Artigo 411 - CPP / 1941

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. JÚRI. SUPOSTAS NULIDADES APÓS A PRONÚNCIA. UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO EM DESFAVOR DO RÉU. NÃO COMPROVADO. RECONHECIMENTO PESSOAL DO PACIENTE EM SESSÃO PLENÁRIA. MERA DISPOSIÇÃO LEGAL. ALEGADO PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÈ SANS GRIEF. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio ...

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...da ampla defesa. II ? Inicialmente, bem explicado no v. acórdão que o silêncio do acusado não foi utilizado em seu desfavor. Embora a irresignação defensiva, não se vislumbrou a utilização, seja de forma pejorativa em Plenário seja no decreto condenatório. III - Nos termos do pacífico entendimento desta eg. Corte Superior, o processo penal é regido pelo "princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo (CPP, art. 563). Precedente" (HC n. 365.684/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/9/2016). IV - In casu, não se operou a preclusão em face da Acusação. O d. Ministério Público requereu o reconhecimento do paciente na primeira oportunidade de se manifestar - o que não destoa do art. 411, caput, do Código de Processo Penal: "Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate (...)". V - Nesse passo, o reconhecimento pessoal do paciente em Plenário não corresponde a prejuízo, do contrário, possibilita, novamente, a manifestação da d. Defesa e reforça os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Além disso, é situação amparada no art. 473, § 3° do Código de Processo Penal: "Art. 473. Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação. (...) § 3º As partes e os jurados poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos, bem como a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis." VI - Nem se olvide que o eg. Tribunal de origem concluiu, sob exaustivo exame do caderno probatório e mediante fundamentação própria, específica e concreta, no mesmo sentido aqui delineado. VII - Assim, obstada a análise de todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal, para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas. In verbis: "Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do ilícito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ" (HC n. 431.708/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/5/2018). Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 687.712/PR, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 22/09/2021)

PRELIMINARES. NULIDADE DO JULGADO EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO DAS ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 11. INOCORRÊNCIA. Determinada a manutenção das algemas no acusado durante a realização do ato, por decisão judicial devidamente fundamentada, não há que se falar em nulidade ou suspeição do Juízo. Pleito afastado. ALEGAÇÃO DE PRÉ-JULGAMENTO, DIANTE DA RAPIDEZ NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. Instrução penal que observou o artigo 411 do Código de Processo Penal. Ademais, observa-se que o decisum enfrentou todas as teses defensivas deduzidas e o MM. Juízo a quo manifestou-se expressamente quanto às provas produzidas. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Confissão judicial corroborada pelos ...

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...depoimentos dos policiais militares e das testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de razoável quantidade de entorpecente (12 porções de cocaína com peso líquido de 3,61 gramas), além de dinheiro em espécie. Condenação mantida. PENAS. Na primeira e segunda fases da dosimetria, manutenção das penas nos patamares mínimos, tais como fixadas na r. sentença, até porque a confissão espontânea não tem o condão de reduzir as penas-base aquém dos patamares, a teor da Súmula nº 231 do STJ. Na terceira etapa, pelo entendimento da Douta maioria, de rigor a aplicação do redutor, em seu patamar máximo (2/3), por conta do preenchimento dos requisitos, bem ainda da quantidade de entorpecentes apreendidos (3,61 gramas de cocaína). Pena redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, com 166 dias-multa mínimos. REGIME. Manutenção do regime inicial fechado, ante a gravidade concreta do delito praticado, evidenciada pela natureza dos entorpecentes apreendidos e demais circunstâncias da conduta, notadamente o local do crime, com vistas principalmente à prevenção delitiva e à tutela social, ao menos no início do cumprimento da pena privativa de liberdade. BENEFÍCIOS. Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e o sursis penal, ante a gravidade concreta do crime de tráfico, a absoluta incompatibilidade com o regime de pena cabível, ora fixado, e insuficiência de tais benefícios para prevenção e repressão do delito. Advento da Lei nº 13.964/19 que não altera tal conclusão, por expressar tratamento não equiparado a hediondo do art. 33, parágrafo 4º, Lei 11.343/06 unicamente para os fins do artigo 112 da LEP, sem excluí-lo do rol dos crimes equiparados a hediondos. Por unanimidade, preliminares afastadas. Por maioria de votos, recurso defensivo parcialmente provido, para redução das penas. (TJSP;  Apelação Criminal 0000895-35.2018.8.26.0323; Relator (a): Gilda Alves Barbosa Diodatti; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Lorena - Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 25/03/2020)

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO IMPUGNADA. CONHECIMENTO PARCIAL DA IMPETRAÇÃO. PARTE DOS REQUERIMENTOS JÁ APRECIADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS MANEJADO PELO IMPETRANTE. MÉRITO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 411, §2º, DO CPP. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL NO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA INÚTIL AO DESLINDE DA IMPUTAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Inexistindo recurso específico contra decisão que indefere requerimento de produção probatória, hipótese que não se enquadra ...

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...no rol taxativo do art. 581 do Código de Processo Penal, mostra-se viável o manejo do mandado de segurança. 2. Em face da unirrecorribilidade das decisões, já tendo sido impetrado habeas corpus em favor do paciente quanto a uma parte da decisão impugnada, o conhecimento do mandamus deve se restringir à matéria ainda não julgada por esta Corte. 3. Inexiste direito líquido e certo à produção de qualquer prova postulada pela defesa, pois o juiz, como o destinatário da prova, tem o poder discricionário de indeferir algum requerimento de produção probatória que considere irrelevante, impertinente ou protelatório, nos termos do art. 411, §2º, do Código de Processo Penal. 4. Estando fundamentada e se mostrando razoável a decisão do juízo de origem que indeferiu pedido de remessa do GPS da viatura policial envolvida na cena delitiva, inclusive em razão da não demonstração, de forma objetiva e concreta, pelo postulante, da imprescindibilidade de sua pretensão, não se constata ilegalidade ou violação a direito líquido e certo do paciente. 5. Mandado de segurança parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado. (TJ-MG - Mandado de Segurança - Cr 1.0000.24.187724-0/000, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, julgamento em 15/05/2024, publicação da súmula em 15/05/2024)