Súmula 37 - Súmulas do STJ

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITORES FISCAIS. CARGA HORÁRIA. MAJORAÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO. PAGAMENTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PROVA PRECONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Instituto dos Auditores Fiscais do Estado Da Bahia - IAF, contra o Secretários de Administração e Fazenda do Estado da Bahia objetivando o pagamento da contraprestação pecuniária em razão da majoração da carga horária de trabalho dos Auditores Fiscais, admitidos através de concurso público homologado após a entrada em vigor da Lei n° 13.956/2018, para 40 (quarenta) horas semanais e a consequente concessão da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho em 50% (cinquenta por cento). II - No Tribunal a quo denegou-se a segurança. ...

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...Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o Mandado de Segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. IV - O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 34.203/PB, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe 16/2/2018 e AgInt no RMS n. 48.586/TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017. V - O Tribunal a quo assim se manifestou no que tange ao mandado de segurança impetrado: "(...) Mister aplicar à espécie, ainda, o teor do quanto prelecionado pela Súmula Vinculante nº 37, de que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia"; de sorte que, como o acessório segue a sorte do principal, não se evidencia qualquer direito líquido e certo à concessão de contraprestação através de CET." VI - O Tribunal a quo assentou expressamente que o impetrante não firmou suas pretensões com base em prova pré-constituída, restando, dessa forma, configurado a ausência de direito líquido e certo da demanda. VII - Não havendo nos autos prova documental capaz de comprovar o direito do impetrante, é de rigor a manutenção do acórdão recorrido. Confira-se decisões desta Corte a respeito do tema: (AgInt no MS 23205 / DF, 2017/0020151-8, Relator Ministro Francisco Falcão, T2- SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2017, DJe 19/09/2017 e RMS 53485 / BA, 2017/0049381-5, Relator Ministro Herman Benjamin, T2- SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017.) VIII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no RMS n. 70.516/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DA BAHIA. RECEBIMENTO. GRATIFICAÇÃO. PREVISÃO NO ESTATUTO ESTADUAL. ISONOMIA LEGAL. INOCORRÊNCIA.1. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante n. 37).2. No caso, defendem os recorrentes a tese de que a legislação baiana garantiu por lei a isonomia entre a carreira dos servidores estaduais e a dos municipais, pelo que não se aplicariam no particular os óbices da Súmula 339 do STF e da Súmula Vinculante n. 37....

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...3. A norma local "autoriza o reajustamento da remuneração e proventos dos servidores públicos, civis e militares, da administração direta, das autarquias e das fundações do serviço público estadual [...]" (ementa da Lei n. 6.932/1996). Ou seja, o diploma legal, quanto ao reajustamento de remuneração e proventos, limitou-se a tratar da carreira dos servidores estaduais, não abrangendo a dos municipais.4. O Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, por sua vez, rege que "o vencimento do cargo observará o princípio da isonomia, quando couber, e acrescido das vantagens de caráter individual, será irredutível, ressalvadas as relativas à natureza ou ao local de trabalho" (art. 53); isto é, a lei mencionou o referido princípio sem equiparar, no entanto, a carreira dos servidores estaduais à dos servidores municipais.5. A Lei estadual n. 4.824/1989, também mencionada pela parte recorrente como garantidora da isonomia, estabelece que a "Lei que conceder aumento de remuneração aos servidores da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado da Bahia deverá incluir o pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia", referindo-se apenas ao momento para a concessão de reajuste da remuneração dos servidores, que deve ser estendido aos seus associados.6. Recurso ordinário não provido. (STJ, RMS n. 58.436/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 9/11/2022.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCURADORES DE ENTIDADES PÚBLICAS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DE SUBSÍDIO AO DE PROCURADORES QUE ENTABULARAM ACORDO COM O ESTADO RECORRIDO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 4.492/2014, INTEGRANDO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37/STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. ...

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...Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidores públicos estaduais, ocupantes do cargo de procuradores autárquicos, contra suposto ato ilegal do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, consubstanciado nos efeitos da Lei estadual 4.492/2014, que estabeleceu duas tabelas de subsídio para os servidores integrantes da carreira, hipótese em que os membros que firmaram acordo ou renunciaram às ações contra o Estado, nas quais se discutia a necessidade do adimplemento de vantagens decorrentes de legislação anterior, passaram a ter uma remuneração maior, em relação aos demais procuradores, que não renunciaram ao aludido direito, razão pela qual postulam o reconhecimento do direito de perceberem a mesma remuneração dos servidores que desistiram de feitos contra o Estado, integrando regime jurídico remuneratório distinto. III. O Tribunal de origem denegou a segurança, ao fundamento de que inexistiria ilegalidade na diferenciação implementada pela Lei estadual 4.492/2014, que assegurou maior remuneração aos servidores que transacionaram com o Estado, renunciando a direitos fundados em legislação de pessoal pretérita, inclusive suprimindo a parcela constitucional de irredutibilidade, porquanto "o Estado estabeleceu uma forma de compensação financeira por meio de tabela remuneratória diferenciada, única e exclusivamente aos servidores que optassem por abdicar dos referidos direitos. Os impetrantes, por não aderirem ao acordo, continuam recebendo a Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI), além de seus respectivos subsídios. Diante desse cenário, não existe direito líquido e certo a ser amparado. Não podem os impetrantes ser tratados de maneira igualitária aos servidores (procuradores autárquicos) que firmaram acordo com o Estado, renunciando direitos (judicial ou extrajudicialmente) acerca do pretendido adimplemento de vantagens decorrentes de legislação anterior. Não se vislumbra, pois, criação de desigualdade entre os procuradores autárquicos, já que a questão fática ensejadora do tratamento diferenciado é distinta. (...) Não obstante, convém ressaltar que a pretensão mandamental hostiliza a Súmula 339 do STJ, convertida recentemente na Súmula Vinculante n. 37 do STF, que dispõe que 'Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores sob fundamento de isonomia'". IV. Consoante o parecer ministerial, "nos termos da Súmula 339/STF, convertida na Súmula Vinculante 37/STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos sob fundamento de isonomia. No caso concreto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, que não tem função legislativa, aumentar subsídios sob fundamento de isonomia com Procuradores de Entidades Públicas que renunciaram a direitos remuneratórios previstos no regime jurídico anterior. (...) Conforme assentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, não houve redução de vencimentos, mas apenas a previsão de tabelas de subsídio diferenciadas, com valores maiores para aqueles que transacionaram com o Poder Público, concordando com a supressão de vantagens pessoais atinentes ao regime jurídico anterior. Em verdade, os recorrentes pretendem mesclar regimes jurídicos diversos, no intuito de receberem os valores pagos a quem celebrou acordo com o Poder Público, somados a direitos remuneratórios previstos no regime jurídico anterior. E isso, a toda evidência, é vedado pelo enunciado da Súmula Vinculante 37/STF. Em suma, cumpre destacar que a Lei Estadual nº 4.492/2014 não malferiu o princípio da irredutibilidade de vencimentos ou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, mas apenas instituiu tratamento diferenciado para quem insiste em receber vantagens pessoais já extintas pelo novo regime jurídico" Precedente: STJ, AgInt no RMS 50.866/MS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 01/02/2018. V. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no RMS 49.987/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 16/09/2020)