Súmula 73 - Súmulas do STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. MOEDA FALSA. CONCLUSÃO PERICIAL QUANTO À IDONEIDADE DA FALSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N. 73/STJ. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. DISCUSSÃO ACERCA DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 73 desta Corte: "A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça ...

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...Estadual." 2. In casu, tendo o laudo pericial concluído pela idoneidade da falsificação, impõe-se reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 3. Conforme orientação desta Corte, "a concessão do habeas corpus de ofício durante o exame de conflito de competência deve ser feita cum grano salis, diante da proibição de supressão de instância, que tem em mente não só a valorização da atividade judicante de cada uma das instâncias como também o objetivo de resguardar a atividade revisional típica do segundo grau e a função uniformizadora do entendimento da lei federal e da Constituição, característica das instâncias superiores, de modo que cada instância possa se ater à sua tarefa precípua" (CC n. 146.983/RJ, relator Ministro FELIX FISCHER, relator p/ acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/5/2017, DJe 29/6/2017). 4. No presente caso, não se encontra configurada a excepcionalidade que autoriza a concessão da ordem de ofício em conflito de competência, uma vez que a atipicidade da conduta não se revela de plano, já que "não se cogita a aplicação do princípio da insignificância ao crimes de moeda falsa, pois o bem jurídico protegido de forma principal é a fé pública, ou seja, a segurança da sociedade, sendo irrelevante o número de notas, o seu valor ou o número de lesados" (HC n. 439.958/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 1º/8/2018). 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no CC 176.929/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2021, DJe 30/03/2021)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. O autor alega incapacidade laboral e requer a reforma da sentença para concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de incapacidade laboral do autor para fins de concessão de benefício por incapacidade; ...

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...e (ii) a comprovação da qualidade de segurado especial do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A perícia judicial, realizada por médico ortopedista, concluiu pela ausência de incapacidade laboral atual, apesar da queixa de dor crônica. 4. O INSS reconheceu a existência de incapacidade laboral temporária pretérita, em razão de cirurgia, contudo, o autor não apresentou documentos médicos que corroborem a persistência ou agravamento da patologia alegada após esse período. 5. A qualidade de segurado especial foi comprovada por meio de notas fiscais de produtos rurais, que servem como início de prova material, e pelos depoimentos de testemunhas e informante, que confirmaram o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, em consonância com o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, Súmula nº 149 do STJ, Súmula nº 73 do TRF-4 e Súmula nº 577 do STJ. 6. Impõe-se a reforma parcial da sentença para a concessão do benefício por incapacidade temporária pretérita, em razão do reconhecimento administrativo da incapacidade nesse período e da comprovação da qualidade de segurado do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 8. A qualidade de segurado especial pode ser comprovada por início de prova material corroborada por prova testemunhal, e a concessão de benefício por incapacidade temporária é devida quando a incapacidade é reconhecida administrativamente e a qualidade de segurado é confirmada, mesmo que a perícia judicial posterior não constate incapacidade atual. (TRF-4, AC 5003005-29.2024.4.04.9999, 9ª Turma, Relator(a): FRANCISCO DONIZETE GOMES, Julgado em: 11/06/2026)