Artigo 572 - CPP / 1941

REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO E DO DEFENSOR DATIVO PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO QUE AGRAVOU A CONDENAÇÃO DO ACUSADO - PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - ACUSADO EM LIBERDADE - APLICAÇÃO DO ART. 392, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INTIMAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA POR E-MAIL - POSSIBILIDADE - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - VOLUNTARIEDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. - A revisão criminal não é uma segunda apelação, somente ...

« (+108 PALAVRAS) »

...sendo admitida quando presente ao menos uma das hipóteses previstas nos incisos do art. 621 do CPP, quais sejam, patente erro judiciário com manifesta valoração equivocada do panorama probatório coligido ou da lei penal, sentença condenatória fundada em indícios falsos, e, presença de novas provas que comprovem a inocência ou autorizem à redução da pena do acusado. - Não há que se falar em nulidade por ausência de intimação pessoal do acusado acerca do resultado do acórdão que agravou a condenação do acusado, visto que essa é prescindível, bastando a intimação da defesa, mormente quando o réu se encontra em liberdade, conforme art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal. - Nos termos do art. 572, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades considerar-se-ão sanadas se o ato, praticado de outra forma, atingir seu fim, que é o caso da intimação via e-mail da Defensora Dativa. V.V. Devidamente interposto recurso contra o acórdão de segundo grau, ao qual não foi dado prosseguimento, certificando-se equivocadamente o trânsito em julgado da condenação, configura-se nulidade por cerceamento de defesa, sanável em revisão criminal (Des. Alberto Deodato Neto). (TJ-MG - Revisão Criminal 1.0000.22.108566-5/000, Relator(a): Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado), julgamento em 17/10/2022, publicação da súmula em 05/12/2022)

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO PÓS HABILITADO. FURTO MEDIANTE FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO CLONADOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ILEGALIDADE DA MEDIDA NÃO VERIFICADA. ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS: INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MANTIDA. QUANTIDADE E VALOR DO DIA MULTA REDUZIDOS DE OFÍCIO. RECURSO DO REÚ DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Réus denunciados como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, II c.c artigos 71...

« (+845 PALAVRAS) »

... e 29, todos do Código Penal, em razão da realização de operações bancárias fraudulentas, após a captura de trilhas e clonagem de cartões de diversas instituições financeiras, dentre elas a Caixa Econômica Federal.2. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a utilização de cartões clonados para compras e saques fraudulentos configura o delito de furto qualificado e não o de estelionato.3. Incompetência da Justiça Federal. Competência firmada em razão da conexão probatória. Nulidade decorrente do não oferecimento da suspensão condicional do processo a uma das codenunciadas. Requisitos subjetivos não atendidos. Inexistência de direito subjetivo do réu ao benefício. Precedente Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 607.902/SP, DJe 17/02/2016). Preliminares afastadas.4. A jurisprudência já pacificou entendimento no sentido do descabimento da alegação de inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória, em razão da preclusão da matéria. A denúncia contém exposição clara e objetiva dos fatos ditos delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhes são inerentes, atendendo aos requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como permitindo aos réus o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal.5. A alegação de inobservância do requisito excepcionalidade/subsidiariedade para a interceptação telefônica não se verifica dos autos.6. As interceptações telefônicas foram deferidas e renovadas com a devida motivação, tendo sido determinadas de maneira criteriosa, em consonância com a Lei nº 9.296/96.7. Preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de expedição de carta precatória para colheita de interrogatório judicial rejeitada. Pedido da defesa extemporâneo e não devidamente justificado. Ainda que assim não fosse, eventual insurgência contra a decisão de indeferimento enseja nulidade relativa (art. 564, IV, CPP) e deveria ter sido suscitada no momento oportuno, na forma do artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 572, I, do Código de Processo Penal.8. A materialidade delitiva do crime de furto qualificado restou comprovada pelo conjunto probatório, especialmente pelas conversas captadas em interceptações telefônicas, judicialmente autorizadas, indicativo da clonagem de cartões mediante captação de trilhas e senhas de cartões verdadeiros inseridos em máquinas POS; pela apreensão de inúmeros cartões bancários e máquinas POS, nos endereços residencial e comercial dos acusados, pelos exames periciais nos objetos apreendidos e pelas comunicações das instituições financeiras que relataram o prejuízo suportado com a clonagem e uso fraudulento de cartões bancários em razão da conduta dos réus.9. Fabricio participava efetivamente da subtração de valores das instituições financeiras mediante fraude, bem como tinha ciência que seus comparsas utilizavam as trilhas magnéticas por ele vendidas na realização de compras em diversos estabelecimentos comerciais. A autoria delitiva restou comprovada pelos documentos e objetos apreendidos em seu endereço comercial e residencial, pelas confissões prestadas pelo acusado na fase policial, bem como pelas interceptações telefônicas autorizadas judicialmente.10. A prova pericial produzida no inquérito é submetida ao contraditório diferido, podendo as partes sobre ela manifestarem-se na fase judicial. Assim, a condenação baseada em prova pericial produzida em inquérito não é pautada exclusivamente em elementos colhidos na investigação, posto que o artigo 155 do CPP ressalva expressamente as provas "cautelares, não repetíveis e antecipadas". A reprodução de perícia em Juízo somente se justificaria na presença de impugnação fundamentada, o que sequer ocorreu no caso dos autos.11. Verifica-se das inúmeras conversas interceptadas entre CLAUDIONEIDE e FABRICIO, que, ao menos no período abrangido pela interceptação telefônica, a acusada CLAUDIONEIDE conscientemente fazia uso de cartões clonados, tinha acesso ao e-mail de FABRICIO e de fato o auxiliava na fraude, pois confeccionava ordens de serviço para o comparsa instalar as máquinas adulterada nos estabelecimentos comerciais, e confeccionava documentos de identidade, inclusive com sua fotografia, os quais eram apresentados nos estabelecimentos comerciais quando do pagamento com os cartões clonados.12. Não há que se falar em participação de menor importância em relação à acusada Claudioneide, não se tratando de mera auxiliar de Fabricio. Claudioneide efetivamente participava da trama efetuando compras para si e para posterior revenda, confeccionando ordens de serviço e carteiras de habilitação em nome dos membros da associação criminosa no programa Corel Draw, que apenas ela tinha conhecimento técnico, inclusive apondo sua própria fotografia.13. Dosimetria da pena. Mantida a pena-base, a agravante do atrigo 62, I, do CP e a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. Redimensionadas as quantidades de dia multa com aplicação de critério de cálculo idêntico ao das respectivas penas privativas de liberdade. Valor unitário da pena de multa reduzido, em conformidade com precedentes da C. Turma.14. Mantida a condenação em reparação do dano prevista no artigo 387, IV, do Código Penal. O legislador com a edição da Lei nº 11.719/08, ao alterar a redação do art. 387, IV, do CPP, e estabelecer que o juiz, ao proferir a sentença, "fixará o valor mínimo da reparação dos danos causados pela infração", integrou o disposto no artigo 91, inciso I, do Código Penal, que expressamente prevê como efeito da condenação o dever de reparação do dano. Possibilidade de que na ação de execução, se esta vir a ser instaurada pela vítima, sejam apurados outro valores de reparação - maiores ou menores, diversos daqueles fixados pelo Juízo criminal, não se podendo olvidar, ainda, da possibilidade de se concluir pela inexistência de valores a serem indenizados.15. Apelação do réu desprovida. Recurso da acusação provido em parte. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 72116 - 0012201-03.2011.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 28/01/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/02/2020)

