidos no incidente podem invocar o próprio convencimento - a existência de laudo pericial constitui importante elemento de prova que tem sido prestigiado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça para reconhecer a prática de estelionato ou de crime de moeda falsa, a depender da qualidade da contrafação. Precedentes.5. De um lado o Juízo de Direito suscitado alega ausência de dados capazes de evidenciar que seja hipótese de falsificação grosseira, enquanto que o Juízo Federal, suscitante, afirma não estar demonstrado que a falsificação da moeda seja capaz de iludir o homem médio.6. As declarações de policiais no sentido de que foi apreendido dinheiro falso não esclarecem a qualidade da falsificação. Policiais possuem maior condições de identificar falsidade de moeda em razão da experiência laboral, mormente quando estão no exercício do ofício e não em situação de comércio, razão pela qual não se descarta a possibilidade de a moeda apreendida enganar o homem médio. Contudo, a imediata identificação da falsidade no instante da prisão em flagrante também pode ser um indício de que falsificação seja grosseira e, no caso dos autos, a dúvida é reforçada diante do fato de a autoridade policial haver enquadrado a conduta investigada como estelionato, conforme mencionou o Juízo de Direito suscitado.7. Destarte, no atual estágio das investigações, à míngua de laudo pericial que ateste a qualidade da falsificação das cédulas apreendidas, revela-se precipitado o encaminhamento do inquérito para a Justiça Federal. Consequentemente, sem a certeza sobre a aptidão de a falsificação das moedas enganar possíveis vítimas, torna-se inócua a análise da incidência da Súmula n. 122/STJ por suposta conexão do crime de tráfico de drogas.8. Conflito conhecido para, considerando o atual estágio das investigações documentado no presente incidente, declarar competente Juízo de Direito da Vara Criminal de Santana do Livramento, o suscitado. (STJ, CC 177.290/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 25/06/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A). SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM DESFAVOR DO RÉU (...) E DECISÃO ABSOLUTÓRIA COM RELAÇÃO AO RÉU (...), POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DO PARQUET ESTADUAL E DO CONDENADO.RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU (...). CONDENAÇÃO DE RÉU COM BAIXA ACUIDADE VISUAL, POR CONSIDERADO CAPAZ DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. ALEGADAS OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO OBJURGADA CONTRARIOU O LAUDO PERICIAL DO MÉDICO NOMEADO PELO JUIZ E DE QUE SE AFASTOU DOS ENTENDIMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. PROVAS INEQUÍVOCAS DA PRÁTICA DELITIVA. CONDENAÇÃO DE RÉU COM BAIXA ACUIDADE VISUAL. VISÃO CLÍNICA NÃO IMPEDITIVA DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO VINCULA O JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 182, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ARGUMENTOS RECURSAIS RELACIONADOS À CONVICÇÃO ALCANÇADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXAMINADA E DECIDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0039431-51.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 13.02.2020)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 215, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA MAIOR DE IDADE QUE ESTAVA EMBRIAGADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. VULNERABILIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ...

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...ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.2. Não é possível, na via eleita, analisar pedidos de absolvição ou desclassificação da conduta, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível com o rito sumário do mandamus.3. No caso, o que avulta do contexto fático delineado pela Corte a quo, nos limites cognitivos de um habeas corpus, é a autoria delitiva em desfavor do agravante, comprovado pelo relato da vítima e pela prova testemunhal.4. Considerando que a vulnerabilidade da vítima, ao não ser capaz de oferecer resistência ao ato, em razão de sua embriaguez, foi comprovada por outros meios de prova e está adequada a subsunção dos fatos ao tipo previsto no art. 217-A, §1º, do Código Penal, pois, consoante o disposto no art. 182 do Código de Processo Penal, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial para instruir a sua conclusão, vale dizer, a livre valoração das provas permite ao juiz formar a própria convicção com base em outros elementos probatórios.5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 843.029/RR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.)