Artigo 159 - CPP / 1941

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Oitiva de peritos em sessão de julgamento. Indeferimento pelo juízo processante em decisão fundamentada. Conformidade com o art. 411, § 2º, do Código de Processo Penal. Cerceamento de defesa inexistente. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão em que deneguei a ordem de habeas corpus, por ...

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...reputar inexistente ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do mandamus. II. Questão em discussão 2. Cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva em plenário do Tribunal do Júri dos peritos que atuaram na investigação dos fatos. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o indeferimento de produção de provas pelo magistrado instrutor, quando fundamentadamente consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, não configura cerceamento de defesa. Precedentes. 4. Nos termos do o art. 411, § 2º, do CPP, “As provas serão produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias”. Desse modo, inexiste cerceamento de defesa se o magistrado processante indeferiu a oitiva dos peritos em plenário do Tribunal do Júri por entender desnecessária a presença física deles, mas admitiu a formulação de esclarecimentos/quesitos complementares por escrito, como autoriza o art. 159, § 5º, I, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental desprovido. (STF, HC 256525 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgado em: 25/06/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2025 PUBLIC 27-06-2025)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE DE EXAME ORIGINÁRIO PELO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus, sob o fundamento de que as matérias suscitadas não foram analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. A parte agravante sustentou a possibilidade de conhecimento de ofício das nulidades apontadas, com base no art. 654, §2º, ...

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...do CPP. Reiterou os argumentos da inicial, alegando: (i) nulidade do laudo pericial elaborado por apenas um médico, em contrariedade ao art. 159, §1º, do CPP; e (ii) ilegalidade e desproporcionalidade do regime prisional mais gravoso do que o previsto no art. 33, §2º, “c”, do CP, considerando a pena imposta e a primariedade da ré. Requereu o provimento do agravo e a concessão da ordem de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Supremo Tribunal Federal pode conhecer originariamente de habeas corpus que discute nulidades não analisadas pelas instâncias antecedentes; (ii) estabelecer se a alegação de nulidade pericial e de ilegalidade no regime prisional autoriza o conhecimento de ofício da ordem, independentemente do exame anterior pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STF veda o conhecimento originário de habeas corpus que implique supressão de instância, sendo incabível o exame de matérias não previamente apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Não cabe habeas corpus para reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante o STJ, conforme reiterado entendimento da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Supremo Tribunal Federal não pode conhecer originariamente de habeas corpus que implique supressão de instância, quando as matérias impugnadas não foram analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Não cabe habeas corpus para reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto no STJ. (STF, HC 254526 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 13/05/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-05-2025 PUBLIC 19-05-2025)