Artigo 159 - CPP / 1941

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NULIDADE AFASTADA, POR MAIORIA. Caso em que não se evidencia complexidade na avaliação realizada a ponto de atrair as formalidades contidas no Art. 159 do Código de Processo Penal. Eventual inobservância dos ditames do Art. 159 do Código de Processo Penal que, no caso, não resulta em nulidade. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO DO RÉU MANTIDA. Não prevalece a tese de insuficiência de provas relativamente à autoria ...

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...do crime de furto praticado pelo réu ante a prova produzida nos autos, a qual é segura e convincente à demonstração da autoria do crime. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REJEIÇÃO. A qualificadora do rompimento de obstáculo ficou demonstrada através do auto de constatação de furto qualificado e por meio do depoimento da testemunha presencial do fato, que confirmou o arrombamento da porta dos fundos da residência da vítima. INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. É assente na jurisprudência desta Corte, e das Cortes Superiores, que a elevação da pena pela reincidência não configura dupla penalização do réu pela mesma conduta. E assim porque, na antiga lição de Carrara, não se trata de aumento de imputação, mas sim de agravamento da resposta penal em crime posterior em face da insuficiência de apenamento do réu pelo crime anterior. Trata-se de interpretação que tem espeque no princípio da individualização da pena, segundo já se manifestou a Corte Constitucional do país. INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA NÃO VERIFICADA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. A pena de multa está expressamente prevista no Art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, não havendo falar, portanto, de sua inconstitucionalidade. Tratando-se de sanção cumulativa expressamente estabelecida no Código Penal, é de aplicação cogente. Ademais, inexiste previsão legal para a sua isenção pela falta de condições financeiras do réu. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Eventual impossibilidade de pagamento, em razão de estado de pobreza, deverá ser invocada no juízo da execução, não competindo tal análise ao juízo de conhecimento, até porque as condições financeiras do réu poderão ser alteradas até o momento da efetiva execução da reprimenda pecuniária. PEDIDO DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREJUDICADO. Prejudicado o pedido de concessão da AJG, uma vez que foi suspensa a exigibilidade das custas processuais na sentença. DESACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. POR MAIORIA. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Crime, Nº 70078816246, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em: 13-12-2018)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO E DO RESULTADO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES. DEFESA QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DO RESULTADO DO LAUDO E INSURGIU-SE SOMENTE APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar tão somente a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique ...

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...a concessão da ordem de ofício.2. O laudo psicológico produzido ainda na fase policial não se confunde com exame de corpo de delito e outras perícias realizadas por perito oficial, não havendo que se falar em violação ao art. 159, § 3º, do Código de Processo Penal - CPP, pois, conforme se depreende do art. 159, caput, § 4º e § 5º, II, do CPP, a faculdade de formular quesitos e indicar assistente deve se dar em razão de perícia realizada por perito oficial durante o curso do processo judicial com admissão pelo juiz.3. A defesa teve plena ciência do seu resultado após a juntada nos autos, tanto que sustentou em suas alegações finais que o laudo psicológico produzido não foi conclusivo. Veio a insurgir-se contra o exame somente após a sentença desfavorável e a mudança de advogado, circunstância que evidencia a preclusão sobre o tema.4. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 451.138/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL - CP. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 225, § 1º, I, DO CP. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POBREZA DA GENITORA DA VÍTIMA. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. VIOLAÇÃO AO ART. 159...

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..., § 1º, DO CPP. PERÍCIA REALIZADA POR PERITO OFICIAL. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 217 DO CPP. JUSTIFICADA A AUSÊNCIA DO RÉU NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO AO ART. 192 DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 570 DO CPP NÃO ATACADA. SÚMULA 283 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 399, § 2º, DO CPP. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC NÃO ATACADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não cabe a análise de dispositivos constitucionais em sede de agravo regimental para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.2. In casu, o Tribunal de origem destacou a pobreza da genitora da vítima para reconhecer a legitimidade do Ministério Público, nos termos do art. 225, § 1º, I, do CP, conclusão que para ser afastada demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ.3. O direito da defesa de produzir provas não é absoluto, pois ao Juiz cabe indeferir, justificadamente, aquelas consideradas irrelevantes, impertinentes e protelatórias.4. In casu, o Tribunal de origem destacou a realização do exame de corpo de delito por perito oficial, conclusão que para ser afastada demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ.5. Conforme dispõe o art. 217 do CPP, o réu pode ter sua presença obstada na oitiva de testemunhas. Ainda, eventual violação ao referido dispositivo legal deve ser acompanhada da demonstração de prejuízo, conforme art. 563 do CPP.6. O Tribunal de origem afastou a violação ao art. 192 do CPC em razão da aplicação do art. 570 do CPP, fundamento suficiente que não foi atacado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF.7.O Tribunal de origem afastou a violação ao art. 399, § 2º, do CPP, em razão da aplicação analógica do art. 132 do CPC, fundamento suficiente que não foi atacado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF.8. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1347807/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017)