Artigo 815 - Código Civil / 2002

Cobrança de dívida prescrita. Alegação de possibilidade de cobrança extrajudicial, que seria apenas exercício regular de direito. Paralogismo. Normas legais que apenas discorrem sobre atos voluntários do devedor de dívida prescrita, e não sobre permissividade de cobrança extrajudicial como equivocadamente alegado (Inteligência dos artigos 191, 386, 564, 814, 815 e 882 do Código Civil). Cobrança por meio da plataforma "Serasa Limpa Nome", e-mail, diversas mensagens de texto e sucessivos telefones em horários variados. Conjunto de cobranças que revela abusividade, em afronta ao artigo 42, da Lei nº 8.078/90. Indenização por danos morais em valor que atente à razoabilidade e à proporcionalidade. Sentença escorreita. Recurso defensivo não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1011810-39.2020.8.26.0006; Relator (a): José Luiz de Jesus Vieira; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 18/11/2021; Data de Registro: 18/11/2021)