Súmula 73 - Súmulas do STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. MOEDA FALSA. CONCLUSÃO PERICIAL QUANTO À IDONEIDADE DA FALSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N. 73/STJ. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. DISCUSSÃO ACERCA DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos da Súmula n. 73 desta Corte: "A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual." 2. In casu, tendo o laudo pericial concluído pela idoneidade da falsificação, impõe-se reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e ...

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...julgar o feito.3. Conforme orientação desta Corte, "a concessão do habeas corpus de ofício durante o exame de conflito de competência deve ser feita cum grano salis, diante da proibição de supressão de instância, que tem em mente não só a valorização da atividade judicante de cada uma das instâncias como também o objetivo de resguardar a atividade revisional típica do segundo grau e a função uniformizadora do entendimento da lei federal e da Constituição, característica das instâncias superiores, de modo que cada instância possa se ater à sua tarefa precípua" (CC n. 146.983/RJ, relator Ministro FELIX FISCHER, relator p/ acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/5/2017, DJe 29/6/2017).4. No presente caso, não se encontra configurada a excepcionalidade que autoriza a concessão da ordem de ofício em conflito de competência, uma vez que a atipicidade da conduta não se revela de plano, já que "não se cogita a aplicação do princípio da insignificância ao crimes de moeda falsa, pois o bem jurídico protegido de forma principal é a fé pública, ou seja, a segurança da sociedade, sendo irrelevante o número de notas, o seu valor ou o número de lesados" (HC n. 439.958/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 1º/8/2018).5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no CC 176.929/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2021, DJe 30/03/2021)

ACUSAÇÃO CONTRA O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO (CP, ART. 171, 'CAPUT') - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, ART. 386, III) - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR O RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS NOS AUTOS, ANOTANDO-SE A RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA - DOLO EVIDENCIADO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ESTELIONATO (SÚMULA N. 73 DO STJ) - SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA, PROCEDENDO-SE À DOSAGEM DAS REPRIMENDAS - REGIME INICIAL FECHADO ESCOLHIDO PORQUE O ÚNICO ADEQUADO À ESPÉCIE, NÃO SE MOSTRANDO RECOMENDÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL OU O 'SURSIS' - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSP;  Apelação Criminal 0008878-17.2019.8.26.0302; Relator (a): Ivana David; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023)

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO - LATROCÍNIO - TENTATIVA DE LAVAGEM DE DINHEIRO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FRAUDE PROCESSUAL - PRELIMINARES - PREJUDICADAS - ANÁLISE DO MÉRITO MAIS FAVORÁVEL - TENTATIVA DE ESTELIONATO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - SÚMULA 73 DO STJ - CRIME IMPOSSÍVEL - RECONHECIMENTO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - LATROCÍNIO - MATERIALIDADE - DUVIDOSA - ABSOLVIÇÃO - NECESSÁRIA - TENTATIVA DE LAVAGEM DE DINHEIRO - ORIGEM ILÍCITA DO DINHEIRO - NÃO APRESENTADA - NEGÓCIO JURÍDICO A SER REALIZADO - SEM DEFINIÇÃO - PROVAS CONTROVERSAS E OBSCURAS - ABSOLVIÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PERMANÊNCIA, ESTABILIDADE, ESTRUTURA ORDENADA - NÃO DEMONSTRADAS - FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPERATIVA - FRAUDE PROCESSUAL - MATERIALIDADE ...

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...E ESPECIAL FIM DE AGIR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ATIPICIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPERATIVA - PROVAS PERICIAIS, DOCUMENTAIS E AQUELAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO INSUFICIENTES A COMPROVAR AS MATERIALIDADES DELITIVAS - A DÚVIDA FAVORECE O ACUSADO. Existindo decisão de mérito mais favorável aos acusados, prejudicada fica a análise das preliminares aduzidas. Quando a falsificação de moeda é grosseira trata-se de crime de estelionato, porém quando a alteração é possível de ser reconhecida por qualquer pessoa, não tendo o condão de induzir e manter alguém em erro configura-se crime impossível por total impropriedade do meio, sendo atípica a conduta. Ausente provas inequívocas da materialidade delitiva, não há possibilidade de condenação. Indícios e conjecturas não são elementos hábeis a sustentar um edito condenatório. A lavagem de dinheiro necessita de provas da ilicitude do valor que se deseja limpar, assim como do negócio jurídico usado para o alcance da pretensão. Caso as provas não se mostrem claras, a absolvição é necessária pelo princípio do favor rei. Para a configuração do crime de organização criminosa é fundamental que quatro ou mais pessoas estejamjuntas de maneira ordenada estruturalmente, estável e permanente. A falta de algum dos requisitos essenciais, implica na não configuração do tipo penal. Existindo um especial fim de agir nas elementares típicas do delito, é imperativa a sua demonstração, sob pena de se incorrer em atipicidade da conduta. Não se colhendo das provas dos autos, sobretudo daquelas produzidas sob o crivo do contraditório, a certeza necessária quanto à materialidade dos fatos narrados na denúncia, a absolvição é medida que se impõe. A dúvida, na seara criminal, favorece o acusado. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0145.18.028919-4/001, Relator(a): Des.(a) Guilherme de Azeredo Passos, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 25/01/2023)