Agravo regimental em habeas corpus. Direito Processual Penal. Homicídio qualificado. Pretensão à absolvição, ante ausência de elementos suficientes para a condenação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Precedentes. Nulidade da citação por edital. Não ocorrência. Indicação de tentativas de citação pessoal do acusado. Falta de defesa prévia. Nulidade não verificada, porquanto não incidiu, na espécie, a Lei nº 11.719/08. Aplicação do princípio tempus regit actum. Ausência de defesa técnica não verificada. Temática solucionada à luz do verbete nº 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Excesso de linguagem da decisão de pronúncia. Não demonstrado. Decisão que se limitou às provas colhidas na primeira fase do juízo da culpa. Alegada nulidade ...

« (+438 PALAVRAS) »

...do júri por falta de intimação de corréus para se manifestarem a respeito de pedido de desaforamento formalizado por um dos pronunciados. Necessidade de comprovação do prejuízo. Nulidade arguida a destempo. Matéria preclusa. Aventada erronia na fixação da pena-base. Não comprovada. Valoração de circunstâncias desfavoráveis, culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Ausência de constrangimento ilegal que ampare ordem de habeas corpus ex officio. Agravo não provido.1. “O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos para o fim de verificar a atipicidade da conduta ou qualquer fato capaz de gerar a absolvição do paciente” (HC nº 134.310/RJ-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/6/17).2. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal, é “válida a citação editalícia, feita com observância das normas legais respectivas, se a citação pessoal não se torna possível, por não se encontrar o réu no endereço residencial indicado nos autos” (HC nº 106.205/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 2/5/11), sendo essa a situação retratada nos autos. Ademais, “averiguar se não foram esgotadas as diligências necessárias à localização do réu, de forma a infirmar o entendimento das instâncias precedentes, demandaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com esta via processual” (HC nº 173.580/PE-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 13/9/19).3. Até a edição da Lei nº 11.719/08, a apresentação de defesa prévia era mera faculdade e, por consequência, sua ausência não configurava nulidade. Portanto, o ato impugnado não apresenta ilegalidade, já que foi praticado à luz da legislação processual vigente à época, forte no princípio tempus regit actum (CPP, art. 2º) (HC nº 142.994-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 4/4/18).4. De acordo com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não se verifica excesso de linguagem na sentença de pronúncia que se restringe a respaldar a decisão em indícios de autoria e em elementos concretos de existência do crime (HC nº 182.281-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe: de 15/7/20).5. “As nulidades ocorridas após a sentença de pronúncia deverão ser arguid[a]s logo depois de anunciado o julgamento e apregoados os fatos. Exegese dos art. 571, V CPP. Considerar-se-ão sanados se não arguidos em tempo oportuno (CPP. art. 572), ou se a parte tiver aceito os seus efeitos. (CPP. 572). Ordem denegada” (DJ de 27/4/01). (HC nº 74.009/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Nelson Jobim). Registre-se, ademais, o entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual, “a arguição a destempo de nulidades processuais induz à preclusão da matéria” (RHC nº 132.273/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 13/10/16).6. Conforme consta nos autos, a pena do agravante foi exasperada na primeira fase do cômputo, porque foram consideradas desfavoráveis a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime. Conforme a pacífica jurisprudência da Corte, a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e ao reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal consideradas na sentença condenatória (v.g. HC nº 134.193/GO, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 28/11/16).7. Agravo regimental não provido. (STF, HC 205822 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, Julgado em: 04/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 25-05-2022 PUBLIC 26-05-2022)